Atenção:

Como deixar herança para os netos sem passar pelo filho?

Por Consultório financeiro – 19/06/2017

 

Temos um filho único que infelizmente não é muito ajuizado em relação a dinheiro. Para proteger  nossos dois netos, gostaríamos de deixar parte de nossos bens diretamente para eles. Isso é possível?

 

Diana Benfatti, CFP, responde:

Sim, é possível deixar a qualquer pessoa até 50% dos seus bens, que é a parte da herança chamada de disponível. A outra metade corresponde à herança legítima, que é obrigatoriamente destinada aos herdeiros necessários, aqueles definidos pela lei.

O testamento é um dos instrumentos que viabilizam essa intenção. Supondo que vocês, avós, sejam casados, a proporção da herança que ficará com os seus netos dependerá do regime de bens adotado para a união, do patrimônio de cada um relativo ao total do casal, e também de quem falecer primeiro.

Os cônjuges são sempre herdeiros um do outro, independentemente do regime de bens. E havendo filhos, juntamente com o cônjuge, eles serão os herdeiros necessários.

Na comunhão total ou parcial, a parte do patrimônio comum pertencente a cada cônjuge é chamada de meação, não é considerada herança e não faz parte do inventário. Então, vamos entender como ficaria distribuída a herança de vocês em cada regime de bens, caso destinem a herança disponível aos netos.

Na separação total de bens, todo o patrimônio é pessoal, não há bens comuns ao casal. Então, sendo um cônjuge herdeiro do outro, quanto maior for a parcela do patrimônio do avô que falecer primeiro, maior será a proporção que os netos herdarão do patrimônio do casal. O avô que falecer primeiro deixará de herança necessária 25% ao avô sobrevivente e 25% ao filho, e de herança disponível 25% a cada neto. O  avô que falecer por último deixará 50% de herança necessária ao filho e 25% de herança disponível a     cada neto.

Na comunhão total de bens, todo patrimônio é comum ao casal, portanto a proporção da herança que      fica com os netos independe da ordem de falecimento dos avós. Assim, do avô que falecer primeiro, 50% será a meação do avô sobrevivente, 25% herança necessária do filho e 12,5% herança disponível deixada     a cada neto. O avô que falecer por último deixará 50% de herança necessária ao filho e 25% de herança disponível a cada neto.

Na comunhão parcial de bens, parte do patrimônio é comum ao casal e parte é pessoal, assim, a forma como está dividido o patrimônio e a ordem de falecimento determinarão a proporção da herança que    fica com os netos, ficando difícil prever qual situação seria mais favorável a eles, pois há uma grande combinação de variáveis.

A previdência privada e seguros de vida também permitem destinar parte do seu patrimônio a beneficiários específicos, sem que tais montantes passem pelo processo de inventário. Ainda assim, é importante se limitar ao valor da herança disponível, evitando possíveis questionamentos.

Tributariamente essas opções são bastante interessante, pois o imposto estadual sobre herança (ITCMD) incide sobre o valor do inventário, mas não sobre os prêmios de seguro de vida, e na maior parte dos  Estados não costuma haver cobrança sobre os valores recebidos pelos beneficiários em planos de  previdência, após a morte do participante. Ressalto que esses produtos são oferecidos em diversos    formatos e o seu custo pode variar bastante. Um planejador financeiro poderá ajudá-los a definir a   melhor estratégia.

Por fim, não é o que esperamos, mas caso o filho faleça antes dos pais, os seus netos se tornam herdeiros necessários no lugar dele, dividindo igualmente a proporção da herança que caberia a ele.

 

Diana Benfatti é planejadora financeira pessoal e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Associação Brasileira de Planejadores Financeiros (Planejar) E-mail: dianabenfatti@attimofinancas.com.br

As respostas refletem as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico ou da Planejar. O jornal e a Planejar não se responsabilizam pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações. Perguntas devem ser encaminhadas para: consultoriofinanceiro@planejar.org.br

Atenção:

Regime de casamento e responsabilidade empresarial

Por Consultório financeiro – 05/06/2017

 

Meu futuro marido é responsável legal por uma empresa, devo me preocupar com nosso regime de casamento?”

Osvaldo Cervi, CPF, responde, com a colaboração de Moisés de Araújo:

 

Cara leitora,

A resposta objetiva é sim, você precisa se preocupar, porque todas as decisões tomadas após o matrimônio, individual ou conjuntamente, podem trazer consequências para os dois.

Por isso, dúvidas com relação ao regime de casamento são comuns e, de fato, remetem à importância de se pensar no tema antes mesmo do casamento propriamente dito.

Assim, além dos preparativos, é fundamental considerar as questões jurídicas que envolvem tal decisão, sobretudo no regime de bens que melhor atende a expectativa dos dois.

Dos quatro regimes previstos no Código Civil (aí incluído a participação final nos aquestos), três são os mais comumente escolhidos pelos casais brasileiros: o de comunhão parcial, de comunhão universal e de separação total de bens.

Vamos a uma breve descrição para entender a distinção entre eles:

Comunhão parcial de bens: os bens e eventuais dívidas contraídos após o casamento pertencerão ao casal em partes iguais, restando fora os anteriores à comunhão e os que venham a ser recebidos a título    de heranças e doações. É o regime mais escolhido pelos casais, até porque se o casal não formalizar ao  oficial do registro civil um regime específico é este o regime que vigorará;

Comunhão universal de bens: todos os bens/dívidas do casal, mesmo que anteriores ao casamento e/ou provenientes de heranças e doações são compartilhados na mesma proporção;

Separação total de bens: apesar de soar estranha a decisão de alguém se casar já definindo que bens    e dívidas podem ser distintos, este regime é interessante justamente por demandar que o casal avalie a   todo momento, quando da decisão sobre um bem ou dívida, se a propriedade/responsabilidade será individual ou conjunta, sugerindo uma redução do risco de desentendimentos futuros por questões econômico-financeiras.

Separação obrigatória de bens: há casos, menos frequentes, quando um dos cônjuges é menor de idade (sem autorização dos pais para se casar) ou se já tem mais de 70 anos, por exemplo, que a lei    impõe que a separação de bens.

Falando objetivamente sobre responsabilidade civil e/ou criminal, parece-me que o regime de separação total de bens é o que melhor protege o cônjuge, já que as responsabilidades são individuais, claro, desde  que não exista nenhum comprometimento formal do cônjuge (aval ou fiança, por exemplo).

Tanto na comunhão parcial como na universal, a princípio, eventual impacto sobre o patrimônio está limitada aos 50% que seu marido teria direito. Do patrimônio adquirido após o casamento no primeiro caso (parcial) e do patrimônio total no último (universal). Digo a princípio, pois, diferente da separação total, que explicita tal distinção, nos dois últimos regimes pode-se questionar “eventual” benefício auferido pelo cônjuge e, então, suscitar uma discussão sobre comprometimento dos seus 50% de propriedade. “Dura lex, sed lex”, isto é, lei dura, porém lei.

Por fim, lembro um ensinamento que recebi de meu pai: “é melhor ficar vermelho na hora do que amarelo depois”. Assim, apesar de incômoda, é importante que o casal converse sobre esta escolha e decida qual o regime que lhe parece mais adequado. Um consultor de confiança pode ajudar nesta hora, pois, se bem feita, esta decisão ajuda e muito o objetivo principal do casamento: a construção de uma família harmoniosa e feliz.

 

Osvaldo Cervi é planejador financeiro e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Associação Brasileira de Planejadores Financeiros (Planejar). E-mail: osvcervi@gmail.com.

As respostas refletem as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico ou da Planejar. O jornal e a Planejar não se responsabilizam pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações. Perguntas devem ser encaminhadas para: consultoriofinanceiro@planejar.org.br

Sobre os Wallenbergs

Meet the Wallenbergs

June 5, 2015 by: Richard Milne

 

One wears his protective helmet askew, like a rap star. All three jostle and bump into each other playfully as they wait for the photographer to be ready. As the trio line up in a dark mine underneath a Stockholm suburb, they appear less like serious businessmen and more as boisterously close relatives.

 

Para saber mais, clique aqui: Meet The Wallenbergs

Atenção: REPATRIAÇÃO!

Ativos regularizados no programa de repatriação e a malha fina do IR

Por Eduardo Salusse – 02/03/2017

 

Aqueles que regularizaram ativos no exterior no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”) e ainda mantiveram patrimônio lá fora devem ter especial atenção para as providências a serem adotadas este ano.

A primeira delas é a apresentação da Declaração de Capitais de Brasileiros no Exterior junto ao Banco Central do Brasil (“CBE”), obrigatória para os que detinham mais de US$ 100 mil em 31 de dezembro de 2016. O prazo final para a apresentação desta declaração é às 18 horas do próximo dia 5 de abril. Lembrando que a omissão pode gerar pesadas multas, além de tipificar, em tese, o crime de evasão de divisas.

Deve-se, ainda, apresentar a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (“DAA/IRPF”) relativas ao ano-base 2016, exercício 2017, cujo prazo final é o dia 28 de abril deste ano.

Na DAA/IRPF 2016/2017 devem constar os ativos mantidos no exterior e, sobretudo, os respectivos rendimentos auferidos, submetendo-os à tributação e relacionando os valores pagos mensalmente a título de antecipação ou tributação definitiva do IRPF.

Neste ano deve-se, ainda, ter mente a nova rotina consistente na identificação dos rendimentos mensalmente auferidos no exterior, apurando e recolhendo o imposto correspondente. Isto evitará a incidência de indesejáveis multas.

Há, neste ponto, a necessidade de ter especial atenção na avaliação da natureza do rendimento auferido, submetendo-o à tributação de forma adequada. Há rendimentos tributáveis pelas alíquotas de ganho de capital e outros pela tabela progressiva do IRPF.

Os acréscimos patrimoniais decorrentes de variação cambial podem ou não ser tributados, a depender da origem do recurso investido. Também é importante identificar o momento da realização do fato gerador, assim compreendido como aquele correspondente à disponibilização do rendimento ao seu titular.

 

Pessoas jurídicas no exterior

Aos que mantiveram pessoas jurídicas no exterior, novamente devem declará-la na CBE por seu valor de mercado, podendo, em alguns casos, ser entendido como aquele correspondente ao patrimônio líquido em 31 de dezembro de 2016. Neste caso, deve-se promover um balanço patrimonial do período.

Na DAA/IRPF, as participações societárias no exterior devem constar na parte correspondente à declaração de bens e direitos, por seu valor em reais resultante da conversão do investimento em moeda nacional pela cotação da data da aquisição.

Depósitos em moeda estrangeira devem ter declarados pelo valor, em reais, pela taxa de câmbio de dezembro de 2016, lançando-se, em contrapartida, eventual variação positiva como rendimentos isentos e não tributados.

Não deve ser menor a atenção aos que mantiveram estruturas fiduciárias no exterior (trusts), atentando para a coerência entre as informações prestadas no âmbito do RERCT e aquelas a serem inseridas nas DAA/IRPF dos anos seguintes, inclusive deste ano.

Esta nova rotina, convenhamos, pode ser evitada a depender das causas que levaram as pessoas a manter tais ativos e respectivas estruturas no exterior. Se o motivo era a ocultação de bens, não mais existe. Se a razão era apenas viabilizar algum planejamento sucessório, proteção cambial ou diversificação de investimentos, pode haver estruturas no próprio Brasil que atendam tais necessidades de forma mais simples.

Por fim, se o objetivo era proteger patrimônio contra a insegurança provocada pela instabilidade econômica nacional, deve-se avaliar com cautela. Até porque ficou demonstrado que parte significativa dos recursos mantidos no exterior era investido em bonds de empresas brasileiras.

Os lançamentos dos contribuintes constantes na DAA/IRPF submetem-se a um processamento eletrônico, quando várias verificações são feitas para identificar inconsistências. Se houver, o processamento é interrompido e submetido a uma verificação mais detalhada. É a indesejada malha fina!

 

Repatriação: próximos passos

Por Edison Fernandes – 27/01/2017

 

Passada a euforia e angústia de todo imbróglio para regularização de ativos mantidos no exterior, finalizado em 31 de dezembro de 2016, vale agora entendermos os porquês e os passos seguintes que deverão ser atendidos.

Para melhor compreensão da origem e finalidade do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), teremos que observar o trinômio “político-jurídico-econômico” não apenas em âmbito nacional, mas também internacional.

Muito se sabe que a tendência internacional converge em transparência e conformidade, por meio da globalização de comportamentos e padrões. Ainda não perfeito, mas em construção, o novo modelo precisa ser digerido, pois, por mais doloroso que aparente ser, em não-tão-longínqua escala temporal, trará resultados positivos.

 

Assistência mútua

O Rerct, no clamor internacional, foi resultado da convergência de normas globais visando à transparência e ao combate à evasão fiscal, trabalho dirigido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Sobre os trabalhos promovidos pela OCDE, a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, ratificada pelo Brasil no segundo semestre de 2016, traz como objetivos a cooperação e o combate à evasão tributária, à ocultação de ativos e à lavagem de dinheiro. Por meio do intercâmbio de informações, possibilitará a assistência administrativa tributária entre os países que aderirem a essa convenção, com a fiscalização mútua e, quando couber, o auxílio na cobrança de tributos.

 

Cooperação com os EUA

Além dessa iniciativa para enfrentar os riscos à conformidade tributária gerados pelos paraísos fiscais, paralelamente, há grande movimentação dos Estados Unidos da América por intermédio do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca).

Em 2015, Brasil e Estados Unidos firmaram acordo intergovernamental para melhoria da observância tributária internacional e implementação do Fatca, acordo este realizado também entre EUA e dezenas de outros países. Pontualmente, o acordo tem como principal objetivo o compartilhamento de informações bancárias de pessoas físicas ou jurídicas brasileiras com conta aberta nos EUA e vice-versa.

 

Regularização de ativos

A despeito do contexto internacional, o Rerct, em âmbito nacional, foi necessário à economia como forma de incrementar as receitas dos cofres públicos frente à precariedade da arrecadação e ao déficit orçamentário. Sem delongas para não se tornar redundante, o volume de arrecadação previsto traria certo alívio às contas públicas.

Nesse contexto, a Lei nº 13.254, de 2016, que dispõe sobre o Rerct, em linhas gerais, possibilitou a declaração de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

Houve forte adesão de pessoas físicas mantenedoras, diretamente, de ativos no exterior, com correspondência maçante de valores em instituições financeiras em países como Suíça e Estados Unidos, além de ilhas caribenhas.

Outro destaque foram as complexas estruturas societárias, em sua grande maioria localizadas no Panamá, quer fossem offshores, trusts ou fundações, com a necessidade de apontar o real e efetivo beneficiário dos ativos.

Os residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 poderiam participar da regularização de ativos, com a consequente anistia dos crimes contra a ordem tributária, crime de sonegação fiscal e crime de “lavagem de dinheiro”.

Nota-se a duplicidade de natureza jurídica da lei, por, ao mesmo tempo, tratar de aspectos tributários e penais. Assim, grande foi a preocupação dos declarantes em estarem em conformidade não apenas com suas obrigações tributárias junto à Receita, mas, principalmente, se esquivarem de qualquer acusação de cunho penal.

Para efetivar a adesão ao Rerct, deveria o declarante arcar, a título de imposto sobre a renda, o montante de 15% dos recursos, bens ou direitos existentes em 31 de dezembro de 2014. Além disso, teria o valor da multa correspondente a 100% do imposto de renda apurado, ou seja, valor totalizado também em 15% do saldo na referida data.

A Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), destinada à Receita, protegida pelo sigilo fiscal e marco fundamental para concretizar a adesão ao programa, apresentava de modo pormenorizado a descrição dos recursos, bens ou direitos. Apontando inclusive a existência ou não de interposta pessoa, normalmente cônjuge ou algum familiar.

Para concretizar as obrigações adjacentes, os recursos bens e direitos deveriam também ser informados ao Banco Central por meio da declaração retificadora da Declaração de Bens Estrangeiros no Exterior (DCBE), sem a aplicação de quaisquer sanções por atraso e, incluídos em retificadora da Declaração de Ajuste Anual (Declaração de IR). Tanto para o ano calendário de 2014 (exercício 2015) quanto o de 2015 (exercício 2016).

Desse modo, a partir a adesão ao programa, houve a remissão dos créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações, a redução total das multas de mora e a redução dos encargos legais diretamente relacionados aos bens e direitos mantidos no exterior até 31 de dezembro de 2014. Ademais, foram excluídas também a multa pela entrega extemporânea da DCBE.

Nesse contexto, todos os ativos outrora remetidos e mantidos no exterior sem a devida observância dos procedimentos legais, com a Rerct, passaram a ser considerados lícitos para fins penais e tributários.

Isso quer dizer que, todo aquele participante do programa, a partir de então, poderá movimentar os recursos, bens ou direitos, sem qualquer hesitação. Desde que o faça por intermédio de instituições financeiras autorizadas a funcionar no Brasil e operar no mercado de câmbio.

 

Recursos no exterior

Alguns declarantes optaram por manter os recursos no exterior, muito inseguros com a situação política e econômica de nosso país. Outros dissolveram suas estruturas societárias, por arcarem com grossas fatias em taxas de administração e, ainda, alguns encerraram suas contas no exterior e trouxeram todos os ativos para o Brasil, pela facilidade de manuseio.

Após cumprida a etapa de regularização dos ativos, algumas observações a respeito do futuro são essenciais. A primeira delas diz respeito às informações apresentadas nas obrigações acessórias, tais como declaração do IR, especialmente de pessoas físicas, e DCBE.

Isso quer dizer que, em relação ao ano calendário 2015 e seguintes, faz-se necessário apurar o imposto devido sobre a movimentação dos recursos no exterior, quer como ganho de capital quer como rendimentos.

Também, no programa de Declaração de Ajuste Anual, de preenchimento anual, os ativos mantidos no exterior deverão ser informados, com sua manutenção, inclusão ou exclusão, ou seja, deve ser informada a movimentação de cada ativo.

Sendo assim, no caso dos ativos mantidos diretamente por pessoa física, deve-se, por um lado, observar os rendimentos e até mesmo a variação da carteira com a venda de ativos – particularmente os juros e o ganho entre os valores de compra e de venda do ativo -, e declará-los no programa específico de Ganho de Capital em Moeda Estrangeira (GCME) no mês de sua ocorrência.

Por outro lado, no caso das estruturas societárias, por se tratar de distribuição de dividendos, as pessoas físicas beneficiárias deverão apurar o imposto correspondente, mensalmente, por meio do Carnê-Leão.

Em relação à DCBE, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, também a partir do ano-calendário 2015, deverão, anualmente, declarar os ativos mantidos no exterior.

 

Troca internacional

Outra observação sobre os impactos da regularização dos ativos no exterior diz respeito, principalmente, à troca de informações bancárias internacionais.

Como anteriormente comentado, a partir deste ano, haverá a troca automática de informações bancárias. As autoridades brasileiras, além das informações apresentadas pelas Declaração de IR e DCBE, terão como fonte todo o material apresentado pelas instituições financeiras. Isso gera um alerta para, não apenas os ativos mantidos no exterior em 31 de dezembro de 2014 sejam declarados e regularizados, mas também os decorrentes nos anos posteriores.

Foi dada a largada para a corrida pela informação. Aqueles que aderiram ao programa de regularização cambial e tributária, já conquistaram o troféu, bastando apenas seguir as ordens do treinador e fornecer informações às entidades interessadas relativas aos anos consecutivos. Os que, por ventura, não fizeram sua inscrição, deverão ficar atentos à nova competição, com o provável novo programa de repatriação.

 

 

Repatriação começa a ser fiscalizada

Por Edison Fernandes – 16/02/2017

 

Já há algum tempo, tenho chamado a atenção para a importância e os efeitos da fiscalização eletrônica, levada a cabo, especialmente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Pois bem, essa fiscalização chegou ao processo de regularização de ativos no exterior, ocorrido em 2016, apelidado de repatriação.

Inicialmente, lembro as duas principais características da fiscalização eletrônica: trabalho remoto da administração tributária, ou seja, não há necessidade de presença física do auditor fiscal para que o procedimento de fiscalização seja realizado, até porque, em grande medida, esse procedimento se desenvolve eletronicamente. E celeridade do trabalho de fiscalização, já que o cruzamento de informações pelos computadores da Receita são capazes de identificar inconsistências e enviar a notificação automaticamente ao contribuinte.

Tanto o trabalho remoto quanto a sua celeridade estão sendo utilizados na análise dos processos de repatriação.

Para um melhor entendimento sobre o que está acontecendo e o que virá a acontecer em um futuro próximo, convém destacar as quatro fases do processo de regularização de ativos no exterior, isto é, da repatriação.

1ª) Posição dos ativos em 31/12/2014: trata-se da regularização propriamente dita. Uma vez entregue a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), e as declarações decorrentes, quais sejam, a retificação da declaração do imposto de renda e a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), perante o Banco Central, os valores mantidos no exterior até essa data foram legalizados, implicando a anistia penal de vários crimes relacionados.

2ª) Movimentação dos ativos em 2015: os ativos regularizados na repatriação, muito provavelmente, sofreram movimentação no ano calendário de 2015, o que pode ter motivado nova incidência tributária. Por exemplo, para os recursos mantidos em aplicação de renda fixa no exterior, os juros creditados estão sujeitos ao imposto sobre Ganho de Capital em Moeda Estrangeria (GCME), e os dividendos recebidos em razão da manutenção de aplicação em ações estão sujeitos ao carnê-leão. Essa movimentação foi (ou deveria ter sido) informada na retificação da declaração do imposto de renda referente ao Exercício de 2016 (ano calendário 2015) e igualmente informada na declaração CBE.

Até este momento, a regularização dos recursos e a tributação da movimentação estão abrangidas pela Lei de Repatriação, o que tem como principal efeito a não aplicação de multa para o recolhimento efetuado.

3ª) Movimentação dos ativos em 2016: da mesma forma como ocorrido em 2015, eventuais ganhos e rendimentos auferidos em razão dos recursos regularizados devem ser oferecidos à tributação. Como a apuração do imposto correspondente é feito mensalmente, o recolhimento já está atrasado. Porém, caso esse recolhimento seja feito de maneira espontânea pelo contribuinte, ainda que intempestivamente, não haverá aplicação de multa, somente a atualização de acordo com a variação da taxa Selic.

4ª) Movimentação dos ativos a partir de 2017: novamente, os ganhos e rendimentos gerados pelos recursos regularizados devem ser submetidos à tributação mensalmente. Em sendo assim, o imposto referente aos ganhos e rendimentos relativos ao mês de janeiro de 2017 deve ser recolhido até o fim de fevereiro do mesmo ano, para que não haja atualização pela Selic ou multa.

A Receita começou a fiscalização eletrônica pela segunda fase da repatriação descrita acima: movimentação dos recursos em 2015.

A retificação da declaração de imposto de renda do Exercício de 2016 (ano calendário 2015), cujo prazo pela regulamentação da repatriação foi 31/12/2016, denunciou a existência de ganhos e rendimentos gerados pelos recursos regularizados. Portanto, o sistema da Receita irá procurar pelas guias de recolhimento (DARF) referentes ao imposto correspondente. Não encontrando, é emitida uma notificação eletrônica acompanhada das guias a serem recolhidas. Tais notificações já estão sendo emitidas.

O contribuinte que aderiu à repatriação, regularizando seus ativos no exterior, deve ficar atento, porque a cobrança da Receita, nos moldes acima descritos, pode não ser devida. Diversos fatores podem “confundir” o sistema da Receita, fazendo com que notificações sejam emitidas, porém, sem fundamento.

 

Cito alguns desses fatores:

  1. prorrogação do prazo para retificar a declaração do imposto de renda do Exercício de 2016, no meio do processo de repatriação pode provocar informações divergentes sobre a data de vencimento do imposto devido;
  2. informação individualizada ou consolidada dos ganhos e rendimentos auferidos no exterior pode provocar divergência no valor do recolhimento;
  3. possibilidade de compensação do imposto já recolhido no exterior pode causar divergência do montante a ser recolhido;
  4. período de apuração e a data de vencimento podem gerar “coincidências” que são interpretadas de maneira equivocada pelo

 

Há, finalmente, uma questão de fundamental importância: as notificações emitidas pela Receita não são auto de infração, são efetivas cobranças de valores considerados devidos por ela. Sendo assim, eventual questionamento não será feito por meio de impugnação, mas pela defesa em execução fiscal (embargos à execução). E para essa defesa é exigida a garantia do débito, com depósito, seguro, fiança ou penhora de bens.

Em conclusão, ainda vamos falar e escrever bastante sobre a repatriação. Esse processo ainda não acabou. Com isso, o contribuinte, agora regular, deve ficar atento à conduta da Receita.

 

Atenção!

Em crise, estados elevam imposto sobre herança

Metade dos entes federativos eleva taxa sobre transferência de bens por morte e doação

RIO – Para tentar recuperar parte da arrecadação perdida durante a recessão, metade dos estados brasileiros decidiu aumentar o imposto sobre heranças e doações, principalmente sobre aquelas de maior valor. De acordo com levantamento da consultoria EY (Ernst & Young), 13 das 27 unidades da federação elevaram alíquotas do chamado Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD, também conhecido por diferentes siglas, de acordo com o estado).
No Rio de Janeiro, onde a alíquota passou de 4% para até 5% em 2016, a medida fez diferença: no ano passado, o tributo rendeu aos cofres estaduais R$ 1,4 bilhão, 46,57% a mais que em 2015, já descontando a inflação.
A mordida fluminense não foi a que mais aumentou. A maior alta foi registrada em Pernambuco. Até 2015, o estado cobrava alíquotas de 5% sobre heranças e de 2% sobre doações. A nova legislação, em vigor desde janeiro do ano passado, criou faixas de tributação de acordo com o valor do bem. Agora, só transferências de até R$ 200 mil são tributadas em 2%, enquanto bens acima de R$ 400 mil passaram a ser taxados em 8%, alíquota máxima permitida no país.Ao mudar as regras, Pernambuco passou a engrossar o grupo de estados que cobram a alíquota máxima, estabelecida por resolução do Senado. A onda de elevações fez crescer essa lista. Em 2014, segundo a EY, apenas três unidades da federação adotavam a alíquota de 8%: Ceará, Bahia e Santa Catarina. Somam-se a esse grupo agora, além de Pernambuco, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Sergipe e Tocantins.

Alíquotas máximas; regras variam de acordo com estados. No Rio, por exemplo, alíquota de 5% vale para transmissão de bens com valor superior a 400 mil Ufir-RJ (equivalente a R$ 1,27 milhão)

Fonte: Levantamento da EY

Para especialistas, o movimento é uma tentativa dos estados de recompor suas receitas, já que muitos amargaram queda com a arrecadação de ICMS, decorrente do freio no consumo, e menores repasses da União.

— Claramente, o movimento dos estados nos últimos anos é uma reação à crise. Na hora em que eles quiseram buscar pontos de aumento da Receita, vários viram uma forma de aumentar arrecadação por meio do ITCMD — diz o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal.

NA FRANÇA, TAXAÇÃO CHEGA A 60%

Esse movimento levanta a discussão sobre a taxação de grandes heranças, considerado um imposto menos doloroso, justamente por causa da tabela progressiva. Assim como em Pernambuco, o Rio também implantou essa regra. No estado, bens que valem até 400 mil Ufir-RJ (aproximadamente R$ 1,27 milhão) são taxados em 4,5%. A alíquota de 5% incide sobre transferências acima desse limite. Heranças e doações abaixo de 100 mil Ufir-RJ (R$ 319 mil) são isentas.

— Se o estado não tem muita saída, esse imposto é muito melhor que aumentar ICMS, que incide sobre venda de produtos e distorce os preços da economia, provocando perda de competitividade. O imposto sobre herança afeta quem tem um certo patrimônio que vai ser passado para outro, acontece uma vez e pronto. É muito melhor fazer um aumento desse tipo de imposto — avalia Raul Velloso, especialista em contas públicas.

Na avaliação de Appy, ainda há espaço para aumentar o tributo. O imposto sobre heranças no Brasil é considerado baixo quando comparado a outros países. Nos EUA, a taxação chega a 40%; no Chile, a 35%; e na França, a 60%, ainda segundo o estudo da EY. Mas também há casos em que as transferências são completamente isentas: México, Noruega, Canadá e Índia são alguns exemplos.

— Existe espaço para aumentar a progressividade e a alíquota máxima. Claramente, a alíquota máxima de 8% é muito baixa — defende Appy.

NO BRASIL, PROPOSTA DE ELEVAR DE 8% PARA 20%

No fim de 2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as secretarias de Fazenda do país, chegou a propor ao Senado a elevação da alíquota máxima do ITCMD, de 8% para 20%. Pela Constituição, cabe aos estados tributar heranças e doações, e ao Senado regulamentar o assunto. A regra em vigor é a mesma desde 1992. O projeto, no entanto, não saiu do papel, por falta de um senador para apresentá-lo na casa. A ideia, segundo uma fonte próxima ao Confaz, é que o assunto volte à pauta neste ano, porém com prioridade baixa.

Também em 2015, a proposta de emenda constitucional (PEC) 96 foi apresentada para criar um imposto federal sobre grandes heranças. Seria um tributo semelhante ao Imposto de Renda, com alíquota máxima equivalente à do IR, de 27,5%. O texto foi retirado de pauta, e a tramitação está parada desde setembro do ano passado. A matéria recebeu mais de quatro mil votos contrários e apenas 240 favoráveis, na enquete on-line disponível no site do Senado. A proposta também foi criticada por entidades empresariais, que alegam haver risco de bitributação, pelo fato de já existir o imposto estadual sobre heranças e doações.

Procurada, a Secretaria de Fazenda do Rio informou que a decisão de aumentar alíquotas foi resultado de uma “constante avaliação das alíquotas praticadas em outros estados”. A pasta acrescentou que, “naquele momento, houve entendimento de que se fazia necessário atualizar as do Estado do Rio”.

Já a Secretaria de Fazenda de Goiás informou que a decisão de elevar as alíquotas foi tomada no âmbito do Confaz. Até 2015, o estado cobrava imposto de 4% sobre heranças e doações acima de R$ 100 mil. Desde o ano passado, a nova tabela em vigor prevê tributação de 8% sobre transferências que ultrapassem R$ 600 mil. “A mudança oferece maior abrangência no conceito de doação e aprimora o tratamento fiscal sobre o planejamento familiar sucessório, discriminando ainda novas hipóteses de incidência do ITCD, além de versar sobre a base de cálculo, isenções, formas de pagamento, obrigações e penalidades”, destacou a pasta, em nota.

A decisão mais recente foi a de Mato Grosso, que aprovou uma lei no fim de 2016, para entrar em vigor em abril deste ano. O estado criou novas faixas de tributação. Pela regra anterior, o ITCMD local tinha duas alíquotas: 2% e 4%. Agora, terá mais duas, de 6% e 8%, enquanto a faixa de isenção passou de R$ 64,8 mil para R$ 194,6 mil. “A Secretaria de Fazenda (Sefaz) esclarece que não houve aumento da alíquota do tributo em Mato Grosso. A lei nº 10.488, de 29 de dezembro de 2016, que trata do ITCD, traz uma ampliação das faixas de alíquotas com o objetivo de beneficiar a população com menor poder aquisitivo, além de alinhá-las ao praticado nos demais estados”, afirmou em nota.

A emoção acabou…

Luiza Brunet pede reconhecimento de união estável e metade do bens de Lírio Parisotto

Michael Sá

 

Após acusar o empresário bilionário Lírio Parisotto, de 62 anos, de agressão, Luiza Brunet, de 54, move mais um processo contra o ex-namorado. A atriz e ex-modelo pede na Justiça o reconhecimento de união estável pelos quase cinco anos em que eles ficaram juntos. A mãe de Yasmin Brunet quer ainda metade dos bens acumulados por ele durante o tempo de namoro; exige a auditoria em todas as empresas do ex; e quer acesso às declarações de Imposto de Renda do período, segundo informou a colunista Mônica Bergamo, do jornal “Folha de S.Paulo”, nesta quarta-feira.

A notícia foi confirmada ao EXTRA pelo advogado de Lírio Parisotto. Luiz Kignel disse que seu cliente foi notificado nesta terça-feira sobre essa nova ação e que não ficou surpreso. O empresário é considerado um dos homens mais ricos do mundo e tem uma fortuna estimada em R$ 3,96 bilhões.

“Nós esperávamos por isso, porque, no passado, antes de ela ingressar com o processo criminal, acusando o meu cliente de agressão, ela fez um pedido de acordo de R$ 100 milhões, que nós negamos. Na ocasião, ela alegou que o casal tinha união estável. Nós não só negamos como nem fizemos uma contraoferta. Então, já esperávamos por essa atitude dela”, diz o advogado do bilionário.

‘Ela transformou namoro em negócio’, afirma defesa de Lírio

O empresário tem agora quinze dias para formular uma defesa sobre o novo processo movido por Luiza Brunet e, segundo o seu advogado, promete provar que nunca existiu união estável entre eles.

“Eles namoraram por volta de quatros anos, com várias interrupções. Ela mesma teve um namorado no meio do caminho, conforme foi noticiado. Mas não é nem pelo tempo, porque o tempo não transforma o namoro em união estável. União estável é um compromisso de vida. Não é isso que eles tinham nesses anos de namoro. Ela abraçou essa tese com o pleito financeiro e tirou isso da cartola. Esta ação é uma aventura financeira, ela transformou o namoro em negócio. Não tem a menor sustentação jurídica. Se você admitir que namoros como os deles são união estável, você está comprometendo um monte de casais que namoram, e só querem namorar, que não tem o compromisso maior do que estar feliz um com o outro, em união estável “, argumenta a defesa de Lírio.

Em nota, a defesa de Luiza Brunet, por sua vez, diz que a atriz está fazendo valer os seus direitos.

“Luiza está fazendo valer, de forma legítima, os seus direitos. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional. Não é porque o relacionamento terminou de forma litigiosa que ela vai abrir mão de buscar a Justiça. Achar que a Luiza não deveria buscar seus direitos é uma interpretação equivocada e que só beneficia o agressor. Caberá ao juiz que vai julgar a causa decidir se houve ou não a união estável e quais são as consequências resultantes desse reconhecimento”, disse o advogado Pedro Egberto da Fonseca Neto.

Processos por agressão

Além do processo de reconhecimento de união de estável, Luiza move ainda dois processos criminais contra o ex-namorado. Ela afirma ter sofrido agressão física por parte do empresário em dois momentos: um no dia 21 de maio, em Nova York, em que ele teria quebrado quatro costelas dela; e outra durante uma briga em dezembro de 2014, numa viagem de barco que eles fizeram pela Grécia. Nesta última, Luiza afirma que Lírio quebrou um dedo dela.

Todos os processos correm em segredo de Justiça, e o empresário pode ser condenado por lesão corporal e lesão grave. Lírio ainda não prestou depoimento sobre o caso.

Em julho, os advogados de Luiza Brunet enviaram uma nota à imprensa negando que a atriz tenha tentando negociar e pedir dinheiro a Lírio antes de denunciá-lo por agressão.

“As reuniões entre os advogados de Luiza Brunet e de Lírio Parisotto não têm qualquer relação com a representação feita ao Ministério Público de São Paulo sobre a agressão física sofrida pela atriz. As reuniões ocorreram em cumprimento à atual legislação e trataram única e exclusivamente de questões ligadas ao direito de família. Em vigor desde março de 2016, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, determina que os advogados devem estimular a conciliação e a mediação para prevenir conflitos. (…) O fato de representar contra o agressor, com base na Lei Maria da Penha, não exclui da vítima o direito de requerer outros direitos previstos no Código Civil. As provas apresentadas ao MP-SP não deixam dúvida quanto à agressão nem a autoria do crime”, diz a nota enviada na época.