Questões sucessórias

Desafios de sucessão na gestão do patrimônio familiar

Por Renato Folino – 01/09/2017

 

Um dos grandes desafios existentes nos dias de hoje para as famílias na gestão de grandes fortunas e de patrimônio complexo é a definição da pessoa ou pessoas que seguirão à frente da gestão do patrimônio familiar.

A escolha do sucessor não é um processo simples e envolve aspectos que vão muito além da capacidade técnica dos potenciais candidatos.

Questões fundamentais, envolvendo desde a preferência pessoal do patriarca até a expectativa de um determinado herdeiro em assumir tal posição, são bastante comuns e se forem mal administradas podem colocar em risco não só a perpetuidade do patrimônio como também a harmonia da família. A posição de herdeiro é um direito; já a de sucessor é uma conquista.

A definição do papel de cada membro familiar é muito importante para eliminar eventuais conflitos e a implantação de uma sólida governança familiar auxilia neste processo definindo não só o papel de cada um, mas também as regras de gestão do patrimônio. Tudo isso com o objetivo de preservar e perpetuar o patrimônio familiar.

O alinhamento de interesses acomodando as expectativas pessoais dos membros da família é fundamental nesta discussão, preservando as relações familiares e a capacidade do patrimônio em prover a família. O bem maior deve ser priorizado.

Isso não quer dizer que obrigatoriamente os membros da família devem caminhar juntos o tempo todo quando se trata da gestão do patrimônio. Em muitos casos, preservar pode ser também separar.

Muitas vezes, com o objetivo de proteger o patrimônio, o patriarca, ou quem tem a missão e o poder de tomar essa decisão, tenta manter a gestão deste patrimônio de forma consolidada e controlada conjuntamente pelos membros da família.

Entretanto, essa pode não ser a melhor estratégia de preservação patrimonial para uma determinada família.

Na ânsia de resolver uma questão sensível, pode estar criando um problema ainda maior. Sendo assim, a comunicação dentro da família, no sentido de entender quais são os objetivos de cada membro familiar e desta maneira poder definir o papel de cada um, é fundamental no processo de governança.

Neste contexto, as estruturas patrimoniais também devem ser discutidas. Não existe uma estrutura única e perfeita ou uma solução mágica para resolver as questões de sucessão de uma determinada família.

Como podemos ver até agora, esse é sem dúvida um assunto bastante complexo, que depende da composição do patrimônio, da estrutura familiar e sobretudo dos objetivos da família em relação a esse assunto.

Sendo assim, para facilitar a montagem desse quebra-cabeça, podemos dividir o patrimônio em ativos líquidos (investimentos financeiros) e ativos não-líquidos (imóveis e participações societárias).

 

Quando falamos de ativos líquidos, temos:

Fundos fechados – ainda que tenhamos a expectativa de alteração, em breve, nas formas de tributação deste tipo de fundo, eles continuam sendo um interessante instrumento de planejamento sucessório não só pela possibilidade da transferência das cotas por meio de doação, como também pelo fato de que seu regulamento pode conter algumas determinações quanto a sucessão. Além disso, apesar das possíveis mudanças, esses fundos deve manter algumas características fiscais importantes, como a possibilidade de compensação de lucros e perdas e a isenção de imposto nas realocações dentro do fundo;

Fundos de previdência – também têm um forte apelo neste sentido, uma vez que não passam pelo processo de inventário quando da distribuição para os beneficiários;

Seguro de vida – faz parte deste grupo de estruturas e veículos utilizados no planejamento sucessório, considerando a isenção de Imposto de Renda no recebimento do benefício, a não incidência de ITCMD (Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação) e o fato de não depender de inventário para que ocorra a distribuição.

 

Já em relação aos ativos não líquidos;

Holdings patrimoniais – para ativos imobiliários e participações societárias, também são veículos utilizados constantemente no sentido de organizar a sucessão familiar, sendo muitas vezes um pilar necessário na estrutura de governança da família; Fundos Imobiliários (FII) e os Fundos de Participação (FIP) – detêm respectivamente ativos imobiliários e participações societárias, funcionam também como veículos de planejamento sucessório. Na forma de condomínio fechado, podem ter suas cotas transmitidas por doação.

A sucessão de bens localizados no exterior é outro ponto importante neste contexto. A legislação em vigor determina que o Brasil só é competente para realizar a partilha de bens localizados em território nacional. este sentido, é importante que exista uma estrutura de sucessão no exterior com o objetivo de organizar previamente a distribuição desses bens, tornando mais simples esse processo para a família.

Como podemos ver, sucessão está longe de ser um assunto simples. As decisões que precisam ser tomadas são muitas vezes difíceis e complexas, mas extremamente necessárias.

A ajuda profissional neste sentido é sempre muito bem-vinda; não só de escritórios de advocacia, mas também dos gestores globais de patrimônio em que profissionais especializados em planejamento patrimonial estão cada vez mais preparados para atender as necessidades das famílias.

E não se esqueça, o melhor momento de discutir o planejamento sucessório é exatamente quando não precisamos.

 

Renato Folino é chefe da área de planejamento patrimonial da XP Investimentos E-mail: renato.folino@xpi.com.br

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações.

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Um caso recente:

Fisco acusa dono da CSN de fraude para não pagar tributo sobre herança

Por Joana Cunha e Mario Cesar Carvalho – 23/08/2017

 

SÃO PAULO – O empresário Benjamin Steinbruch, sócio da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), é acusado por procuradores   da Fazenda do Estado de São Paulo de ter cometido uma fraude para não pagar impostos sobre a     herança de R$ 1,53 bilhão que recebeu com dois irmãos e 11 netos após a morte de sua mãe, em 2015. A família diz que a cobrança é inconstitucional.

Os tributos sobre o valor herdado seriam de R$ 83 milhões, somados juros e multa.

Steinbruch, que também é colunista do jornal “Folha de S.Paulo”, é acusado de ter usado empresa de fachada no Panamá com o único objetivo de receber a herança fora do Brasil, doar os valores para os herdeiros e deixar de recolher os tributos.

O tributo sobre herança, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), é de 4% em São Paulo. Steinbruch foi à Justiça para não pagá-lo sob o argumento de que a lei estadual não tem regulamentação federal.

A transferência dos recursos de Dorothea Steinbruch do Brasil para paraísos fiscais foi feita em 2011, segundo os procuradores. Paraísos fiscais oferecem vantagens como imposto baixo e mais sigilo sobre quem controla as empresas abertas nesses lugares.

Em 2008, a família criou uma empresa no Brasil chamada Rio Purus Participações para administrar os recursos de Dorothea e dos três filhos (Elizabeth, Benjamin e Ricardo). Três anos depois, os recursos da  Rio Purus são enviados, em forma de ações, para uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas, a Doire  Estates. Quinze dias depois, a Doire Estates envia as mesmas ações, no valor de R$ 1,53 bilhão, para a Fundação Doire, aberta no Panamá.

Os procuradores alegam que essa transferência para a Fundação Doire não teve nenhuma função nos negócios ou na estrutura societária das empresas dos Steinbruch.

“A análise dos documentos apresentados indica que a Fundação Doire foi criada exclusivamente para partilhar bens entre os filhos e netos da sra. Dorothea Steinbruch.”

Os procuradores da Fazenda citam duas evidências de que a fundação tinha só a função de repartir a herança: 1) o estatuto da Doire prevê que ela seja extinta assim que a partilha dos bens for feita; 2) “O patrimônio foi dividido respeitando as frações determinadas pela legislação brasileira aos sucessores, o  que torna praticamente evidente a real intenção dos impetrantes de partilhar antecipadamente os bens,   sob a forma de doação, com o intuito de fraudar o recolhimento de imposto estadual”.

Os procuradores citam uma definição de Marcelo Hermes Huck, professor de direito da USP e um dos maiores especialistas em direito tributário do país, sobre empresas que não têm uma finalidade definida: “Uma relação sem objetivo econômico, cuja finalidade seja de natureza tributária, não pode ser   considerada como comportamento lícito”.

O juiz que negou o pedido dos Steinbruch para não recolher os impostos também questionou o capital da Fundação Doire, de US$ 10 mil, incompatível, segundo ele, com os R$ 1,5 bilhão que recebeu e repassou aos herdeiros.

Há dúvidas também sobre documentos assinados dois dias antes de Dorothea morrer, os quais convertem as ações preferenciais da Rio Purus em ações ordinárias. A matriarca planejara deixar a herança em ações preferenciais, que não têm direito a voto, para evitar que o planejamento sucessório interferisse nas empresas da família.

Os documentos foram assinados pelos filhos, mas os procuradores dizem não ter encontrado procuração   da mãe autorizando o ato.

Um dos advogados de Steinbruch, Luiz Rodrigues Corvo, invocou a falta de instrumentos legais no Brasil  para justificar o que a matriarca fizera. Segundo ele, já que o Brasil dispõe só do testamento para a    divisão de bens após a morte, “a sra. Dorothea buscou no direito estrangeiro condições legítimas de implementar seu planejamento sucessório a contento”.

Atenção:

STJ equipara união estável e casamento em casos de herança

Por Mariana Oliveira, TV Globo, Brasília

23/08/2017 00h40 Atualizado 23/08/2017 00h47

 

Aplicando um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (22) que a união estável e o casamento civil são equiparados em casos herança.

 

Para ler na íntegra, clique aqui.

Atenção:

Como proteger herdeiros de segundo casamento do pai?

Por Consultório financeiro – 21/08/2017

 

Minha mãe morreu há poucos meses, nem foi concluído o inventário e meu pai já têm casamento marcado. Como proteger os herdeiros da minha mãe?

Paula Sauer, CFP, responde:

Falar de morte não é fácil. Para nós brasileiros o assunto é considerado um tabu e causa em algumas pessoas bastante desconforto. Vivemos em um país de várias crenças e tratar o tema é delicado. Se estamos bem, não queremos tocar no assunto; se estamos doentes, o tema fica ainda mais incômodo. Mas é preciso falar do assunto principalmente se temos dependentes financeiros.

Acredito que sua mãe tenha desejado deixá-los em uma situação confortável. Apesar disso, pela nossa experiência, o mais comum é que ela não tenha feito um planejamento sucessório, deixado testamento, e a documentação não esteja exatamente em ordem. Isso pode fazer do inventário, que formaliza a transmissão dos bens aos herdeiros, um processo moroso.

É preciso verificar a existência de um testamento e identificar o regime de bens adotado no casamento de seus pais. Com a morte da sua mãe, existem regras diferentes para cada regime de comunhão que agora vão determinar a partilha de bens entre seu pai e os demais herdeiros necessários.

Caso sua mãe tenha deixado um testamento, independentemente do regime de casamento de seus pais, deve ser respeitada a “legítima” (parcela de 50% do patrimônio que a lei reserva aos “herdeiros necessários”, sendo eles os descendentes, ascendentes e o cônjuge). Os 50% restantes do patrimônio ela pode distribuir a quem queira e, se desejar, eleger o inventariante.

Não havendo um testamento, o mais provável é que o seu pai seja o inventariante, responsável pelo espólio (patrimônio, conjunto de direitos e deveres do falecido) até a partilha de bens. Se for este o seu caso, é possível expor amigavelmente a inquietação dos herdeiros quanto ao próximo casamento e a herança deixada pela sua mãe? Entre os herdeiros há consenso em relação a partilha dos bens?

Se isso é uma preocupação, saiba que nenhum bem pode ser vendido sem autorização judicial até o fim do inventário. E mais, segundo o artigo 1.523. da lei número 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o ideal é que seu pai não se case até que o inventário de sua mãe tenha chegado ao fim e que tenha sido emitida a certidão da partilha de bens.

Caso o novo casal decida manter a data do casamento anterior à partilha de bens, a lei protege os herdeiros do primeiro casamento: é obrigatório o regime de “separação total de bens”.

Neste regime, é necessário fazer através de uma escritura pública um documento chamado de “pacto antenupcial”, deixando claro que os bens adquiridos antes e durante o segundo casamento permanecerão incomunicáveis, resguardando assim, os bens e direitos dos herdeiros do primeiro casamento.

Imaginando uma outra situação, em que morre o esposo e a viúva queira se casar novamente, a lei é ainda mais exigente para proteger os herdeiros. A noiva precisa esperar por ao menos dez meses até contrair outro casamento para que não haja prejuízo aos herdeiros, havendo uma possível gravidez do cônjuge falecido. A nubente deverá provar nascimento de filho ou inexistência de gravidez na fluência do prazo.

Contrate um planejador financeiro certificado e um advogado que trate de planejamento sucessório, eles possuem conhecimento técnico e não estão envolvidos emocionalmente. É sem dúvida uma situação bastante delicada, envolve uma legislação que não estamos habituados a lidar, além de prazos e despesas, em um momento de profunda comoção.

Sinto pela sua perda. Espero que as informações tragam mais segurança.

Paula Sauer é planejadora financeira pessoal e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Associação Brasileira de Profissionais Financeiros – Planejar E-mail: paula.sauer@economiadevalor.com.br

As respostas refletem as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico ou da Planejar. O jornal e a Planejar não se responsabilizam pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações. Perguntas devem ser encaminhadas para: consultoriofinanceiro@planejar.org.br

Atenção:

STJ afasta distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

Ministros da Terceira Turma da Corte superior reformam decisão que distinguiu a sucessão com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo, em repercussão geral

Julia Affonso – 25 Julho 2017

 

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformaram decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que é inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável.

As informações foram divulgadas no site do STJ – REsp 1332773.

No caso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deferiu pedido de habilitação de herdeiros colaterais – irmãos e sobrinhos do falecido – na sucessão decorrente de união estável, em que ausentes herdeiros ascendentes ou descendentes.

Parte inferior do formulário

Inconstitucionalidade. Em maio de 2017, entretanto, o plenário do STF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, dispositivo que estabelecia a diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios.

De acordo com a tese fixada, ‘no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002’.

No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, observou que a Quarta Turma do tribunal já havia proposto incidente de inconstitucionalidade, pendente de julgamento, do referido artigo 1.790, ‘diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria’.

A turma, por unanimidade, afastou da sucessão os parentes colaterais.

Atenção:

É possível destinar parcela maior da herança a um dos filhos?

 Por Consultório financeiro – 24/07/2017

 

Quando meu pai morreu, minha mãe adoeceu e meu irmão foi morar em outro país. Eu abri mão da minha profissão para tocar os negócios da família, que iam de mal a pior. Hoje, a empresa está líquida e com boa rentabilidade. Minha mãe tem intenção de fazer em vida uma doação de uma parte maior da empresa para mim. É possível?

Everson Lopes Stabile, CFP, responde:

Prezado leitor,

Observo que precisou tomar a decisão de abdicar da sua profissão visando cuidar dos negócios da família, que com certeza eram muito importantes para seus pais.

O desejo de sua mãe é transmitir uma parte maior da empresa em vida para você em reconhecimento a sua dedicação e êxito na administração dos negócios, uma vez que é um direito que cabe a ela, o qual será mais bem exercido se observadas algumas regras e limites.

Importante elucidar alguns conceitos relevantes para a tomada de decisão:

Herança é o conjunto de direitos e obrigações transmitidos em razão da morte;

Legítima corresponde a metade dos bens da herança reservada por lei aos herdeiros necessários: cônjuge sobrevivente, os descendentes e os ascendentes;

Disponível corresponde a metade dos bens que pode ser deixada livremente a quem desejar;

Testamento é uma declaração unilateral que representa a manifestação de última vontade pela qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens;

Colação é o dever imposto aos herdeiros e beneficiários de levarem à herança os valores das doações que receberam em vida do “de cujus”, para que possam compor o valor total da legítima.

Sua mãe tem liberdade total para antecipar a totalidade dos bens, porém, apenas 50% podem ser considerados como parte disponível, os outros 50% correspondem à legítima, devendo ser observada a necessidade da colação no momento da herança para composição da legítima. Observo que seria melhor avaliar o seu caso, já considerando as obrigações em relação à legítima.

Vamos supor que a empresa tenha um valor de R$ 1 milhão e que a sua mãe possua ainda um imóvel avaliado em R$ 500 mil. Nesse momento, a parte disponível corresponde a R$ 750 mil (50% do total de R$ 1,5 milhão da soma dos bens) ou seja, sua mãe pode doar antecipadamente 75% da empresa para você, restando assim 25% da empresa e o imóvel para ser herdado por você e seu irmão quando da falta da sua mãe.

Um ponto ainda debatido por juristas é em que momento se dá a observação da legítima, no momento da doação antecipada da parte disponível, ou no momento da sucessão. Na doação, temos uma “foto” do valor dos bens, que ao longo do tempo podem ter valorizações muito diferentes. Assim, no evento falecimento os bens doados podem ter um valor muito maior, representando uma participação acima dos 50% inicialmente observados como disponível, abrindo espaço para um questionamento dos demais herdeiros por ferir a legítima no evento morte.

Para a concretização do desejo atual da sua mãe, o que precisa ser observado é o respeito à legítima, o recolhimento do ITCMD (Imposto de Transmissão por Causa Mortis e Doação) e a elaboração de um testamento que deixe claro que a doação antecipada representa a parte disponível da herança.

É imprescindível a procura por um advogado, que poderá tratar da situação com o conhecimento de todas as peculiaridades do seu caso e, assim, fornecer um parecer e constituir os instrumentos necessários.

 

Everson Lopes Stabile é planejador financeiro pessoal e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Associação de Planejadores Financeiros (Planejar). E-mail: eversonstabile@uol.com.br

 

As respostas refletem as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico ou da Planejar. O jornal e a Planejar não se responsabilizam pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações. Perguntas devem ser encaminhadas para: consultoriofinanceiro@planejar.org.br

Atenção:

Como deixar herança para os netos sem passar pelo filho?

Por Consultório financeiro – 19/06/2017

 

Temos um filho único que infelizmente não é muito ajuizado em relação a dinheiro. Para proteger  nossos dois netos, gostaríamos de deixar parte de nossos bens diretamente para eles. Isso é possível?

 

Diana Benfatti, CFP, responde:

Sim, é possível deixar a qualquer pessoa até 50% dos seus bens, que é a parte da herança chamada de disponível. A outra metade corresponde à herança legítima, que é obrigatoriamente destinada aos herdeiros necessários, aqueles definidos pela lei.

O testamento é um dos instrumentos que viabilizam essa intenção. Supondo que vocês, avós, sejam casados, a proporção da herança que ficará com os seus netos dependerá do regime de bens adotado para a união, do patrimônio de cada um relativo ao total do casal, e também de quem falecer primeiro.

Os cônjuges são sempre herdeiros um do outro, independentemente do regime de bens. E havendo filhos, juntamente com o cônjuge, eles serão os herdeiros necessários.

Na comunhão total ou parcial, a parte do patrimônio comum pertencente a cada cônjuge é chamada de meação, não é considerada herança e não faz parte do inventário. Então, vamos entender como ficaria distribuída a herança de vocês em cada regime de bens, caso destinem a herança disponível aos netos.

Na separação total de bens, todo o patrimônio é pessoal, não há bens comuns ao casal. Então, sendo um cônjuge herdeiro do outro, quanto maior for a parcela do patrimônio do avô que falecer primeiro, maior será a proporção que os netos herdarão do patrimônio do casal. O avô que falecer primeiro deixará de herança necessária 25% ao avô sobrevivente e 25% ao filho, e de herança disponível 25% a cada neto. O  avô que falecer por último deixará 50% de herança necessária ao filho e 25% de herança disponível a     cada neto.

Na comunhão total de bens, todo patrimônio é comum ao casal, portanto a proporção da herança que      fica com os netos independe da ordem de falecimento dos avós. Assim, do avô que falecer primeiro, 50% será a meação do avô sobrevivente, 25% herança necessária do filho e 12,5% herança disponível deixada     a cada neto. O avô que falecer por último deixará 50% de herança necessária ao filho e 25% de herança disponível a cada neto.

Na comunhão parcial de bens, parte do patrimônio é comum ao casal e parte é pessoal, assim, a forma como está dividido o patrimônio e a ordem de falecimento determinarão a proporção da herança que    fica com os netos, ficando difícil prever qual situação seria mais favorável a eles, pois há uma grande combinação de variáveis.

A previdência privada e seguros de vida também permitem destinar parte do seu patrimônio a beneficiários específicos, sem que tais montantes passem pelo processo de inventário. Ainda assim, é importante se limitar ao valor da herança disponível, evitando possíveis questionamentos.

Tributariamente essas opções são bastante interessante, pois o imposto estadual sobre herança (ITCMD) incide sobre o valor do inventário, mas não sobre os prêmios de seguro de vida, e na maior parte dos  Estados não costuma haver cobrança sobre os valores recebidos pelos beneficiários em planos de  previdência, após a morte do participante. Ressalto que esses produtos são oferecidos em diversos    formatos e o seu custo pode variar bastante. Um planejador financeiro poderá ajudá-los a definir a   melhor estratégia.

Por fim, não é o que esperamos, mas caso o filho faleça antes dos pais, os seus netos se tornam herdeiros necessários no lugar dele, dividindo igualmente a proporção da herança que caberia a ele.

 

Diana Benfatti é planejadora financeira pessoal e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Associação Brasileira de Planejadores Financeiros (Planejar) E-mail: dianabenfatti@attimofinancas.com.br

As respostas refletem as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico ou da Planejar. O jornal e a Planejar não se responsabilizam pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações. Perguntas devem ser encaminhadas para: consultoriofinanceiro@planejar.org.br