Um caso recente:

Fisco acusa dono da CSN de fraude para não pagar tributo sobre herança

Por Joana Cunha e Mario Cesar Carvalho – 23/08/2017

 

SÃO PAULO – O empresário Benjamin Steinbruch, sócio da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), é acusado por procuradores   da Fazenda do Estado de São Paulo de ter cometido uma fraude para não pagar impostos sobre a     herança de R$ 1,53 bilhão que recebeu com dois irmãos e 11 netos após a morte de sua mãe, em 2015. A família diz que a cobrança é inconstitucional.

Os tributos sobre o valor herdado seriam de R$ 83 milhões, somados juros e multa.

Steinbruch, que também é colunista do jornal “Folha de S.Paulo”, é acusado de ter usado empresa de fachada no Panamá com o único objetivo de receber a herança fora do Brasil, doar os valores para os herdeiros e deixar de recolher os tributos.

O tributo sobre herança, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), é de 4% em São Paulo. Steinbruch foi à Justiça para não pagá-lo sob o argumento de que a lei estadual não tem regulamentação federal.

A transferência dos recursos de Dorothea Steinbruch do Brasil para paraísos fiscais foi feita em 2011, segundo os procuradores. Paraísos fiscais oferecem vantagens como imposto baixo e mais sigilo sobre quem controla as empresas abertas nesses lugares.

Em 2008, a família criou uma empresa no Brasil chamada Rio Purus Participações para administrar os recursos de Dorothea e dos três filhos (Elizabeth, Benjamin e Ricardo). Três anos depois, os recursos da  Rio Purus são enviados, em forma de ações, para uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas, a Doire  Estates. Quinze dias depois, a Doire Estates envia as mesmas ações, no valor de R$ 1,53 bilhão, para a Fundação Doire, aberta no Panamá.

Os procuradores alegam que essa transferência para a Fundação Doire não teve nenhuma função nos negócios ou na estrutura societária das empresas dos Steinbruch.

“A análise dos documentos apresentados indica que a Fundação Doire foi criada exclusivamente para partilhar bens entre os filhos e netos da sra. Dorothea Steinbruch.”

Os procuradores da Fazenda citam duas evidências de que a fundação tinha só a função de repartir a herança: 1) o estatuto da Doire prevê que ela seja extinta assim que a partilha dos bens for feita; 2) “O patrimônio foi dividido respeitando as frações determinadas pela legislação brasileira aos sucessores, o  que torna praticamente evidente a real intenção dos impetrantes de partilhar antecipadamente os bens,   sob a forma de doação, com o intuito de fraudar o recolhimento de imposto estadual”.

Os procuradores citam uma definição de Marcelo Hermes Huck, professor de direito da USP e um dos maiores especialistas em direito tributário do país, sobre empresas que não têm uma finalidade definida: “Uma relação sem objetivo econômico, cuja finalidade seja de natureza tributária, não pode ser   considerada como comportamento lícito”.

O juiz que negou o pedido dos Steinbruch para não recolher os impostos também questionou o capital da Fundação Doire, de US$ 10 mil, incompatível, segundo ele, com os R$ 1,5 bilhão que recebeu e repassou aos herdeiros.

Há dúvidas também sobre documentos assinados dois dias antes de Dorothea morrer, os quais convertem as ações preferenciais da Rio Purus em ações ordinárias. A matriarca planejara deixar a herança em ações preferenciais, que não têm direito a voto, para evitar que o planejamento sucessório interferisse nas empresas da família.

Os documentos foram assinados pelos filhos, mas os procuradores dizem não ter encontrado procuração   da mãe autorizando o ato.

Um dos advogados de Steinbruch, Luiz Rodrigues Corvo, invocou a falta de instrumentos legais no Brasil  para justificar o que a matriarca fizera. Segundo ele, já que o Brasil dispõe só do testamento para a    divisão de bens após a morte, “a sra. Dorothea buscou no direito estrangeiro condições legítimas de implementar seu planejamento sucessório a contento”.

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Atenção:

STJ equipara união estável e casamento em casos de herança

Por Mariana Oliveira, TV Globo, Brasília

23/08/2017 00h40 Atualizado 23/08/2017 00h47

 

Aplicando um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (22) que a união estável e o casamento civil são equiparados em casos herança.

 

Para ler na íntegra, clique aqui.

Atenção:

Como proteger herdeiros de segundo casamento do pai?

Por Consultório financeiro – 21/08/2017

 

Minha mãe morreu há poucos meses, nem foi concluído o inventário e meu pai já têm casamento marcado. Como proteger os herdeiros da minha mãe?

Paula Sauer, CFP, responde:

Falar de morte não é fácil. Para nós brasileiros o assunto é considerado um tabu e causa em algumas pessoas bastante desconforto. Vivemos em um país de várias crenças e tratar o tema é delicado. Se estamos bem, não queremos tocar no assunto; se estamos doentes, o tema fica ainda mais incômodo. Mas é preciso falar do assunto principalmente se temos dependentes financeiros.

Acredito que sua mãe tenha desejado deixá-los em uma situação confortável. Apesar disso, pela nossa experiência, o mais comum é que ela não tenha feito um planejamento sucessório, deixado testamento, e a documentação não esteja exatamente em ordem. Isso pode fazer do inventário, que formaliza a transmissão dos bens aos herdeiros, um processo moroso.

É preciso verificar a existência de um testamento e identificar o regime de bens adotado no casamento de seus pais. Com a morte da sua mãe, existem regras diferentes para cada regime de comunhão que agora vão determinar a partilha de bens entre seu pai e os demais herdeiros necessários.

Caso sua mãe tenha deixado um testamento, independentemente do regime de casamento de seus pais, deve ser respeitada a “legítima” (parcela de 50% do patrimônio que a lei reserva aos “herdeiros necessários”, sendo eles os descendentes, ascendentes e o cônjuge). Os 50% restantes do patrimônio ela pode distribuir a quem queira e, se desejar, eleger o inventariante.

Não havendo um testamento, o mais provável é que o seu pai seja o inventariante, responsável pelo espólio (patrimônio, conjunto de direitos e deveres do falecido) até a partilha de bens. Se for este o seu caso, é possível expor amigavelmente a inquietação dos herdeiros quanto ao próximo casamento e a herança deixada pela sua mãe? Entre os herdeiros há consenso em relação a partilha dos bens?

Se isso é uma preocupação, saiba que nenhum bem pode ser vendido sem autorização judicial até o fim do inventário. E mais, segundo o artigo 1.523. da lei número 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o ideal é que seu pai não se case até que o inventário de sua mãe tenha chegado ao fim e que tenha sido emitida a certidão da partilha de bens.

Caso o novo casal decida manter a data do casamento anterior à partilha de bens, a lei protege os herdeiros do primeiro casamento: é obrigatório o regime de “separação total de bens”.

Neste regime, é necessário fazer através de uma escritura pública um documento chamado de “pacto antenupcial”, deixando claro que os bens adquiridos antes e durante o segundo casamento permanecerão incomunicáveis, resguardando assim, os bens e direitos dos herdeiros do primeiro casamento.

Imaginando uma outra situação, em que morre o esposo e a viúva queira se casar novamente, a lei é ainda mais exigente para proteger os herdeiros. A noiva precisa esperar por ao menos dez meses até contrair outro casamento para que não haja prejuízo aos herdeiros, havendo uma possível gravidez do cônjuge falecido. A nubente deverá provar nascimento de filho ou inexistência de gravidez na fluência do prazo.

Contrate um planejador financeiro certificado e um advogado que trate de planejamento sucessório, eles possuem conhecimento técnico e não estão envolvidos emocionalmente. É sem dúvida uma situação bastante delicada, envolve uma legislação que não estamos habituados a lidar, além de prazos e despesas, em um momento de profunda comoção.

Sinto pela sua perda. Espero que as informações tragam mais segurança.

Paula Sauer é planejadora financeira pessoal e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Associação Brasileira de Profissionais Financeiros – Planejar E-mail: paula.sauer@economiadevalor.com.br

As respostas refletem as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico ou da Planejar. O jornal e a Planejar não se responsabilizam pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações. Perguntas devem ser encaminhadas para: consultoriofinanceiro@planejar.org.br

Atenção:

É possível destinar parcela maior da herança a um dos filhos?

 Por Consultório financeiro – 24/07/2017

 

Quando meu pai morreu, minha mãe adoeceu e meu irmão foi morar em outro país. Eu abri mão da minha profissão para tocar os negócios da família, que iam de mal a pior. Hoje, a empresa está líquida e com boa rentabilidade. Minha mãe tem intenção de fazer em vida uma doação de uma parte maior da empresa para mim. É possível?

Everson Lopes Stabile, CFP, responde:

Prezado leitor,

Observo que precisou tomar a decisão de abdicar da sua profissão visando cuidar dos negócios da família, que com certeza eram muito importantes para seus pais.

O desejo de sua mãe é transmitir uma parte maior da empresa em vida para você em reconhecimento a sua dedicação e êxito na administração dos negócios, uma vez que é um direito que cabe a ela, o qual será mais bem exercido se observadas algumas regras e limites.

Importante elucidar alguns conceitos relevantes para a tomada de decisão:

Herança é o conjunto de direitos e obrigações transmitidos em razão da morte;

Legítima corresponde a metade dos bens da herança reservada por lei aos herdeiros necessários: cônjuge sobrevivente, os descendentes e os ascendentes;

Disponível corresponde a metade dos bens que pode ser deixada livremente a quem desejar;

Testamento é uma declaração unilateral que representa a manifestação de última vontade pela qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens;

Colação é o dever imposto aos herdeiros e beneficiários de levarem à herança os valores das doações que receberam em vida do “de cujus”, para que possam compor o valor total da legítima.

Sua mãe tem liberdade total para antecipar a totalidade dos bens, porém, apenas 50% podem ser considerados como parte disponível, os outros 50% correspondem à legítima, devendo ser observada a necessidade da colação no momento da herança para composição da legítima. Observo que seria melhor avaliar o seu caso, já considerando as obrigações em relação à legítima.

Vamos supor que a empresa tenha um valor de R$ 1 milhão e que a sua mãe possua ainda um imóvel avaliado em R$ 500 mil. Nesse momento, a parte disponível corresponde a R$ 750 mil (50% do total de R$ 1,5 milhão da soma dos bens) ou seja, sua mãe pode doar antecipadamente 75% da empresa para você, restando assim 25% da empresa e o imóvel para ser herdado por você e seu irmão quando da falta da sua mãe.

Um ponto ainda debatido por juristas é em que momento se dá a observação da legítima, no momento da doação antecipada da parte disponível, ou no momento da sucessão. Na doação, temos uma “foto” do valor dos bens, que ao longo do tempo podem ter valorizações muito diferentes. Assim, no evento falecimento os bens doados podem ter um valor muito maior, representando uma participação acima dos 50% inicialmente observados como disponível, abrindo espaço para um questionamento dos demais herdeiros por ferir a legítima no evento morte.

Para a concretização do desejo atual da sua mãe, o que precisa ser observado é o respeito à legítima, o recolhimento do ITCMD (Imposto de Transmissão por Causa Mortis e Doação) e a elaboração de um testamento que deixe claro que a doação antecipada representa a parte disponível da herança.

É imprescindível a procura por um advogado, que poderá tratar da situação com o conhecimento de todas as peculiaridades do seu caso e, assim, fornecer um parecer e constituir os instrumentos necessários.

 

Everson Lopes Stabile é planejador financeiro pessoal e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Associação de Planejadores Financeiros (Planejar). E-mail: eversonstabile@uol.com.br

 

As respostas refletem as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico ou da Planejar. O jornal e a Planejar não se responsabilizam pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações. Perguntas devem ser encaminhadas para: consultoriofinanceiro@planejar.org.br

Atenção:

Como deixar herança para os netos sem passar pelo filho?

Por Consultório financeiro – 19/06/2017

 

Temos um filho único que infelizmente não é muito ajuizado em relação a dinheiro. Para proteger  nossos dois netos, gostaríamos de deixar parte de nossos bens diretamente para eles. Isso é possível?

 

Diana Benfatti, CFP, responde:

Sim, é possível deixar a qualquer pessoa até 50% dos seus bens, que é a parte da herança chamada de disponível. A outra metade corresponde à herança legítima, que é obrigatoriamente destinada aos herdeiros necessários, aqueles definidos pela lei.

O testamento é um dos instrumentos que viabilizam essa intenção. Supondo que vocês, avós, sejam casados, a proporção da herança que ficará com os seus netos dependerá do regime de bens adotado para a união, do patrimônio de cada um relativo ao total do casal, e também de quem falecer primeiro.

Os cônjuges são sempre herdeiros um do outro, independentemente do regime de bens. E havendo filhos, juntamente com o cônjuge, eles serão os herdeiros necessários.

Na comunhão total ou parcial, a parte do patrimônio comum pertencente a cada cônjuge é chamada de meação, não é considerada herança e não faz parte do inventário. Então, vamos entender como ficaria distribuída a herança de vocês em cada regime de bens, caso destinem a herança disponível aos netos.

Na separação total de bens, todo o patrimônio é pessoal, não há bens comuns ao casal. Então, sendo um cônjuge herdeiro do outro, quanto maior for a parcela do patrimônio do avô que falecer primeiro, maior será a proporção que os netos herdarão do patrimônio do casal. O avô que falecer primeiro deixará de herança necessária 25% ao avô sobrevivente e 25% ao filho, e de herança disponível 25% a cada neto. O  avô que falecer por último deixará 50% de herança necessária ao filho e 25% de herança disponível a     cada neto.

Na comunhão total de bens, todo patrimônio é comum ao casal, portanto a proporção da herança que      fica com os netos independe da ordem de falecimento dos avós. Assim, do avô que falecer primeiro, 50% será a meação do avô sobrevivente, 25% herança necessária do filho e 12,5% herança disponível deixada     a cada neto. O avô que falecer por último deixará 50% de herança necessária ao filho e 25% de herança disponível a cada neto.

Na comunhão parcial de bens, parte do patrimônio é comum ao casal e parte é pessoal, assim, a forma como está dividido o patrimônio e a ordem de falecimento determinarão a proporção da herança que    fica com os netos, ficando difícil prever qual situação seria mais favorável a eles, pois há uma grande combinação de variáveis.

A previdência privada e seguros de vida também permitem destinar parte do seu patrimônio a beneficiários específicos, sem que tais montantes passem pelo processo de inventário. Ainda assim, é importante se limitar ao valor da herança disponível, evitando possíveis questionamentos.

Tributariamente essas opções são bastante interessante, pois o imposto estadual sobre herança (ITCMD) incide sobre o valor do inventário, mas não sobre os prêmios de seguro de vida, e na maior parte dos  Estados não costuma haver cobrança sobre os valores recebidos pelos beneficiários em planos de  previdência, após a morte do participante. Ressalto que esses produtos são oferecidos em diversos    formatos e o seu custo pode variar bastante. Um planejador financeiro poderá ajudá-los a definir a   melhor estratégia.

Por fim, não é o que esperamos, mas caso o filho faleça antes dos pais, os seus netos se tornam herdeiros necessários no lugar dele, dividindo igualmente a proporção da herança que caberia a ele.

 

Diana Benfatti é planejadora financeira pessoal e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Associação Brasileira de Planejadores Financeiros (Planejar) E-mail: dianabenfatti@attimofinancas.com.br

As respostas refletem as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico ou da Planejar. O jornal e a Planejar não se responsabilizam pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações. Perguntas devem ser encaminhadas para: consultoriofinanceiro@planejar.org.br

Atenção:

Regime de casamento e responsabilidade empresarial

Por Consultório financeiro – 05/06/2017

 

Meu futuro marido é responsável legal por uma empresa, devo me preocupar com nosso regime de casamento?”

Osvaldo Cervi, CPF, responde, com a colaboração de Moisés de Araújo:

 

Cara leitora,

A resposta objetiva é sim, você precisa se preocupar, porque todas as decisões tomadas após o matrimônio, individual ou conjuntamente, podem trazer consequências para os dois.

Por isso, dúvidas com relação ao regime de casamento são comuns e, de fato, remetem à importância de se pensar no tema antes mesmo do casamento propriamente dito.

Assim, além dos preparativos, é fundamental considerar as questões jurídicas que envolvem tal decisão, sobretudo no regime de bens que melhor atende a expectativa dos dois.

Dos quatro regimes previstos no Código Civil (aí incluído a participação final nos aquestos), três são os mais comumente escolhidos pelos casais brasileiros: o de comunhão parcial, de comunhão universal e de separação total de bens.

Vamos a uma breve descrição para entender a distinção entre eles:

Comunhão parcial de bens: os bens e eventuais dívidas contraídos após o casamento pertencerão ao casal em partes iguais, restando fora os anteriores à comunhão e os que venham a ser recebidos a título    de heranças e doações. É o regime mais escolhido pelos casais, até porque se o casal não formalizar ao  oficial do registro civil um regime específico é este o regime que vigorará;

Comunhão universal de bens: todos os bens/dívidas do casal, mesmo que anteriores ao casamento e/ou provenientes de heranças e doações são compartilhados na mesma proporção;

Separação total de bens: apesar de soar estranha a decisão de alguém se casar já definindo que bens    e dívidas podem ser distintos, este regime é interessante justamente por demandar que o casal avalie a   todo momento, quando da decisão sobre um bem ou dívida, se a propriedade/responsabilidade será individual ou conjunta, sugerindo uma redução do risco de desentendimentos futuros por questões econômico-financeiras.

Separação obrigatória de bens: há casos, menos frequentes, quando um dos cônjuges é menor de idade (sem autorização dos pais para se casar) ou se já tem mais de 70 anos, por exemplo, que a lei    impõe que a separação de bens.

Falando objetivamente sobre responsabilidade civil e/ou criminal, parece-me que o regime de separação total de bens é o que melhor protege o cônjuge, já que as responsabilidades são individuais, claro, desde  que não exista nenhum comprometimento formal do cônjuge (aval ou fiança, por exemplo).

Tanto na comunhão parcial como na universal, a princípio, eventual impacto sobre o patrimônio está limitada aos 50% que seu marido teria direito. Do patrimônio adquirido após o casamento no primeiro caso (parcial) e do patrimônio total no último (universal). Digo a princípio, pois, diferente da separação total, que explicita tal distinção, nos dois últimos regimes pode-se questionar “eventual” benefício auferido pelo cônjuge e, então, suscitar uma discussão sobre comprometimento dos seus 50% de propriedade. “Dura lex, sed lex”, isto é, lei dura, porém lei.

Por fim, lembro um ensinamento que recebi de meu pai: “é melhor ficar vermelho na hora do que amarelo depois”. Assim, apesar de incômoda, é importante que o casal converse sobre esta escolha e decida qual o regime que lhe parece mais adequado. Um consultor de confiança pode ajudar nesta hora, pois, se bem feita, esta decisão ajuda e muito o objetivo principal do casamento: a construção de uma família harmoniosa e feliz.

 

Osvaldo Cervi é planejador financeiro e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Associação Brasileira de Planejadores Financeiros (Planejar). E-mail: osvcervi@gmail.com.

As respostas refletem as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico ou da Planejar. O jornal e a Planejar não se responsabilizam pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações. Perguntas devem ser encaminhadas para: consultoriofinanceiro@planejar.org.br

Sobre os Wallenbergs

Meet the Wallenbergs

June 5, 2015 by: Richard Milne

 

One wears his protective helmet askew, like a rap star. All three jostle and bump into each other playfully as they wait for the photographer to be ready. As the trio line up in a dark mine underneath a Stockholm suburb, they appear less like serious businessmen and more as boisterously close relatives.

 

Para saber mais, clique aqui: Meet The Wallenbergs