Atenção: Repatriação!

Receita multa contribuintes que aderiram à repatriação

05/07/2017 – Por Adriana Aguiar

 

A Receita Federal tem notificado contribuintes que aderiram ao programa de repatriação para o pagamento de multa de mora de 20% relativa ao Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos declarados no exterior. Apesar de o Fisco ter se manifestado no início do ano que a multa não seria devida, novas notificações têm chegado aos contribuintes.

A justificativa é que a retificação da declaração e o pagamento do imposto sobre os ganhos de capital foram efetuados após o dia 31 de outubro de 2016, quando se encerrou a adesão. Após esse prazo, não haveria a caracterização de denúncia espontânea, conforme o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), e os contribuintes não estariam livres de pagar a multa de mora.

O prazo para adesão ao programa, porém, foi prorrogado pelo próprio órgão por meio da Instrução Normativa 1.665, em 19 de outubro. A norma postergou a entrega de Declaração Retificadora de Imposto de Renda de 2015/2014 para 31 de dezembro do ano passado.

Para a advogada Rachel Muraro Lembi, do Lembi Mesquita Advogados, que assessora empresas e    pessoas físicas que foram notificadas recentemente, a Receita não tem levado em consideração que    houve prorrogação desse prazo pela IN 1.665. “Como consequência lógica, ainda que não expressamente escrita, as apurações passaram a poder ser finalizadas e quitadas até a mesma data”, diz.

Rachel acrescenta que o único impacto da instrução normativa era a possibilidade de prorrogação dos efeitos de denúncia espontânea porque a retificação do IR pode ser feita a qualquer momento.

Apesar da instrução normativa não tratar da postergação da retificação do ano de 2016/2015 para 31 de dezembro de 2016, a advogada alerta que no próprio site da Receita essa prorrogação foi confirmada na parte de perguntas e respostas sobre o programa. ” Essas perguntas e respostas têm efeito vinculante   para a Receita, que tem ignorado suas próprias normas”, afirma.

A Receita fundamenta as notificações na Nota Codac nº 62, deste ano, em que a prorrogação do prazo   para 31 de dezembro de 2016, conforme alteração trazida pela Instrução Normativa nº 1.665, de 2016, é completamente ignorada, segundo a advogada. “De modo que os pagamentos de impostos e retificações ocorridos entre 31 de outubro de 2016 até 31 de dezembro de 2016 estão sendo desconsiderados para      fins de não incidência da multa de denúncia espontânea”, diz.

Algumas pessoas físicas que sofreram notificações têm preferido pagar a discutir judicialmente. “Há  casos que cobram migalhas, cerca de R$ 4 mil, e as pessoas preferem encerrar as cobranças”, afirma Rachel. Mas quando os valores são maiores a exclusão da multa é discutida administrativamente. “A Receita Federal ignora as suas próprias regras e atos internos e arbitrariamente cria novas instruções, gerando extrema insegurança, ansiedade e angustia aos que seguiram as regras do jogo.”

Hermano Barbosa, sócio da área tributária do Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA), afirma que muitos clientes acabaram pagando para não se aborrecer, nos casos em que os valores são baixos, apesar de a cobrança ser absolutamente questionável.

O advogado Edison Fernandes, sócio do FF Advogados, afirma que tem auxiliado muitos clientes com autuações nesse sentido. Algumas chegaram em janeiro e outras em junho. “A Receita Federal está gerando uma arrecadação completamente indevida. Pessoas, principalmente idosas, que recebem a notificação e ficam com medo, acabam pagando mesmo sem dever”, diz. Em alguns casos, o advogado  tem pedido a restituição.

A regulamentação que afasta a aplicação da multa é vasta, segundo Fernandes. Existem dois pareceres   da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dizendo que a multa não é devida, caso haja o pagamento antes da fiscalização, além de dispositivos na Lei de Repatriação (Lei nº 13.254, de 2016).

Em fevereiro, quando as notificações começaram a ser noticiadas, a Receita emitiu nota para dizer que cancelaria as multas e não haveria necessidade de qualquer manifestação do contribuinte. “Quando   vimos que na prática o cancelamento não seria automático como a Receita dizia, mudamos a nossa estratégia”, afirma Fernandes.

Para cancelar essas cobranças, o advogado tem entrado com pedido de Certidão Negativa de Débitos (CND) para gerar um procedimento interno com protocolo no qual se pode discutir a cobrança.

O advogado Nycolas Colucci, do Chulam Colucci Advogados, diz que as notificações da Receita não têm seguido as perguntas e respostas do próprio órgão. Ainda que a instrução normativa não deixe claro o afastamento da multa para retificadoras apresentadas entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2016, o artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) afasta a aplicação de penalidade em relação a contribuintes que seguirem orientação expedida pelas autoridades fiscais.

“Na primeira fase da repatriação existia grande receio de que a Receita faria uma caça às bruxas após o encerramento do programa”, afirma Colucci.

Apesar das notificações existentes, a Receita Federal informou, por nota ao Valor, que aos contribuintes que retificaram a declaração até 31 de dezembro de 2016 “aplica-se a denúncia espontânea desde que o pagamento do IR tenha sido efetuado antes ou na mesma data da retificação”. Ainda segundo a nota “se houve eventual erro de sistema e a multa foi aplicada, ela será cancelada pela Receita Federal, bastando     a mera alegação do contribuinte ou seu responsável legal”.

Atenção:

Sucessivos Refis tornam elisão fiscal vantajosa

Por Marta Watanabe – 07/06/2017

 

A boa relação custo-benefício explica a decisão das empresas pelos planejamentos tributários, mesmo quando a iniciativa é alvo de autuação fiscal e gera litígios. E parcelamentos especiais como o da MP 783, que reformula o novo Refis com desconto de até 90% nos encargos legais de quem aderir, contribuem para aumentar a vantagem para as empresas. É o que mostra uma dissertação de mestrado do núcleo de estudos em controladoria e contabilidade tributária da FEA/USP de Ribeirão Preto, coordenado pelo professor Amaury José Rezende.

O trabalho analisou a relação custo-benefício do planejamento tributário por meio do cálculo do valor presente líquido de litígios tributários informados nas demonstrações financeiras de 2008 a 2015 de 114 companhias de capital aberto.

No estudo foram tratados como planejamento os casos de elisão, nos quais a companhia decide por uma forma de pagamento que resulta em menos impostos a pagar usando brechas legais. A estratégia do planejamento é usar a brecha legal, mesmo quando as empresas ficam sujeitas a   autuações do Fisco. Se o planejamento não for autuado pelo Fisco, a vantagem da empresa é pagar menos tributos. O estudo mostra que, mesmo quando o planejamento é autuado e gera litígios administrativos e judiciais, há vantagem para a empresa.

O cálculo do valor presente considerou as contingências fiscais divulgadas pelas empresas e classificadas como de perda provável ou possível, um período médio de 13 anos de discussão do débito tributário,  encargos de 100% do valor do tributo – incluindo multa, juros e honorários advocatícios. A premissa foi    de que as autuações ocorreriam em 100% dos casos.

O trabalho também fez simulações considerando tempo de litígio de 8 anos e 18 anos, com encargos de  50% e 150% do valor do tributo. As análises confirmaram que o valor presente é positivo na maior parte  dos casos.

O valor presente positivo, segundo o trabalho, mostra que a relação custo-benefício do planejamento tributário é vantajosa para as empresas, mesmo quando há autuações. Isso explicaria a prática de planejamentos tributários agressivos pelas companhias, diz Rezende.

Aspectos conjunturais e ligados ao andamento dos litígios explicam a grande adesão aos planejamentos, apontam as análises. Fatores como o tempo médio – e relativamente longo – de duração dos processos judiciais e administrativos, a forma de correção monetária do débito e as altas taxas de juros praticadas   no mercado tornam o planejamento vantajoso.

O trabalho ressalta, por exemplo, que as autuações determinam multas punitivas elevadas, que variam   de 20% a 150% do valor do tributo. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), porém, limitou as multas punitivas a 100% do valor do tributo, o que contribui para um resultado da equação mais   vantajoso para as companhias que se aventuram no planejamento.

Os constantes programas de parcelamentos também estão entre os principais vetores para iniciativas agressivas. O parcelamento foi precificado dentro da equação para se medir o valor presente líquido do planejamento tributário ano a ano, de 2008 a 2015, pelo método Black-Scholes, explica Rezende. O Refis e seus congêneres, diz o professor, contribuem para um resultado da equação favorável para as empresas. Os parcelamentos, indica o estudo, representam uma opção de saída do litígio fiscal em condições ainda mais vantajosas porque oferecem abatimento de multas e juros. Essa opção, aponta o trabalho, tem sido oferecida às empresas a cada três anos, aproximadamente.

Rezende diz que o novo Refis não foge à regra. A MP 766, que originalmente previa vantagens bem mais conservadoras no Programa de Regularização Tributária, perdeu validade na segunda-feira e, em meio     às concessões feitas pelo governo federal, a MP 783, de 31 de maio, oferece descontos de até 90% nos encargos legais de quem aderir. Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, a mudança propiciará   elevação de arrecadação esperada de R$ 8 bilhões para R$ 13,3 bilhões em 2017, mas resultará em perda   de R$ 8,77 bilhões nos três anos seguintes. “Essa medida dá um prêmio às empresas que entram no parcelamento”, diz o professor. “E ao mesmo tempo não parece haver preocupação com a contabilidade fiscal.”

A pesquisa levantou e evolução das contingências das empresas de 2008 a 2015. No agregado das 114 companhias estudadas, o valor médio anual das provisões nesse período chegou a R$ 44 bilhões. O valor refere-se a contingências fiscais classificadas como de perdas prováveis. Quando uma discussão      tributária é classificada como de perda provável, a empresa obrigatoriamente provisiona os valores envolvidos. No caso de contingências classificadas como de perda possível, as companhias não são  obrigadas a provisionar o valor. O valor médio anual dessas contingências em igual período foi de R$   204,6 bilhões.

Nesse período de oito anos, mostram as análises, o valor dos saldos das provisões das empresas da  amostra – relativas às contingências classificadas como de perda provável – cai em períodos específicos.   De 2008 para 2009 há uma queda de 5,88%, possivelmente, dizem os autores da pesquisa, em razão do programa de parcelamento especial oferecido pelo governo federal em 2009. Nos três anos seguintes  houve elevação dos saldos das provisões totais. Em 2013 houve redução “considerável” de 25,9%,     seguida de quedas de 6,56% e de 16,95% nos dois anos seguintes. Tudo leva a crer, diz Rezende, que as reduções seguidas refletem o parcelamento especial de 2013.

Esses dados, destaca o professor, referem-se apenas ao universo das pouco mais de 100 companhias pesquisadas. O valor total das contingências no agregado, porém, é mais amplo. Ele lembra que as   empresas optantes do lucro real – regime que permite maior uso do planejamento tributário – somam em torno de 151 mil empresas no país.

As análises do estudo apontam ainda que o endividamento das empresas tem correlação negativa com o valor presente líquido esperado para o planejamento tributário. Isso sugere, dizem os autores da   pesquisa, que as empresas se financiam com o dinheiro dos tributos, por conta do menor custo do planejamento tributário quando comparado com um financiamento em condições de mercado.

O estudo também mostra correlação negativa da governança corporativa, representada pelas empresas classificadas como nível 1, nível 2 e Novo Mercado na Bolsa de Valores. O fato de se sujeitarem a regras mais rígidas de governança, diz o estudo, reduz em mais de R$ 40 milhões, na média por empresa no período estudado, o valor presente do planejamento tributário calculado com base nas provisões.

A amostra do trabalho foi composta por empresas de capital aberto que fizeram parte por dois anos ou mais, entre 2007 e 2015, do IBrX100, índice de desempenho das cotações dos 100 ativos mais representativos do mercado.

Esse, sim, merece ser estudado! Mas no original, não nos manuais.

Segundo Keynes, coragem é a chave do bom investimento

Segunda-Feira, 17 de Outubro de 2016 00:06 EDT

 

No próximo colapso do mercado de ações, nós todos iremos nos adiantar e comprar ações corajosamente — pelo menos na imaginação.

Mas comprar ações quando o mercado despenca é muito mais difícil do que se imagina. Novas pesquisas analisam como o grande economista — e igualmente grande investidor — John Maynard Keynes agiu na Grande Depressão de 1929, quando as ações americanas caíram mais de 80% contando o declínio desde o auge até o fundo do poço. Sua experiência deveria ensinar a todos os investidores a importância da preparação, coragem e paciência.

Entre o início dos anos 20 e sua morte em 1946, Keynes escreveu vários livros, revolucionou a política econômica e ajudou a criar o sistema monetário global moderno. Em seu tempo livre, ele administrava o fundo de dotação que mantinha a faculdade King’s College, da Universidade de Cambridge. De 1922 até 1946, o portfólio de ações em que Keynes investia superou o mercado de ações britânico em uma média de quase seis pontos percentuais por ano — durante um período que atravessou a maior crise de mercado, a mais grave depressão econômica e a pior guerra mundial registrada na história moderna.

Keynes não parecia um grande investidor o tempo todo. Concentrado em comprar ações a preços baixíssimos, ele foi superado no mercado excessivamente altista dos anos 20. Keynes não previu a vinda da Grande Depressão; ele entrou no Crash de 1929 com cerca de 90% dos recursos da faculdade aplicados em ações, mesmo quando a maioria dos outros fundos desse tipo preferia aplicar em títulos de dívida.

No fim de 1929, Keynes registrava um desempenho cumulativo de 40 pontos percentuais abaixo do bolsa britânica nos cinco anos anteriores. Mas ele já estava promovendo uma reviravolta nesse desempenho.

Em uma nova pesquisa da publicação acadêmica “Business History Review”, o professor de finanças David Chambers, da Faculdade de Administração Jurídica de Cambridge, e o economista Ali Kabiri, da Universidade de Buckingham, analisaram como Keynes teve coragem de investir pesadamente em ações de um país devastado pela crise e pela depressão resultante.

Keynes praticamente ignorou totalmente as ações americanas no fundo de dotação da faculdade até setembro de 1930. Que hora para ficar interessado! O mercado de ações dos Estados Unidos havia recuado 38,4% ante os 12 meses anteriores. Mas Keynes estava tão animado pelas pechinchas que via nos EUA que trabalhou com uma pequena corretora de Nova York, a Case Pomeroy & Co., para pesquisar o mercado e suas próprias ideias de investimentos nas bolsas.

Em 1931, quando as ações americanas caíram assombrosos 47,1% e depois, em 1934, quando elas recuaram mais 5,9%, Keynes viajou para os EUA, passando grande parte do tempo em reuniões com gente de Wall Street, do governo e de empresas que poderiam ajudá-lo a pesquisar suas ideias de investimento.

Ele comprou ações americanas durante toda a depressão. Quando elas caíam mais 38,6% em 1937, Keynes, decididamente, comprou ainda mais. Em 1939, ele já havia colocado metade de seu portfólio principal da faculdade em empresas americanas, favorecendo ações preferenciais com pagamento de dividendos elevados, trustes de investimento (portfólios diversificados de ações similares aos fundos mútuos de hoje) e, mais tarde, em empresas de serviços públicos. Ele se concentrou em um pequeno número de ações que eram negociadas a um valor muitas vezes mais baixo que seu valor como empresas, frequentemente mantendo-as por oito anos ou mais até que os preços finalmente se recuperassem e refletissem o valor real dos ativos.

O capítulo 12 do livro “A Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda” (edição em português, Editora Saraiva, 2014), escrito há 80 anos, permanece uma das explosões de brilhantismo mais potentes sobre investimentos da história. Suas palavras ainda ressoam com a determinação que deve ter sido necessária para comprar ações quando sangue corria nas ruas:

“O espetáculo dos mercados modernos de investimento às vezes tem me levado à conclusão que tornar a compra de um investimento permanente e indissolúvel, como um casamento, exceto por motivo de morte ou outra causa grave, pode ser um remédio útil para nossos males contemporâneos. Porque isso forçaria o investidor a direcionar sua mente nas perspectivas de longo prazo e apenas nelas.”

Keynes entendeu, assim como seu contemporâneo, o caçador de pechinchas americano Benjamin Graham, que os mercados baixistas são tão imprevisíveis que evitá-los é praticamente impossível — e que a dor de perder dinheiro é quase insustentável.

Ainda assim, Keynes sabia que entrar nos mercados baixistas para comprar, em vez de tentar evitá-los, é a melhor forma de triunfar. Como, no longo prazo, as ações tendem a subir mais do que a cair, uma das grandes vantagens que um investidor pode ter é o bom senso de comprar ações agressivamente quando os mercados recuam.

Para isso, são necessários dinheiro e coragem.

Com as ações não muito distantes de seus picos recordes hoje, segurar o dinheiro é uma ótima ideia.

E — ao menos que você esteja aposentado ou perto de se aposentar, e já esteja reduzindo seu portfólio de ações — fortaleça sua coragem. Escreva uma obrigação contratual com você mesmo, com um amigo ou membro da família de testemunha, comprometendo-se a comprar mais ações quando elas caírem 25%, 50% ou mais.

Daqui a alguns anos, você ficará feliz de ter feito isso.

 

Para os investidores, atenção:

Plataformas compensam IR entre fundos de diferentes administradores

 Por Adriana Cotias e Toni Sciarretta – 13/09/2016

 

Quando o aplicador escolhe seus fundos de investimentos, além de composição das carteiras, risco, taxa de administração e regras de liquidez ou carência, uma questão adicional deveria constar no rol de perguntas ao intermediário que lhe fez a oferta: esse distribuidor tem capacidade de fazer a compensação tributária entre perdas e ganhos de um portfólio com outro? Num momento em que proliferam no mercado plataformas abertas, que oferecem fundos de múltiplos gestores, essa é uma questão pertinente que, no fim das contas, vai interferir na rentabilidade global do investidor.

Entre os grandes administradores ­ a figura responsável pelo funcionamento do fundo, controlando os diversos prestadores: gestor, custodiante e auditor ­ é praxe fazer tal compensação, principalmente no varejo de alta renda. Mas um novo personagem surgiu no mercado nos últimos anos: as corretoras ou distribuidoras que atuam por “conta e ordem” do cliente. São elas que captam os recursos do investidor destinados a determinados gestores e conhecem quem está na ponta final. Passam a ser, por tabela, as responsáveis fiduciárias e tributárias desses aplicadores, recolhendo o imposto de renda quando há ganho de capital na hora do resgate.

Só que havia uma questão ainda controversa, se essas instituições ao distribuírem fundos de inúmeros gestores e ter a visão global do aplicador poderiam compensar a perda de uma carteira com o ganho de outra mesmo quando os fundos tivessem sob a tutela de diferentes administradores. Para dirimir esse ponto, há um ano e meio, a XP Investimentos questionou formalmente a Receita Federal, que respondeu positivamente na Solução de Consulta nº 38, publicada em maio no Diário Oficial da União.

“Dúvida retirada, deu liberdade para que as plataformas integradas, que operam por conta e ordem, façam a compensação independentemente de quem administra o fundo. Isso traz uma vantagem tributária para o cliente”, diz Gustavo Pires, sócio da XP e responsável pela plataforma de fundos da casa. A boa notícia, diz, é que os sistemas conseguem retroagir a prejuízos acumulados desde 2010, quando a instituição começou a operar na plataforma.

A prática mais comum é fazer a compensação entre fundos de ações, que estão debaixo da mesma alíquota de IR, de 15%, e reúnem um patrimônio de R$ 160,2 bilhões, já que essas carteiras estão mais sujeitas a prejuízos. “Já vínhamos fazendo para os fundos de renda variável e agora há um projeto pesado de desenvolvimento [tecnológico] para ampliar o escopo para fundos de longo prazo”, diz Pires, referindo­se à inclusão dos multimercados.

Aos olhos do Fisco, os fundos têm três classificações tributárias: curto prazo, com imposto de renda travado em 20%; longo prazo, grupo no qual incide a tabela regressiva de IR, que começa em 22,5% e cai a 15% após dois anos de aplicação; e os fundos de renda variável, com alíquota linear de 15%.

A auditora fiscal da Receita Federal Maria da Consolação Silva, uma das técnicas que assinam a Solução de Consulta nº 38, esclarece, porém, não ser possível fazer a compensação em portfólios de natureza distinta, como fundos de ações e multimercados, mesmo que estejam sob a mesma alíquota de tributação. Em resposta à reportagem por e­mail, ela também informou que o órgão tributário não prevê compensação entre diferentes produtos de investimentos, como renda fixa, ações e fundos.

A Órama, com meia centena de fundos na sua plataforma, já vinha fazendo a compensação para fundos de ações de diferentes administradores e quer, até o fim do ano, incorporar essa prática às carteiras de longo prazo, diz a consultora financeira da plataforma, Sandra Blanco. “Em multimercados, está em fase final de homologação. Estamos testando um pouco mais porque é um produto mais complexo por ter a antecipação do IR a cada semestre”, diz, referindo­se ao come­ cotas que, em maio e setembro, subtrai as cotas relativas ao imposto do aplicador.

A Guide, por sua vez, com 75 fundos distribuídos, está em fase de finalização de sistemas para começar a fazer a compensação tributária de diferentes administradores até o fim do ano, diz o gestor Leonardo Uram. “É uma grande vantagem para o investidor, isso já está na nossa pauta”, afirma.

A compensação é relevante porque os fundos são sujeitos à tributação exclusivamente na fonte. Não há como fazer isso na declaração anual de imposto de renda, diz o sócio do escritório BMA Paulo Bento, que assessorou a XP. Ele explica que a compensação tem de ser sempre em fundos com a mesma classificação tributária ­ curto prazo com curto prazo e longo prazo, com longo prazo ­ e entende não ser possível estender essa prática misturando um multimercado com um fundo de ações.

O administrador ou intermediário que não faz a compensação tributária perde competitividade e está um passo atrás, afirma Carlos Augusto Salamonde, diretor de serviços de gestão do BNY Mellon para o Brasil. Para ele, a possibilidade de transferir tal função para o distribuidor ­ no caso, para as plataformas de investimentos ­ foi um grande avanço para o mercado porque, no caso das instituições que atuam por conta e ordem, o cotista só aparecia para a Mellon como um número. “Se um prejuízo não é compensado, o investidor está pagando imposto de renda à toa. Paga quando ganhou e não tem o benefício do fundo em que perdeu”, afirma.

Procuradas, outras grandes administradoras do mercado ­ Intrag (do Itaú), BTG Pactual e BEM DTVM (do Bradesco) ­ não concederam entrevista.

O sócio do Velloza & Girotto Advogados Associados Guilherme Cooke sugere que o investidor, mesmo debaixo de instituições tradicionais e com sistemas operacionais robustos, não presuma que a compensação ocorrerá de forma automática. Isso porque, conforme esclarece a especialista tributária do escritório, Elisa Henriques, a norma da Receita Federal fala da possibilidade de compensação e não de uma obrigação.

Ela assinala que a prerrogativa da compensação tributária para distribuidores e não só administradores valia desde a instrução normativa nº 1022 de 2010. A própria Receita cita a norma na Solução de Consulta endereçada à XP.

“Há uma dificuldade operacional grande”, diz Elisa. “Para fazer a compensação eletrônica, é preciso identificar e alocar para cada um dos cotistas a perda existente.” Cooke completa dizendo que, se não há segurança no processo operacional, esse é um risco jurídico que o distribuidor prefere não correr “para dar um benefício que nem todo mundo pede”.

Sobre repatriação:

Receita terá dificuldade para fiscalizar ativos no exterior

 Por Eduardo Diamantino – 13/09/2016

 

Muito se tem dito a respeito dos riscos envolvidos e acerca do início de uma “caça às bruxas” a partir do momento em que se encerrar o prazo para a adesão à lei de repatriação de capitais brasileiros.

A própria Receita Federal tem noticiado que prepara grande fiscalização sobre o contribuinte que não repatriar recursos. Essa operação tem até data para começar: depois do dia 31 de outubro. Até no seu “perguntas e respostas”, a Receita quis dar a impressão de que já dispõe de todas as informações a respeito dos contribuintes e que, portanto, só aguarda o decurso do prazo para dar início à aplicação das normas tributárias e sancionatórias, além do encaminhamento de representações fiscais ao Ministério Público (bastar ver a questão 48). Assim, deu­se a entender que ou se procede à adesão ou o contribuinte terá de enfrentar grandes problemas.

Particularmente, sou a favor da regularização de capitais.

Entendo que é melhor estar sujeito a riscos medidos, calculados e com um arsenal de argumentos pautados em lei, que viver sob a constante e incessante ameaça de, em qualquer dia desses, ser surpreendido pelas autoridades competentes, sem qualquer escudo jurídico para a realização de uma eficiente defesa.

Entretanto, creio que o Fisco esteja contando uma estória mais feia do que a realidade, misturando leis e criando monstros de difícil nascimento, com o claro intuito de influenciar, pelo medo, contribuintes indecisos a aderir à lei de repatriação.

A primeira observação a ser feita é que a obrigação da Receita é de sempre fiscalizar, e isso é atividade vinculada, sem discricionariedade alguma. Ao assim proceder, a Receita busca elevar a arrecadação em tempos de crise via “aterrorização” do contribuinte. Quem tem algum tempo de militância na área já viu isso acontecer inúmeras vezes. Não é ético, mas é comum. Ademais, é evidente que a Receita possui interesse direto no sucesso da lei e que, por isso, estimula a adesão.

Objetivamente, o cenário atual para a fiscalização de capitais mantidos no exterior é dependente do que nos trazem os novos tratados internacionais firmados pelo Brasil, que há muito deixaram de tratar de tributação para se especializar na troca de dados de natureza financeira.

Fixemo­nos em dois deles: o firmado com os EUA, denominado Fatca (Foreign Account Tax Compliance Act), internalizado pelo decreto nº 8.506/2015, e o firmado no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), denominado Common Reporting Standard (CRS), recentemente promulgado pela Presidência da República por meio do decreto nº 8.842/2016.

Em apertada síntese, pode­se dizer que o primeiro deles estabelece a obrigação recíproca de troca automática de informações sobre a situação financeira de seus contribuintes, com início em setembro de 2015 e retroagindo à situação em 2014; e o segundo, por sua vez, tem a troca de informações iniciada em 1 de janeiro de 2017, com apenas movimentações e posições financeiras a partir dessa data. Para períodos anteriores, conforme prescrito pelo texto da convenção, é necessária a celebração de acordos em apartado que, até o presente momento, o Brasil não cogita fazer.

Portanto, no caso do CRS ­ que atinge, principalmente, o capital brasileiro mantido em países que aderiram a ele (como a maioria do bloco europeu) ­, uma eventual liquidação ou resgate do capital feita pelo contribuinte até 31 de dezembro de 2016 o tornaria, em princípio, invisível às autoridades brasileiras.

Diante disso, fica a questão: que armas teria a Receita Federal para identificar os brasileiros com capital não declarado na Europa e que tenha sido consumido até janeiro de 2017? A resposta, evidentemente, é que as armas são poucas e ineficientes.

Nesses casos, o caminho a ser seguido pela fiscalização será tortuoso e bastante complexo. Na prática, será como era antes dos tratados já citados. Por isso, pode­se dizer que se limitará a casos em matéria penal com repercussão tributária.

Tomemos como exemplo a Suíça, em que desde 12 de maio de 2004 há acordo de cooperação em matéria penal. Por esse tratado, são pré­requisitos da solicitação a existência de inquérito para que haja a quebra de sigilo e a aplicação de sanções. Note­se, contudo, que as fiscalizações assim estão longe de ser automáticas, demandam muito tempo e, por conseguinte, atingem um contingente mínimo de contribuintes que, por razões diversas, foram escolhidos.

Outro fato relevante a ser considerado é o de que muitos dos países europeus normalmente escolhidos para a manutenção de capital não consideram a evasão como crime e, portanto, sequer tem razão para investigar, por conta própria, os motivos de alocação de recursos em seus territórios.

Importante questão a ser tratada é que, nessa linha de raciocínio, adesões ao programa de repatriação feitas de forma irregular, como, por exemplo, com valor a menor na declaração, não poderão ser fiscalizadas, ante a barreira estabelecida pela própria lei nº 13.254/2016, constante do artigo 8º, parágrafo 2º.

Com isso, podemos concluir que, apesar do alarde feito pela Receita Federal, tecnicamente é muito difícil que brasileiros com capital em países signatários do CRS e que tenham consumido a totalidade dos recursos até 31 de dezembro de 2016 sejam descobertos pelas autoridades fiscais brasileiras.

 

Eduardo Diamantino é sócio do Diamantino Advogados Associados e vice­presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário

E­mail: eduardo.diamantino@diamantino.adv.br

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações.

Atenção!

Imposto tira apelo de previdência privada em planejamento sucessório

Por Daniela Meibak – 26/07/2016

 

A busca dos Estados brasileiros por fontes adicionais de receita está hoje entre um dos fatores de preocupação de muitos investidores que usam fundos abertos de previdência como instrumento no planejamento sucessório. A mudança na legislação em dezembro trouxe o Rio de Janeiro para o lado de Minas Gerais e do Paraná como Estados que cobram o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o saldo dos planos. São Paulo mantém a isenção.

Os planos de previdência vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL) são muito usados por investidores no planejamento sucessório por contarem com vários diferenciais, como o fato de os planos não entrarem no inventário no caso de transferência dos bens para herdeiros, da burocracia menor e a tributação diferenciada, conforme explica Alessandro Fonseca, sócio do escritório Mattos Filho. A tributação, no entanto, fica a cargo de cada Estado e no caso da cobrança, a alíquota pode chegar a até 8%.

“A cobrança já acontecia há mais tempo em Minas Gerais e no Paraná, mas a discussão está se tornando mais efetiva por causa da movimentação dos Estados de tributar com mais eficiência. Dez Estados já aumentaram o ITCMD [cobrado na transmissão da herança] para a alíquota máxima de 8%”, afirma o especialista. “Em São Paulo, a discussão ainda é menor, mas no fim do ano conversei com muitas famílias que ficaram preocupadas com a nova incidência tributária.”

Para se ter uma ideia dessa movimentação, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Ceará, Maranhão e Tocantins são alguns casos que atualizaram as regras de tributação recentemente com mudança para cobrança progressiva ou com aumento da alíquota sobre as heranças.

Andre Carvalho, sócio do escritório Veirano Advogados, afirma que a tributação é um risco para o avanço da previdência, mas também destaca outros benefícios no caso do planejamento sucessório, como a exclusão do inventário. O entendimento do especialista é que não é correta a incidência do imposto, mas ele não vê possibilidade do Estado do Rio de Janeiro voltar atrás na decisão.

A expectativa de Maristela Gorayb, diretora de previdência e vida resgatável da Mapfre, é que a mudança do Rio de Janeiro também aconteça em outros Estados. “Como isso está acontecendo progressivamente, não é difícil presumir que novos Estados passarão a cobrar. Consideramos como uma forte possibilidade e alertamos os clientes desse risco”, afirma a especialista.

Segundo uma seguradora que preferiu não ser identificada, a alteração seria inconstitucional sobre vários pontos de vista.

O primeiro deles é que o VGBL se caracteriza como um seguro de vida e, portanto, não poderia ser tributado. Ainda de acordo com esse interlocutor, as entidades do segmento estão se mobilizando em torno da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi) para questionar a alteração.

A estratégia da federação seria questionar inicialmente a incidência do imposto sobre os planos VGBL, pelas características de seguro de vida, e posteriormente protestar a cobrança feitas nos planos PGBL.

Procurada, a federação não quis dar entrevista, mas afirmou em nota que entende que a incidência do ITCMD fere princípios, normas técnicas e legais dos planos de previdência complementar aberta, bem como causa prejuízo ao consumidor, o qual sofre tributações diferentes e cumulativas. A Fenaprevi disse ainda que estuda medidas para rever a norma.

No Rio de Janeiro, foi considerado o saldo do fundo de previdência como sendo uma forma de investimento financeiro, com necessidade de incidência do ITCMD. Segundo a nova lei, a base do cálculo é sobre o valor total das quotas dos fundos de investimento se o óbito ocorrer antes do recebimento do benefício ou o valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos se o óbito ocorrer durante a fase de recebimento da renda.

No caso de Minas Gerais, parecer feito em 2011 decidiu pela incidência do tributo haja vista que os rendimentos decorrentes dos planos VGBL e PGBL foram considerados como um tipo de investimento financeiro que pode ser resgatado a qualquer momento, desde que respeitado o período de carência. Assim, pelo fato dos rendimentos comporem o patrimônio do falecido, haveria a incidência do imposto. O Paraná seguiu pela mesma linha.

Ainda com isenção, em São Paulo o entendimento é que o VGBL, por ser seguro de vida, não integra o espólio, não é considerado herança e não sofre tributação, sendo destinado diretamente para os beneficiários. O VGBL é a principal modalidade escolhida para esse fim.

Apesar de reconhecer o impacto que a tributação pode ter nos fundos de previdência, Maristela, da Mapfre, defende que a modalidade continua sendo uma das mais adequadas no planejamento sucessório pela burocracia reduzida e agilidade na hora de dar liquidez à família que recebe os recursos.

“Se uma pessoa tem um patrimônio muito grande e decide que não precisa de seguro de vida, tudo precisa estar muito organizado para a transmissão do patrimônio. A família pode ficar sem liquidez por conta da burocracia, e os fundos de previdência resolvem essa questão”, explica a diretora da Mapfre.

Atenção: tributação.

Investimento em imóveis nos EUA

 Por Cristina de Hollanda e Ana Paula de Barcellos – 01/07/2016

 

Muitos brasileiros, por razões variadas, têm decidido investir no mercado imobiliário norte­americano, que continua a oferecer segurança e rentabilidade, sobretudo em cidades como Miami e Nova York. Estima­se que, em 2015, apenas na área de Miami, o setor tenha recebido investimentos de mais de US$ 6 bilhões, boa parte de origem brasileira. Nada obstante as vantagens, o ingresso em outra ordem jurídica exige cuidados, sobretudo para minimizar os múltiplos impactos tributários que essa espécie de investimento possa atrair.

O status fiscal de um estrangeiro perante o Fisco norte­americano (IRS) não é alterado, por exemplo, pelo fato de ele possuir um imóvel no país. No entanto, o estrangeiro pode ser considerado residente para efeitos fiscais em qualquer ano em que esteja presente no país: (a) por 183 dias ou mais, ou (b) por 31 dias ou mais, desde que, neste caso, a presença tenha sido “substancial” ao longo de um período de três anos. Os tempos de visita aos EUA devem ser monitorados, portanto.

E isso porque, caso seja considerado residente fiscal, o estrangeiro sujeita­se ao Imposto de Renda americano em sua receita global, bem como a uma série de deveres acessórios de informação acerca de ativos mantidos fora dos EUA. Não existe no momento acordo de bitributação entre Brasil e Estados Unidos, mas há acordo prevendo troca de informações fiscais, e o IRS admite, na hipótese de tributação global, crédito fiscal estrangeiro.

 

Seja qual for a estrutura de aquisição de propriedade a ser adotada, a tributação nos EUA não pode ser evitada

 

Além disso, caso a ideia seja adquirir e alugar bens imóveis nos Estados Unidos, indivíduos não residentes e entidades estrangeiras estão sujeitos a Imposto de Renda federal sobre essa espécie de rendimento. Impostos estaduais e locais também podem ser aplicados. No âmbito federal tanto a base de cálculo quanto a alíquota variam de forma importante conforme o IRS entenda que o proprietário esteja ou não engajado em uma atividade econômica de locação de imóveis.

Embora não haja imposto federal sobre a transferência ou sobre a propriedade de bens imóveis em si, Estados e cidades podem tributar tais operações, e frequentemente o fazem. Há ainda impostos estaduais sobre a valorização do imóvel, o que deve ser considerado de forma cuidadosa dependendo dos objetivos do investimento.

Uma outra questão por vezes negligenciada pelos investidores envolve a transmissão post­mortem, seja por testamento ou sucessão. A transferência atrai imposto federal de até 40% (observada isenção de US$ 60 mil), inclusive em relação a participações em empresas que possuam bens nos EUA. Alguns Estados, como Nova York, também tributam herança.

Parte das questões referidas acima passa, claro, pela definição de como adquirir propriedades nos EUA. Uma opção popular entre os investidores é constituir uma sociedade de responsabilidade limitada norte­americana (LLC) para esse fim. Embora uma LLC possa se aproximar da sociedade limitada brasileira sob alguns aspectos, a analogia para fins fiscais é enganosa. As distribuições de uma LLC com mais de um membro a sócio não residente estão sujeitas à retenção na fonte, e o uso de uma LLC não afasta o imposto de transmissão, já que o IRS trata a participação societária em uma LLC como ativo localizado nos EUA. Ou seja: nem sempre o uso de uma LLC será uma boa solução.

Além da necessidade de um planejamento fiscal global adequado, o investidor deve estar atento igualmente a outras exigências do fisco norte­americano. A partir de 2016, por exemplo, o IRS anunciou que passará a exigir das companhias de seguros informação acerca da identidade de sócios de entidades que adquiram bens imóveis em dinheiro. Inicialmente, as regras serão aplicadas apenas em Manhattan (para transações envolvendo propriedades no valor de mais de US$ 3 milhões) e em Miami (para propriedades no valor de mais de US$ 1 milhão). A perspectiva é que o programa seja expandido e ampliado, de modo a combater a evasão fiscal e lavagem de dinheiro.

Finalmente, a Casa Branca anunciou recentemente que pretende encaminhar propostas para novas regras destinadas a limitar o uso de entidades norte­americanas em esquemas de ocultação de ativos. Dentre elas, a exigência de uma diligência mais rigorosa sobre investidores estrangeiros.

Em resumo, seja qual for a estrutura de aquisição de propriedade a ser adotada, a tributação nos EUA não pode ser evitada. Será importante, assim, evitar o modelo “one size fits all” e escolher uma estrutura adaptada às circunstâncias e objetivos pessoais do investidor, a fim de mitigar o impacto tributário sobre a propriedade.

 

Cristina de Hollanda e Ana Paula de Barcellos são, respectivamente, consultora jurídica de Sheldrick & Co, advogada no Brasil e nos Estados Unidos, membro do Comitê de Assuntos Inter­Americanos e do Conselho de Direito Internacional da Ordem dos Advogados da Cidade de Nova Iorque (NY City Bar); sócia consultora do BFBM Advogados, consultora jurídica sênior de Sheldrick & Co, professora de direito constitucional da UERJ, vice­presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB­RJ

 

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