Atenção:

Como deixar herança para os netos sem passar pelo filho?

Por Consultório financeiro – 19/06/2017

 

Temos um filho único que infelizmente não é muito ajuizado em relação a dinheiro. Para proteger  nossos dois netos, gostaríamos de deixar parte de nossos bens diretamente para eles. Isso é possível?

 

Diana Benfatti, CFP, responde:

Sim, é possível deixar a qualquer pessoa até 50% dos seus bens, que é a parte da herança chamada de disponível. A outra metade corresponde à herança legítima, que é obrigatoriamente destinada aos herdeiros necessários, aqueles definidos pela lei.

O testamento é um dos instrumentos que viabilizam essa intenção. Supondo que vocês, avós, sejam casados, a proporção da herança que ficará com os seus netos dependerá do regime de bens adotado para a união, do patrimônio de cada um relativo ao total do casal, e também de quem falecer primeiro.

Os cônjuges são sempre herdeiros um do outro, independentemente do regime de bens. E havendo filhos, juntamente com o cônjuge, eles serão os herdeiros necessários.

Na comunhão total ou parcial, a parte do patrimônio comum pertencente a cada cônjuge é chamada de meação, não é considerada herança e não faz parte do inventário. Então, vamos entender como ficaria distribuída a herança de vocês em cada regime de bens, caso destinem a herança disponível aos netos.

Na separação total de bens, todo o patrimônio é pessoal, não há bens comuns ao casal. Então, sendo um cônjuge herdeiro do outro, quanto maior for a parcela do patrimônio do avô que falecer primeiro, maior será a proporção que os netos herdarão do patrimônio do casal. O avô que falecer primeiro deixará de herança necessária 25% ao avô sobrevivente e 25% ao filho, e de herança disponível 25% a cada neto. O  avô que falecer por último deixará 50% de herança necessária ao filho e 25% de herança disponível a     cada neto.

Na comunhão total de bens, todo patrimônio é comum ao casal, portanto a proporção da herança que      fica com os netos independe da ordem de falecimento dos avós. Assim, do avô que falecer primeiro, 50% será a meação do avô sobrevivente, 25% herança necessária do filho e 12,5% herança disponível deixada     a cada neto. O avô que falecer por último deixará 50% de herança necessária ao filho e 25% de herança disponível a cada neto.

Na comunhão parcial de bens, parte do patrimônio é comum ao casal e parte é pessoal, assim, a forma como está dividido o patrimônio e a ordem de falecimento determinarão a proporção da herança que    fica com os netos, ficando difícil prever qual situação seria mais favorável a eles, pois há uma grande combinação de variáveis.

A previdência privada e seguros de vida também permitem destinar parte do seu patrimônio a beneficiários específicos, sem que tais montantes passem pelo processo de inventário. Ainda assim, é importante se limitar ao valor da herança disponível, evitando possíveis questionamentos.

Tributariamente essas opções são bastante interessante, pois o imposto estadual sobre herança (ITCMD) incide sobre o valor do inventário, mas não sobre os prêmios de seguro de vida, e na maior parte dos  Estados não costuma haver cobrança sobre os valores recebidos pelos beneficiários em planos de  previdência, após a morte do participante. Ressalto que esses produtos são oferecidos em diversos    formatos e o seu custo pode variar bastante. Um planejador financeiro poderá ajudá-los a definir a   melhor estratégia.

Por fim, não é o que esperamos, mas caso o filho faleça antes dos pais, os seus netos se tornam herdeiros necessários no lugar dele, dividindo igualmente a proporção da herança que caberia a ele.

 

Diana Benfatti é planejadora financeira pessoal e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Associação Brasileira de Planejadores Financeiros (Planejar) E-mail: dianabenfatti@attimofinancas.com.br

As respostas refletem as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico ou da Planejar. O jornal e a Planejar não se responsabilizam pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações. Perguntas devem ser encaminhadas para: consultoriofinanceiro@planejar.org.br

Atenção:

Decisão do STJ pode mudar relação de forças entre herdeiros das Pernambucanas

Disputa pela herança da família fundadora da varejista volta aos holofotes nesta semana; dependendo da sentença judicial, herdeiros podem se realinhar com outros acionistas para tentar fazer o uso de suas ações para tirar o controle de Anita Harley

Mônica Scaramuzzo – 12 Junho 2017

A disputa pela herança da família fundadora da Casas Pernambucanas, uma das mais tradicionais varejistas do País, volta aos holofotes nesta semana, à espera de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A sentença, que deverá ser dada na quarta-feira, 14, poderá abrir espaço, se favorável, para a distribuição de dividendos para parte dos herdeiros de Helena Lundgren, neta do fundador da companhia, falecida em 1990.

O imbróglio foi criado em função de o inventário de Helena, mesmo passados 27 anos de sua morte, ainda não ter sido concluído. Avaliados em cerca de R$ 2 bilhões, os bens da matriarca da Pernambucanas incluem, além de 50% das ações da varejista (que no ano passado registrou receita de cerca de R$ 3,7 bilhões), cerca de 250 imóveis, dizem fontes. Segundo os advogados, a dificuldade para se levantar o valor exato desses ativos, formados em sua maior parte por edifícios comerciais, explica a demora para se fechar o processo.

De acordo com uma fonte próxima ao espólio, trata-se de um verdadeiro “tesouro de pirata”, formado ainda por hotéis, fazendas agropecuárias, joias e obras de arte. Helena era muito próxima do artista pernambucano Cícero Dias e teria um importante acervo de obras do pintor.

Divisão. A neta do fundador da Pernambucanas tinha três filhos – Anita, Robert e Anna Christina Harley – e era dona de 50% da Casas Pernambucanas, por meio das holdings Nopasa e Zodiac. Em testamento, ela dividiu em proporções diferentes a sua participação na companhia: 25% para Anita, sua filha mais velha, e os 25% restantes em partes iguais para Robert e Christina. A outra metade das ações da varejista está nas mãos de outros herdeiros dos Lundgren, que não fazem parte dessa disputa.

Helena ainda determinou em testamento que Anita se mantivesse à frente do negócio e fosse responsável pela distribuição de parte dos lucros da empresa aos irmãos, ordem que teria sido descumprida. Com a morte de Robert, em 1999, que deixou mulher e cinco filhos, e Anna Christina, que faleceu dois anos depois e deixou quatro filhos, a disputa pela herança ganhou novos contornos, com a entrada dos sobrinhos na disputa da fortuna.

Por causa do não pagamento dos dividendos, o STJ decidiu no fim de 2013 a favor dos cinco filhos de Robert, abrindo brecha para que os filhos de Anna Christina também tivessem o mesmo direito. Os valores teriam de ser depositados em juízo. No entanto, segundo a defesa dos herdeiros de Robert Harley, essa decisão nunca foi cumprida. Os dividendos retroativos estariam avaliados acima de R$ 600 milhões.

Forbes. Após a morte da mãe, Anita se tornou a maior acionista e controladora da varejista. Discreta, viveu por um tempo no hotel Cad’O’ro, como sua mãe, e depois isolou-se numa mansão. Ela é uma das empresárias mais ricas do Brasil, com fortuna estimada pela Forbes em R$ 1,6 bilhão.

Desde o fim de 2016, no entanto, ela está afastada do comando, após ter ficado doente. O executivo Toshio Kawakami, que era braço direito de sua mãe, assumiu interinamente a presidência da rede, disse a Pernambucanas em nota. Toshio também faz parte do conselho. Em relação à disputa judicial, a rede informou que não comenta questões de acionistas.

A decisão do STJ sai na quarta-feira, e então o processo retorna ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ainda cabe recurso. Mas, se for definido o pagamento dos dividendos, a decisão poderá mudar a relação de forças entre os herdeiros – eles podem se alinhar para retomar as ações em poder de Anita e tentar alterar o controle, dizem fontes.

Anita é representada pelo escritório Quidute, Scavuzzi, Andrade Lima e Luz, além do especialista em contencioso Modesto Carvalhosa, que não comentou o assunto. Já o advogado Taney Farias, que defende os herdeiros de Robert, disse que a decisão crucial foi tomada pelo STJ em 2013. Agora, vai fazer valer o cumprimento do pagamento dos dividendos aos herdeiros.

Atenção:

Regime de casamento e responsabilidade empresarial

Por Consultório financeiro – 05/06/2017

 

Meu futuro marido é responsável legal por uma empresa, devo me preocupar com nosso regime de casamento?”

Osvaldo Cervi, CPF, responde, com a colaboração de Moisés de Araújo:

 

Cara leitora,

A resposta objetiva é sim, você precisa se preocupar, porque todas as decisões tomadas após o matrimônio, individual ou conjuntamente, podem trazer consequências para os dois.

Por isso, dúvidas com relação ao regime de casamento são comuns e, de fato, remetem à importância de se pensar no tema antes mesmo do casamento propriamente dito.

Assim, além dos preparativos, é fundamental considerar as questões jurídicas que envolvem tal decisão, sobretudo no regime de bens que melhor atende a expectativa dos dois.

Dos quatro regimes previstos no Código Civil (aí incluído a participação final nos aquestos), três são os mais comumente escolhidos pelos casais brasileiros: o de comunhão parcial, de comunhão universal e de separação total de bens.

Vamos a uma breve descrição para entender a distinção entre eles:

Comunhão parcial de bens: os bens e eventuais dívidas contraídos após o casamento pertencerão ao casal em partes iguais, restando fora os anteriores à comunhão e os que venham a ser recebidos a título    de heranças e doações. É o regime mais escolhido pelos casais, até porque se o casal não formalizar ao  oficial do registro civil um regime específico é este o regime que vigorará;

Comunhão universal de bens: todos os bens/dívidas do casal, mesmo que anteriores ao casamento e/ou provenientes de heranças e doações são compartilhados na mesma proporção;

Separação total de bens: apesar de soar estranha a decisão de alguém se casar já definindo que bens    e dívidas podem ser distintos, este regime é interessante justamente por demandar que o casal avalie a   todo momento, quando da decisão sobre um bem ou dívida, se a propriedade/responsabilidade será individual ou conjunta, sugerindo uma redução do risco de desentendimentos futuros por questões econômico-financeiras.

Separação obrigatória de bens: há casos, menos frequentes, quando um dos cônjuges é menor de idade (sem autorização dos pais para se casar) ou se já tem mais de 70 anos, por exemplo, que a lei    impõe que a separação de bens.

Falando objetivamente sobre responsabilidade civil e/ou criminal, parece-me que o regime de separação total de bens é o que melhor protege o cônjuge, já que as responsabilidades são individuais, claro, desde  que não exista nenhum comprometimento formal do cônjuge (aval ou fiança, por exemplo).

Tanto na comunhão parcial como na universal, a princípio, eventual impacto sobre o patrimônio está limitada aos 50% que seu marido teria direito. Do patrimônio adquirido após o casamento no primeiro caso (parcial) e do patrimônio total no último (universal). Digo a princípio, pois, diferente da separação total, que explicita tal distinção, nos dois últimos regimes pode-se questionar “eventual” benefício auferido pelo cônjuge e, então, suscitar uma discussão sobre comprometimento dos seus 50% de propriedade. “Dura lex, sed lex”, isto é, lei dura, porém lei.

Por fim, lembro um ensinamento que recebi de meu pai: “é melhor ficar vermelho na hora do que amarelo depois”. Assim, apesar de incômoda, é importante que o casal converse sobre esta escolha e decida qual o regime que lhe parece mais adequado. Um consultor de confiança pode ajudar nesta hora, pois, se bem feita, esta decisão ajuda e muito o objetivo principal do casamento: a construção de uma família harmoniosa e feliz.

 

Osvaldo Cervi é planejador financeiro e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Associação Brasileira de Planejadores Financeiros (Planejar). E-mail: osvcervi@gmail.com.

As respostas refletem as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico ou da Planejar. O jornal e a Planejar não se responsabilizam pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações. Perguntas devem ser encaminhadas para: consultoriofinanceiro@planejar.org.br

Atenção: Repatriação!

Nova fase do programa permite correção de erros sem exclusão

Por Laura Ignacio – 03/04/2017

 

Valdirene Franhani Lopes: possibilidade de correção evitará ações judiciais programa de repatriação de ativos no exterior traz um atrativo pouco falado nos debates políticos. Permite a quem declarar informação errada permanecer no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Nessas situações a exclusão não ocorrerá mais – o que o levaria a pagar 27,5% de Imposto de Renda (IR) sobre o total incluído no programa e multa equivalente a 150% do tributo. Só será autuado para pagar IR, multa e juros sobre o valor declarado incorretamente. Mas poderá discutir a cobrança na esfera administrativa.

Nessa segunda rodada, a expectativa do governo é de arrecadar em torno de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões. A primeira gerou arrecadação de R$ 45 bilhões. Segundo a Receita Federal informou ao Valor, a regulamentação da segunda fase do programa será publicada nesta semana. A partir daí, as adesões poderão ser feitas em até 120 dias.

Com o menor risco de exclusão, também se reduz o temor de que todas as informações declaradas sejam usadas na esfera criminal, por causa de uma incorreção. A Lei nº 13.428, publicada na sexta-feira, diz expressamente que o pagamento integral do IR, juros e multa, no prazo de 30 dias da ciência do auto de infração, “extingue a punibilidade dos crimes praticados até a data de adesão ao programa, relacionados aos ativos declarados incorretamente”.

“Percebendo que não houve maiores problemas ou consequências, já há interessados em aderir. Credito ao sucesso da primeira fase, a intensa movimentação para essa segunda fase”, afirma Edison Fernandes, sócio do FF Advogados. Para o tributarista, a instituição da possibilidade de correção incentivará a adesão por trazer maior segurança jurídica.

Em geral, os interessados são os que deixaram para aderir ao programa na última hora na primeira fase, segundo a advogada Valdirene Franhani Lopes, do Braga & Moreno Consultores e Advogados. “Pensaram em entrar, mas acharam as regras muito confusas ou não conseguiram todos os documentos necessários em tempo”, afirma. Além disso, acrescenta, quem deixou de declarar algum bem na primeira fase, agora pode completar a declaração, pagando a nova alíquota.

Antes, era exigido o pagamento de 30% de Imposto de Renda e multa. Agora, o IR será de 15% e a multa de 20,25% (135% sobre o valor do IR apurado), resultando 35,25% de alíquota efetiva.

Para Valdirene, a possibilidade de correção das informações evitará demandas judiciais sobre qual valor informar: filme ou foto. “Se tiver inexatidão, o contribuinte será cientificado via auto de infração. Poderá pagar a diferença ou discutir sobre esse valor específico na esfera administrativa, sem ter que ir para o Judiciário”, diz.

Continuam, porém, segundo advogados, as discussões judiciais sobre a adesão de condenados na primeira ou segunda instâncias da esfera criminal e de políticos e seus parentes.

 

Judiciário inclui servidora pública e parentes de políticos na repatriação

Por Joice Bacelo – 03/04/2017

 

Liminares concedidas pela Justiça Federal permitiram que pelo menos três parentes de políticos e funcionários públicos com cargo de direção fossem incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (RERCT) – o chamado programa de repatriação. Entre os beneficiados está Guilherme da Costa Paes, diretor executivo do BTG Pactual e irmão de Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro no período da primeira rodada de inscrições no sistema da Receita Federal.

Uma outra decisão judicial, como já havia antecipado o Valor em reportagem publicada na semana passada, envolve o empresário Carlos Jereissati, dono do Shopping Iguatemi e irmão do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). E uma terceira liminar – a primeira que se tem notícia concedida em segunda instância – favoreceu a diretora de uma faculdade pública.

Pela lei que instituiu o programa de regularização de recursos enviados ilegalmente ao exterior, nenhum deles poderia ter participado. Nem da primeira fase do programa, no ano passado, nem da segunda – que teve lei publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (leia mais abaixo).

O artigo 11 da lei impede a adesão tanto de políticos e funcionários públicos com cargo de direção, como de seus cônjuges e parentes de até segundo grau. A Justiça, no entanto, vem interpretando essa regra como inconstitucional. Nas decisões proferidas até agora há destaque para o artigo 5º da Constituição Federal, que trata do princípio da isonomia.

Na liminar que beneficiou o irmão do ex-prefeito do Rio, concedida pela Justiça Federal de São Paulo, o juiz da 25ª Vara Cível afirma que uma pessoa não poderia ser banida de um direito “pelo simples fato de ser parente de alguém”. Ele coloca em dúvida ainda a razoabilidade do critério usado na lei para definir o parentesco: “Até 2º grau, por que não até 3º?”

“Por que o primo pode, o tio pode, mas o irmão não pode? Por que o amigo pode, o sócio pode, mas o irmão não pode? Não há lógica ou racionalidade, máxime porque a experiência tem mostrado que, amiúde, os ‘laranjas’ – muito em voga na atualidade – sequer mantêm vínculo de parentesco”, afirma o juiz na decisão que beneficiou o executivo do BTG.

Segundo consta no processo, Guilherme Paes tinha interesse em regularizar recursos mantidos em Belize. Ele afirma que é proprietário de uma sociedade que conta com ativos recebidos no exterior, “em decorrência da venda de outros ativos que sempre estiveram no exterior”, e que desde a sua constituição tem sido mantida sem a devida comunicação às autoridades fiscais e cambiais brasileiras.

O executivo e irmão do ex-prefeito do Rio argumentou na Justiça que encontrava-se na “mesmíssima situação” de outros acionistas dessa sociedade que iriam aderir ao programa. A única diferença dele para os demais era o fato de ter parentesco om um político.

No caso de Jereissati, o programa serviria para regularizar recursos que foram transferidos em 2009 a um trust nas Ilhas Bermudas também sem a devida comunicação às autoridades brasileiras. Em ambos os processos os valores das transações foram mantidos em segredo de Justiça.

A ação proposta por Carlos Jereissati também foi julgada pela Justiça de São Paulo, mas na 9º Vara Cível. Os posicionamentos foram semelhantes. A juíza que analisou o caso entendeu como legítimo o impedimento à classe política e aos ocupantes de posições públicas. Considerou, no entanto, que a regra não deveria ser aplicada aos familiares, já que eles “não gozam das mesmas vantagens inerentes aos cargos públicos”.

O terceiro processo de inclusão no programa, por meio de decisão judicial, foi definido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília. É um pouco diferente dos outros dois, porque não envolve parentes de políticos, mas trata do mesmo tipo de vedação previsto na lei.

Nesse caso, o desembargador José Amilcar Machado reverteu decisão da primeira instância – que havia negado o pedido – e deu passe livre à regularização de recursos que eram mantidos no exterior por Rosana Glat, diretora da Faculdade de Educação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, por seu irmão Daniel Glat e pela ex-mulher de seu pai Margaret Glat.

O desembargador afirma, na decisão, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou, em outras ocasiões, pela impossibilidade de vinculação de tratamento tributário diferenciado a determinado exercício profissional ou função exercida.

Essa decisão, para o advogado Rodrigo Dall’Acqua, sócio do escritório Oliveira Lima, Hungria, Dall’Acqua & Furrier Advogados, pode abrir precedente para que os políticos também consigam decisões favoráveis. Segundo ele, a diretora da faculdade, no caso julgado, foi reconhecida como alguém que ocupa um cargo eletivo – tal qual como um deputado ou senador, por exemplo.

O artigo 11 da lei que instituiu o programa de repatriação não trata separadamente dos políticos. Consta no dispositivo somente que “os efeitos da lei não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletiva”. “Então, em tese, por esse mesmo argumento, um político poderia se aproveitar dessa liminar”, diz Dall’Acqua.

Essas liminares devem incentivar um número maior de pessoas impedidas pelo artigo 11 da lei a tentar a adesão na segunda fase do programa, acredita o advogado Alessandro Fonseca, do escritório Mattos Filho. Para o especialista, qualquer tipo de presunção, de culpabilidade, que não leve em consideração um fato concreto – contra qualquer cidadão que seja – fere a Constituição Federal.

“O que tem de ser olhado é o critério objetivo da norma [que instituiu o programa]. E o critério objetivo é a origem dos recursos. Se é lícita, a adesão tem de ser mantida”, entende Fonseca. “Não é a condição que precisa ser analisada. Não importa se é um médico, político ou advogado”, acrescenta.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por meio de nota, que vai recorrer das decisões, “tendo em vista a constitucionalidade de tais medidas, confirmadas pelo Ministério Público Federal, Advocacia-Geral da União e Consultoria do Senado Federal”.

Afirmou ainda que defender em juízo tal medida é assegurar que “a decisão democrática do Congresso Nacional seja respeitada, considerando que a exclusão desses agentes públicos atende a demandas de realização da moralidade administrativa, bem como do princípio da razoabilidade”.

Sobre os Wallenbergs

Meet the Wallenbergs

June 5, 2015 by: Richard Milne

 

One wears his protective helmet askew, like a rap star. All three jostle and bump into each other playfully as they wait for the photographer to be ready. As the trio line up in a dark mine underneath a Stockholm suburb, they appear less like serious businessmen and more as boisterously close relatives.

 

Para saber mais, clique aqui: Meet The Wallenbergs

Atenção!

Em crise, estados elevam imposto sobre herança

Metade dos entes federativos eleva taxa sobre transferência de bens por morte e doação

RIO – Para tentar recuperar parte da arrecadação perdida durante a recessão, metade dos estados brasileiros decidiu aumentar o imposto sobre heranças e doações, principalmente sobre aquelas de maior valor. De acordo com levantamento da consultoria EY (Ernst & Young), 13 das 27 unidades da federação elevaram alíquotas do chamado Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD, também conhecido por diferentes siglas, de acordo com o estado).
No Rio de Janeiro, onde a alíquota passou de 4% para até 5% em 2016, a medida fez diferença: no ano passado, o tributo rendeu aos cofres estaduais R$ 1,4 bilhão, 46,57% a mais que em 2015, já descontando a inflação.
A mordida fluminense não foi a que mais aumentou. A maior alta foi registrada em Pernambuco. Até 2015, o estado cobrava alíquotas de 5% sobre heranças e de 2% sobre doações. A nova legislação, em vigor desde janeiro do ano passado, criou faixas de tributação de acordo com o valor do bem. Agora, só transferências de até R$ 200 mil são tributadas em 2%, enquanto bens acima de R$ 400 mil passaram a ser taxados em 8%, alíquota máxima permitida no país.Ao mudar as regras, Pernambuco passou a engrossar o grupo de estados que cobram a alíquota máxima, estabelecida por resolução do Senado. A onda de elevações fez crescer essa lista. Em 2014, segundo a EY, apenas três unidades da federação adotavam a alíquota de 8%: Ceará, Bahia e Santa Catarina. Somam-se a esse grupo agora, além de Pernambuco, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Sergipe e Tocantins.

Alíquotas máximas; regras variam de acordo com estados. No Rio, por exemplo, alíquota de 5% vale para transmissão de bens com valor superior a 400 mil Ufir-RJ (equivalente a R$ 1,27 milhão)

Fonte: Levantamento da EY

Para especialistas, o movimento é uma tentativa dos estados de recompor suas receitas, já que muitos amargaram queda com a arrecadação de ICMS, decorrente do freio no consumo, e menores repasses da União.

— Claramente, o movimento dos estados nos últimos anos é uma reação à crise. Na hora em que eles quiseram buscar pontos de aumento da Receita, vários viram uma forma de aumentar arrecadação por meio do ITCMD — diz o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal.

NA FRANÇA, TAXAÇÃO CHEGA A 60%

Esse movimento levanta a discussão sobre a taxação de grandes heranças, considerado um imposto menos doloroso, justamente por causa da tabela progressiva. Assim como em Pernambuco, o Rio também implantou essa regra. No estado, bens que valem até 400 mil Ufir-RJ (aproximadamente R$ 1,27 milhão) são taxados em 4,5%. A alíquota de 5% incide sobre transferências acima desse limite. Heranças e doações abaixo de 100 mil Ufir-RJ (R$ 319 mil) são isentas.

— Se o estado não tem muita saída, esse imposto é muito melhor que aumentar ICMS, que incide sobre venda de produtos e distorce os preços da economia, provocando perda de competitividade. O imposto sobre herança afeta quem tem um certo patrimônio que vai ser passado para outro, acontece uma vez e pronto. É muito melhor fazer um aumento desse tipo de imposto — avalia Raul Velloso, especialista em contas públicas.

Na avaliação de Appy, ainda há espaço para aumentar o tributo. O imposto sobre heranças no Brasil é considerado baixo quando comparado a outros países. Nos EUA, a taxação chega a 40%; no Chile, a 35%; e na França, a 60%, ainda segundo o estudo da EY. Mas também há casos em que as transferências são completamente isentas: México, Noruega, Canadá e Índia são alguns exemplos.

— Existe espaço para aumentar a progressividade e a alíquota máxima. Claramente, a alíquota máxima de 8% é muito baixa — defende Appy.

NO BRASIL, PROPOSTA DE ELEVAR DE 8% PARA 20%

No fim de 2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as secretarias de Fazenda do país, chegou a propor ao Senado a elevação da alíquota máxima do ITCMD, de 8% para 20%. Pela Constituição, cabe aos estados tributar heranças e doações, e ao Senado regulamentar o assunto. A regra em vigor é a mesma desde 1992. O projeto, no entanto, não saiu do papel, por falta de um senador para apresentá-lo na casa. A ideia, segundo uma fonte próxima ao Confaz, é que o assunto volte à pauta neste ano, porém com prioridade baixa.

Também em 2015, a proposta de emenda constitucional (PEC) 96 foi apresentada para criar um imposto federal sobre grandes heranças. Seria um tributo semelhante ao Imposto de Renda, com alíquota máxima equivalente à do IR, de 27,5%. O texto foi retirado de pauta, e a tramitação está parada desde setembro do ano passado. A matéria recebeu mais de quatro mil votos contrários e apenas 240 favoráveis, na enquete on-line disponível no site do Senado. A proposta também foi criticada por entidades empresariais, que alegam haver risco de bitributação, pelo fato de já existir o imposto estadual sobre heranças e doações.

Procurada, a Secretaria de Fazenda do Rio informou que a decisão de aumentar alíquotas foi resultado de uma “constante avaliação das alíquotas praticadas em outros estados”. A pasta acrescentou que, “naquele momento, houve entendimento de que se fazia necessário atualizar as do Estado do Rio”.

Já a Secretaria de Fazenda de Goiás informou que a decisão de elevar as alíquotas foi tomada no âmbito do Confaz. Até 2015, o estado cobrava imposto de 4% sobre heranças e doações acima de R$ 100 mil. Desde o ano passado, a nova tabela em vigor prevê tributação de 8% sobre transferências que ultrapassem R$ 600 mil. “A mudança oferece maior abrangência no conceito de doação e aprimora o tratamento fiscal sobre o planejamento familiar sucessório, discriminando ainda novas hipóteses de incidência do ITCD, além de versar sobre a base de cálculo, isenções, formas de pagamento, obrigações e penalidades”, destacou a pasta, em nota.

A decisão mais recente foi a de Mato Grosso, que aprovou uma lei no fim de 2016, para entrar em vigor em abril deste ano. O estado criou novas faixas de tributação. Pela regra anterior, o ITCMD local tinha duas alíquotas: 2% e 4%. Agora, terá mais duas, de 6% e 8%, enquanto a faixa de isenção passou de R$ 64,8 mil para R$ 194,6 mil. “A Secretaria de Fazenda (Sefaz) esclarece que não houve aumento da alíquota do tributo em Mato Grosso. A lei nº 10.488, de 29 de dezembro de 2016, que trata do ITCD, traz uma ampliação das faixas de alíquotas com o objetivo de beneficiar a população com menor poder aquisitivo, além de alinhá-las ao praticado nos demais estados”, afirmou em nota.