Atenção:

É possível repassar a herança do pai para o cônjuge?

Por Consultório financeiro – 07/05/2018

 

Sou casada com separação de bens e agora meu marido quer passar a parte que ele tem de herança dos pais falecidos para mim (não temos filhos). Porém, no inventário, os herdeiros são ele e mais dois irmãos. Como devemos fazer? Quais são os custos envolvidos?

 

Paulo Marostica, CFP, responde, com a colaboração de Arlindo Marostica:

Cara leitora,

O planejamento financeiro envolve múltiplas nuances, dentre todas, sucessão familiar tem contornos especiais pelos diversos dispositivos legais envolvidos, pelas atualizações jurisprudenciais dos tribunais e principalmente por inúmeras avaliações subjetivas que a cercam. O seu caso certamente não foge a esses contornos.

No seu caso, seu cônjuge poderia dispor de duas formas para transferir a herança dos pais dele para você.

Uma delas, antes da abertura do inventário ou antes da conclusão da partilha. O cônjuge cederia a totalidade dos direitos hereditários, mediante Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários em favor da leitora. Com a cessão, ainda que seu marido morra, os direitos por ele cedidos estariam assegurados.

Para a plena validade da cessão de direitos hereditários, devemos observar alguns requisitos.

O art. 1.793 do Código Civil relata que, iniciado o processo de inventário, a cessão de direitos hereditários deverá contar com autorização do juiz. Já o art. 1.794 informa que os co-herdeiros detêm o direito de preferência. Isto é, se seu marido pretender doar seus direitos hereditários para a leitora, os dois cunhados, deverão renunciar ao direito de preferência.

Efetuada a cessão, a leitora ficará sub-rogada nos direitos que lhe foram transferidos pelo herdeiro, seu marido, e poderá habilitar-se no processo de inventário, substituindo-o. Estará investida das mesmas prerrogativas até então detidas pelo cedente, seu marido.

A outra opção seria após o encerramento do inventário, sem que ocorra a cessão de direitos hereditários. Nesse caso, os bens herdados passarão a integrar o patrimônio do seu cônjuge.

Se além de não ter filhos o seu marido não possuir ascendentes (pais, avós, bisavós) vivos, ele poderá te doar a totalidade da herança recebida, visto que neste caso a única herdeira necessária é a própria esposa.

Relativo aos tributos, visto tratar-se de transações não onerosas, incidirá o ITCMD, cuja alíquota poderá chegar a até 8%, sobre o valor de cada operação. Em qualquer opção, haverá a dupla incidência de tributos (ITCMD), pois em qualquer delas será verificada uma dupla transferência dos bens.

O valor das custas, a alíquota e as hipóteses de não incidência e isenção do ITCMD deverão ser obtidas junto aos órgãos competentes de cada Estado de situação (localização), no caso de bem imóvel.

Como exemplo, ressalvadas as hipóteses de isenção e não incidência, o estado de Pernambuco adota a alíquota, mínima de 2% para valores de até R$ 200 mil e a alíquota máxima de 8% para valores acima de R$ 400 mil.

Caso concretize qualquer uma das hipóteses acima (cessão de direitos hereditários ou doação), valendo- se da via judicial ou extrajudicial, visto que cada Estado possui tabela própria de custas e alíquota própria de ITCMD, sem informação precisa a respeito da localização de eventuais bens imóveis, quantidade, natureza, espécie e valor dos bens envolvidos, ficamos impossibilitados de estimar o valor dos custos.

Diante das inúmeras possíveis configurações patrimoniais e dos aspectos subjetivos do tema, recomenda-se que a leitora seja assessorada por um profissional de sua confiança.

 

Paulo Marostica é planejador financeiro pessoal e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Planejar – Associação Brasileira de Planejadores Financeiros E-mail: paulo@paulomarostica.com

As respostas refletem as opiniões do autor, e não do Jornal Valor Econômico ou da Planejar. O Jornal e a Planejar não se responsabilizam pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações. Perguntas devem ser encaminhadas para:

consultório financeiro@planejar.org.br

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Mais um caso:

Ação pede divisão dos bens da Vicunha

Por Renato Rostás – 22/03/2018

 

A disputa societária envolvendo os dois ramos da família Steinbruch, controladora da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), foi parar na esfera jurídica. Ontem, primos de Benjamin Steinbruch entraram com ação contra ele e seus irmãos Ricardo e Elizabeth na 2ª Vara Empresarial de São Paulo. O caso está nas mãos do juiz Eduardo Pellegrinelli.

A CFL Participações, holding de Léo e Clarice Steinbruch, protocolou uma ação contra a Rio Purus Participações, que representa os interesses dos três primos. A petição pede a venda de todos os ativos sob o guarda-chuva do grupo Vicunha. Isso inclui a própria CSN e participações em controladas – de ferrovias, portos, geração de energia e de mineração de ferro -, a Vicunha Têxtil, o Banco Fibra, fazendas, uma securitizadora, entre outros bens.

Segundo Ricardo Tepedino, sócio do escritório Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados – assessor jurídico da CFL -, a decisão final sobre judicializar a briga societária foi tomada depois que, em assembleia realizada na segunda-feira (19), Benjamin e os irmãos, Ricardo e Elisabeth, expulsaram os primos da administração das fazendas.

“Benjamin Steinbruch e seus irmãos passaram a desrespeitar normas de governança em todas as empresas do grupo Vicunha”, afirmou Tepedino.

Na petição inicial, o advogado argumenta que o acordo fechado em 1994 entre os pais de ambos os lados é um “condomínio”. Na época, Mendel – do lado da Rio Purus – e Eliezer – da CFL -, decidiram que seus bens seriam divididos em comunhão, segundo uma participação pré-estabelecida. As controladoras da Vicunha Têxtil e da CSN seriam 60% da Rio Purus e a parte de agronegócio e outros, 55%. O requerimento de Tepedino é que a Justiça ordene a venda dos bens desse condomínio.

Segundo o advogado, pedir para vender todos os bens de uma sociedade é um caso muito peculiar e sem precedentes.

“Mas também temos um pedido subsidiário, caso a Justiça entenda que o acordo de redistribuição não é um condomínio”, disse Tepedino. Nesse caso, solicita que todas as holdings sejam dissolvidas e dividas na proporção exata do acordo original: parte em 60% a 40%, outra parcela em 55% a 45%.

No caso da CSN, 49,21% das ações estão em poder da Vicunha Aços. Assim, 29,5% iria para Benjamin e os irmãos e 19,7%, para Léo e a irmã. Mais 0,36% do capital social pertence à Vicunha Têxtil – 0,22% para um lado e 0,14% para o outro. A família de Benjamin ainda tem 4,19% da siderúrgica, por meio da Rio Iaco Participações, e a CFL tem mais 0,29%.

A CSN, terceira maior fabricante de aços planos do país, é o principal ativo do grupo Vicunha. Teve receita bruta de R$ 19,78 bilhões em 2016. Os dados do ano passado ainda não foram divulgados.

A briga societária entre os filhos de Mendel e Eliezer se deu na hora de fazer a partilha das participações de ambos. Tepedino observa que Benjamin volta atrás e pede mais vantagens no acordo entre os dois lados quando o mesmo está em vias de ser assinado.

Em dado momento, no fim do ano passado, no calor da disputa, Benjamin começou a expulsar Leo e Clarice dos conselhos de administração das companhias, disse o advogado. Todavia, o acordo de redistribuição, firmado em 1994, definia que os dois irmãos teriam paridade de representantes nos conselhos.

Tepedino afirmou que, como nenhum lado (CFL e Rio Purus) tem fôlego financeiro para a comprar a parte do outros, as condições de negociações se deterioraram no fim de 2017.

A Rio Purus, segundo Paulo Lazzareschi, do escritório LHB&R Advogados, que defende os interesses de Benjamin e seus irmãos, não tinha conhecimento da ação que foi proposta pela CFL. Por essa razão, afirmou, nada tinha a declarar e que só iria se pronunciar depois que tivesse acesso ao conteúdo da ação da CFL. Steinbruch, que preside a CSN, não comentou. (Colaborou Ivo Ribeiro)

Mais um conflito entre herdeiros…

A intrincada disputa dos sócios da Marabraz

Por Adriana Mattos – 05/03/2018

 

A família Fares, controladora da rede de varejo de móveis Marabraz, está no centro de uma disputa judicial que colocou em campos opostos os quatro irmãos herdeiros da empresa, com 130 lojas e R$ 700 milhões em vendas anuais.

Após tentativas mal-sucedidas de acordo no ano passado, houve rompimento nas relações entre o mais velho, Fábio Bahjet Fares, e seus irmãos, Adiel, Jamel e Nasser. Os desentendimentos acabaram ganhando corpo, e se estenderam também para a relação entre Fábio e seu filho, Abdul, apurou o Valor.

Os problemas começaram após uma simulação feita de forma premeditada na venda de patrimônio de Fábio aos irmãos, segundo dados do processo cujo autor é o próprio Fábio. Ele alega que foi enganado pelos irmãos, após os quatro terem concordado em encenar a venda de sua participação nos negócios aos três irmãos em 2006. A simulação tinha como propósito “lesar sua ex-mulher [Suhaila Fares], em relação à partilha de bens”, admite ele na ação. A informação foi antecipada pelo site da BBC Brasil na semana passada.

Após o fim do processo de separação, em 2016, Fábio diz que os irmãos não devolveram a ele suas cotas de participação de 25% no Grupo Marabraz.

Em fevereiro, Fábio entrou com processo no Tribunal de Justiça de São Paulo contra Adiel, Jamel e Nasser. Fábio quer reaver sua parte na empresa – mas para isso teve que admitir que enganou a ex- mulher de forma premeditada. Hoje, o processo corre sob sigilo.

O Valor apurou que, segundo a ação, a venda ocorreu em dois momentos. Em 12 de setembro de 2006, por meio de um “instrumento particular de retirada de sócio” com pagamento de R$ 750 mil, e em 13 de setembro de 2006, com a venda aos irmãos das 4,5 milhões de cotas de Fábio na administradora de bens da família por R$ 44 milhões. No processo, Fábio alega que o valor nunca foi pago, por se tratar de uma simulação.

“A vontade real nunca foi a saída dele [de Fábio] da empresa. O conluio [entre os irmãos] perdurou e agora é má-fé mudarem de ideia”, diz o advogado de Fábio, André Frossard de Albuquerque, sócio do escritório Siqueira Castro Advogados. “Existiram tentativas para um entendimento entre as partes, mas não houve avanço. E não tem menor clima para ele voltar à empresa”, diz.

Perguntado sobre se seu cliente cometeu crime de estelionato, segundo o determinado no Código Penal, considerando a simulação do acordo, ele diz que ” todas as consequências [da decisão de assumir a fraude] foram estudadas”. A respeito da possibilidade de prescrição do crime, afirma apenas que “os riscos foram analisados e ele está ciente da situação”, afirma o advogado.

Segundo o artigo 171 do Código Penal é crime contra o patrimônio “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena varia de um a cinco anos e o crime prescreve em 12 anos. A transferência das cotas aos irmãos ocorreu em 2006.

Os irmãos Adiel, Jamel e Nasser foram procurados, mas não se manifestaram. O Valor apurou que eles negam a versão de que houve fraude, e devem juntar no processo, na fase de defesa, os recibos de pagamentos da compra da participação, além de termos de quitação dos valores acertados entre as partes. Devem ressaltar que praticamente todos os valores foram pagos de forma parcelada.

Além disso, devem reforçar que Fábio já estava distante das operações da empresa há anos, e também que a avaliação dos ativos para a venda contou com participação de auditores contratados para este fim, com conhecimento dos quatro irmãos, apurou o Valor.

Procurada, a Lojas Marabraz informa que “não se manifestará sobre processos da empresa que tramitam em juízo até resolução dos casos, bem como não se pronunciará sobre questões familiares”.

Paralelamente, o filho de Fábio, Abdul Fares, entrou com outro processo na Justiça em novembro, cujos réus são o pai e os tios. Abdul alega ter sido afetado pela decisão do pai de simular a venda, e menciona a saúde dele. Argumenta que “os atos simulados” do pai e dos tios levaram a uma subavaliação em um décimo do valor real da empresa e de sua marca. Diz que isso visava “alijar sua mulher e seus dois filhos [incluindo o próprio Abdul] de seus futuros direitos sucessórios, haja vista ter sido acometido [o pai] de grave e letal moléstia, à época irreversível, o que também lhe afetou a capacidade psíquica de pleno discernimento “. Ele pede a anulação do contrato de venda entre o pai e os tios.

Abdul vai além e afirma, no processo, que a simulação do desligamento do pai dos negócios da família já tinha ocorrido antes. Mas, na primeira vez, os tios devolveram o patrimônio. O pai, Fábio, esteve casado com Suhail pela primeira vez entre 1981 e 1995. E na época, após decidirem pelo fim do casamento, ele usou o “mesmo subterfúgio” de encenar a saída da sociedade, diz Abdul na ação para “evitar a partilha”. A separação terminou em 2000 e Fábio foi reintegrado ao quadro de sócios de duas empresas do Grupo Marabraz.

A Justiça decidiu extinguir o processo movido pelo filho de Fábio. “O pai do autor está vivo, tanto que é réu na presente ação. Enquanto vivo, a ele compete discutir a validade do ato que praticou”, escreveu, em novembro, a juíza Mônica Encinas, da 3ª Vara Cível. Procurado, o advogado de Abdul Fares, Paulo Caiuby, preferiu não se manifestar.

Neste momento informações contábeis, assim como posições acionárias de empresas do grupo tem sido analisadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda.

Segundo decisão pública já tornada pelo Carf em setembro, o relator diz que foi verificada omissão de receitas relativa ao grupo. Afirma que os sócios “utilizaram diversas pessoas jurídicas, denominadas de comerciais, com o objetivo principal de obter recursos de forma ilícita, proveniente de sonegação fiscal, mediante a omissão de receitas da revenda de mercadoria por parte de suas empresas”.

Em valores atualizados, o conselho calcula que os autos de infração atingem R$ 755 milhões. O caso continua sob análise e em nova fase de diligência. O Carf não comentou o caso. Os sócios da empresa têm se defendido. Já alegaram que teria havido erros em certos cálculos e dificuldade de acesso ao processo digital.

Relatam que o percentual calculado para se chegar aos R$ 775 milhões (taxa de 225%) a título de multa “é inconstitucional em face de caracterizar confisco”. E há, no processo, auto de infração que deveria ser nulo, “uma vez que se baseia em prova ilícita decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial”.

Atenção:

Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança

Por  Silvia Pimentel – 08/12/2017

 

A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em novembro. Com a mudança na legislação, que também instituiu a progressividade do imposto, sobe para nove o número de Estados que usam o valor máximo da alíquota, de acordo com um levantamento realizado pela consultoria EY (antiga Ernest Young), atualizado a pedido do Valor.

Na opinião de advogados, a majoração de três pontos percentuais na alíquota deve provocar um movimento de antecipação de planejamento sucessório, como forma de escapar da maior tributação. Além do Rio, de acordo com o estudo da EY, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins adotam o teto do imposto.

As investidas dos Estados nos últimos dois anos para aumentar a alíquota e, com isso, recompor a      receita tributária afetada pela crise econômica já aparecem nos números globais de arrecadação com o imposto coletados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Entre 2015 e 2016, a receita total do ITCMD passou de R$ 6,54 bilhões para R$ 17,12 bilhões.

No mesmo período, no Rio de Janeiro, a arrecadação subiu de R$ 955,3 milhões para R$ 1,44 bilhão. No último  aumento  promovido  para  o  mesmo  imposto,  que  passou  a  vigorar  em  2016,  a  alíquota  havia subido de 4,5% para 5%.

O Estado do Ceará também revisou, há dois anos, a legislação para aplicar a alíquota de 8%. A Lei n° 15.812/15 estabelece alíquotas de 2%, 4%, 6% e 8%, sendo a última para valores acima de 250 mil unidades fiscais do Estado (R$ 986 mil). Pelos dados do Confaz, a receita tributária do Ceará passou de   R$ 85 milhões, em 2015, para R$ 657,6 milhões, em 2016.

Em Pernambuco, a Lei 15.601/15 prevê a incidência de 8% do imposto sobre herança e doação para    valores acima de R$ 400 mil. O aumento passou a vigorar a partir de 2016, quando a arrecadação somou   R$ 130,2 milhões, de acordo com o Confaz.

Os Estados podem implantar a progressividade e aumentar a alíquota desse tributo até 8%, que é o     limite previsto na Resolução do Senado nº 9, de 1992. Para os advogados, aumentos até o limite fixado   na  norma  são  legais,  desde  que  respeitados  os  princípios  da  anterioridade  nonagesimal  e  da anterioridade anual.

De acordo com a Lei 7.786, do Rio, a alíquota de 8% será aplicada para bens com valores acima de 4 mil Ufirs-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), o equivalente a R$ 1,28 milhão. Para valores até 70 mil Ufirs (R$ 224 mil), será adotada a menor, de 4%. Acima desse valor até 100 mil, a alíquota será de 4,5%, passando para 5% nos casos de valores entre 100 mil Ufirs e 200 mil Ufirs.

Para o advogado Jorge Passarelli, do Renault & Pérrilier Advogados, assim como aconteceu na última elevação da alíquota, é provável que haja aumento no movimento dos cartórios. “Como a diferença desta vez é ainda mais expressiva, até o fim do ano, haverá uma corrida para lavrar escrituras nos cartórios”, prevê.

O sócio de impostos da consultoria EY, Antonio Gil, ressalta que o valor da alíquota do imposto sobre transferências patrimoniais adotado no Brasil está muito abaixo do valor adotado na maioria dos países.    Os Estados Unidos, por exemplo, aplicam uma alíquota de 40% para o imposto equivalente. “Essa discrepância tem sido usada pelos Estados como justificativa para elevar os valores”, afirma.

O uso da progressividade também tem sido apontado como pretexto para o aumento. No Rio, por   exemplo, o número de faixas de tributação passou de duas para seis, com a adoção de alíquotas que vão   de 4% a 8%.

“Para  quem  tem  patrimônio  passível  de  ser  influenciado  pelo  aumento,  é  o  momento  de  planejar possíveis sucessões”, recomenda Gil. Dependendo do valor, pode ser melhor esperar a vigência da lei ou antecipar uma transferência patrimonial. Para valores até R$ 224 mil, por exemplo, a alíquota caiu de   4,5% para 4%.

O advogado Diego da Silva Viscardi, do escritório Marcusso e Visintin, diz que os aumentos promovidos pelos Estados de fato levam ao aumento da procura pelos planos de sucessão, doações e outros  instrumentos que possibilitam a passagem do patrimônio ainda em vida.

De acordo com o advogado, um planejamento sucessório estruturado neste momento permite aproveitar      as alíquotas atuais do ITCMD para os Estados que ainda não promoveram a majoração. “É uma saída preventiva e fiscal, um antídoto contra a incerteza tributária, além de evitar conflitos entre herdeiros.”

Para o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro, Renato Vilanorbo, como a legislação foi assinada recentemente, a elevação da alíquota ainda não gerou aumento no movimento     dos cartórios. “Isso deve ocorrer depois do dia 15 de fevereiro, quando se inicia a vigência das alíquotas  de 6%, 7% e 8%”, prevê.

Atenção:

Imóveis e casamento com separação parcial de bens

Por  Consultório financeiro – 27/11/2017

 

Vou me casar em regime de separação parcial de bens. Tenho um imóvel que adquiri antes do casamento e  gostaria  de  saber  se  a  valorização  dele  se  comunica  como  patrimônio  do  casal.  Gostaria  de  saber também se essa resposta muda se o imóvel ainda não estiver quitado e como se comunicam eventuais aluguéis que eu receber pelo imóvel.

 

Luciana Pantaroto, CFP, responde:

 

Sua questão é muito relevante e oportuna. Demonstra cuidado com as questões patrimoniais, que são assuntos que precisam ser bem esclarecidos antes do casamento. Esse esclarecimento pode evitar surpresas e até desentendimentos tanto durante o casamento quanto após a sua dissolução (seja pelo falecimento ou pelo divórcio).

O Código Civil prevê quatro tipos de regimes de bens: a comunhão universal de bens, a separação de bens, a participação final nos aquestos e a comunhão parcial de bens. É permitido ao casal escolher um desses regimes ou estipular outro, mesclando livremente características de mais de um regime. Partirei da premissa de que o regime escolhido é o da comunhão parcial de bens. O regime de comunhão parcial de bens, salvo algumas exceções, prevê em resumo que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são considerados patrimônio comum do casal. Os bens adquiridos pelos cônjuges antes do casamento, e os recebidos por herança ou doação, ainda que durante o casamento, pertencem somente ao cônjuge que os adquiriu.

Nesse passo, o imóvel adquirido e quitado antes do casamento continua sendo apenas do cônjuge que o adquiriu. A valorização desse imóvel decorrente de fatores externos, também continua sendo apenas do cônjuge proprietário do imóvel, não se comunicando com o patrimônio do casal. Porém, as benfeitorias realizadas no imóvel durante o período do casamento são consideradas patrimônio comum do casal,     ainda que o imóvel seja de apenas um dos cônjuges.

Caso o imóvel não tenha sido totalmente quitado até a data do casamento, o valor pago até a data do casamento seria de sua propriedade apenas. Porém, pelo regime da comunhão parcial de bens, presume-      se que há comunhão de esforços do casal para a aquisição do patrimônio durante o casamento. Assim, as parcelas  do  imóvel  que  fossem  quitadas  durante  o  casamento  seriam  consideradas  patrimônio  comum do casal e cada cônjuge teria direito à metade do valor quitado durante o casamento.

Por fim, os aluguéis recebidos durante o período do casamento ou pendentes de serem recebidos no momento de sua dissolução também pertencem ao casal, ainda que o imóvel alugado seja de propriedade de apenas um dos cônjuges. Apenas para conhecimento, o regime da separação de bens prevê, em síntese, que os bens adquiridos     por cada cônjuge antes ou durante o casamento continuam sendo exclusivamente de sua propriedade, assim como os rendimentos gerados por esses bens. Tanto no regime da comunhão parcial, quanto em qualquer outro regime de bens, há exceções e particularidades que devem ser analisadas com profundidade pelos indivíduos que pretendem se casar.

É importante destacar que algumas das considerações acima foram baseadas em posicionamentos adotados pela jurisprudência brasileira. Considerando que tais posicionamentos podem sofrer alterações e, ainda, a complexidade e particularidades desse tema é recomendável buscar a orientação de um profissional qualificado.

 

Luciana Pantaroto é planejadora financeira pessoal e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Planejar – Associação Brasileira de Planejadores Financeiros. E-mail: lupantaroto@dianpantaroto.com.br

As respostas refletem as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico ou da Planejar. O jornal e a Planejar não se responsabilizam pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações. Perguntas devem ser encaminhadas para: consultoriofinanceiro@planejar.org.br

Exumando conflitos:

Inheritance disputes from beyond the grave

How do you safeguard your assets from claims beyond the grave?

 

 

The decision to exhume Salvador Dalí’s remains this year marked a new chapter in the lengths individuals will go to in establishing an inheritance claim. The exhumation was to determine whether Pilar Abel was his daughter and could therefore make a claim to be his legal heir. A DNA test on the Spanish surrealist’s remains disproved the claim.

“We are seeing more and more inheritance claims go to lengths further than ever before,” says Paula Myers, national head of the will, trust and estate disputes team at Irwin Mitchell Private Wealth. “The Salvador Dalí exhumation marks a 10-year struggle to establish a claim.”

In the UK, meanwhile, inheritance claims are increasing in frequency and complexity. According to the Royal Courts of Justice, claims issued under the Inheritance Act 1975 rose almost 40 per cent to 158 between January and December last year.

The increasing complexity of modern family structures means there is often a larger pool of potential claimants for estates, and a growing risk that some will feel left out or hard done by and bring claims. At the same time, intestacy laws often fail to reflect modern living arrangements, such as cohabiting unmarried partners or civil partnerships.

There have been developments in English case law concerning inheritance claims. In July, the judge in the Nahajec case allowed an estranged daughter to receive £30,000 from her father’s £240,000 estate, in the first case heard since the Supreme Court decision in Ilott v The Blue Cross in March this year. Ilott made it clear that even if an adult child were estranged from a parent, a claim is likely to succeed if the child is in clear financial need.

“While the exhumation of a body to establish a claim is unusual, long legal battles are not unheard of,” says Myers. “Whilst most cases are resolved quickly and at reasonable cost, it is impossible to predict the behaviour of an opponent and therefore some litigants find themselves engaged in a dispute for the long haul. If the case is contentious enough or if it involves a unique point of law, it can pass through several courts and take years to pass down a final judgment.”

It is important to have safeguards in place to ensure assets are protected and to minimise family feuds and ambiguity, says Liz Bottomley, managing director, private banking, at Arbuthnot Latham. She suggests  adding a “letter of intent” with your will to explain the        reasons why you have decided to bequeath your estate in the way you have and, where appropriate, why certain individuals have been excluded from benefit. While this is not legally binding, it will be taken into account should there be claims made on the estate.

George Bull, a senior tax partner at RSM, the accountancy firm, warns against making “silly mistakes”. “If you have assets in more than one jurisdiction, you will almost certainly need separate wills in those jurisdictions to deal with the assets there after your death,” he says. “Don’t undo all the good work by a simple error in your UK will. Uncertainty about how overseas assets are to be dealt with could leave your estate exposed to claims.”

One possible line of attack against your estate, says might include claims against the validity of your will, such as by family members who stand to inherit if your will is declared invalid.

Robin Lecoutre, an associate at Hunters solicitors, says claimants could say a person were of insufficient mental capacity when they made their will and did not understand the extent of their estate, or that they were coerced into making their will. “These types of claims are often heavily reliant on statements from witnesses who testify, after your death, that what they might have heard you say, or how you behaved in their presence at around the time you made your will, casts doubt on the validity of your will,” he says.

How, then, do you safeguard your assets from claims beyond the grave? Advisers suggest speaking to family members about plans for your estate. While this might be uncomfortable, it could prevent any nasty surprises after you have passed away.

“Nothing will cause as much strife as leaving unequal provision for children unless there is a very good reason, such as disability. Unequal treatment translates into ‘he/she loved them more than me’,” warns Dawn Goodman, a partner in the contentious trust and succession team at Withers, a law firm. “It is a powerful ingredient when mixed with grief and disappointment and can produce spectacularly damaging results. Planning is absolutely essential. A large dose of psychology is also highly desirable.”

There are options to ensure your assets go to chosen beneficiaries, such as using gift allowances to distribute some of your estate during your lifetime. Gifts of up to £3,000 a year in the UK do not incur inheritance tax and the nil-rate band allows you to gift up to £325,000 free of IHT as long as you live for seven years after making the gift.

“Trusts are also a useful tool for assets you would like to pass on after your death,” says Rachael Griffin, a tax and financial planning specialist at Old Mutual Wealth. “For trusts you can leave a letter of wishes, which can explain your wishes on how the assets should be divided on death. However, this is not legally binding.”

It might also be helpful to use an independent or professional trustee to ensure your wishes are considered, she says, thus removing potential emotional complications if you decided to favour one child over another.

Assunto pertinente:

Investment focus: family offices

As well as a large sum of money you need a sizeable number of support staff

The history of wealthy families is littered with stories of vast fortunes being won by one generation only to be squandered by idle or incompetent descendants.

Established in part to avoid such financial mishaps, dedicated family offices that manage money for the rich with a long-term horizon have morphed into sophisticated investment operations in their own right over recent decades.

If, for whatever reason, you are planning to set up a family office, you are likely to need not only a rather large sum of money but also a sizeable number of support staff. As vehicles for managing the wealth of families have grown in size, they have increasingly come to resemble small to medium-sized investment funds, boasting many of the same functions that those more traditional funds have long had in place.

A survey of 151 family offices by Family Office Exchange (Fox), an international network of family offices, found that the average office has investible assets of at least $200m and 11 employees. Larger offices, defined as those with more than seven staff, are managing fortunes averaging more than $600m.

While many family offices are established to preserve the wealth of a successful family member for subsequent generations, it appears that the first generation is still the most represented. According to the Fox survey, the majority of family offices are still led by the first or second generations of a family, with only 37 per cent being run by the third or a later generation.

Miles Johnson is the FT’s global investment editor

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