Atenção:

É possível repassar a herança do pai para o cônjuge?

Por Consultório financeiro – 07/05/2018

 

Sou casada com separação de bens e agora meu marido quer passar a parte que ele tem de herança dos pais falecidos para mim (não temos filhos). Porém, no inventário, os herdeiros são ele e mais dois irmãos. Como devemos fazer? Quais são os custos envolvidos?

 

Paulo Marostica, CFP, responde, com a colaboração de Arlindo Marostica:

Cara leitora,

O planejamento financeiro envolve múltiplas nuances, dentre todas, sucessão familiar tem contornos especiais pelos diversos dispositivos legais envolvidos, pelas atualizações jurisprudenciais dos tribunais e principalmente por inúmeras avaliações subjetivas que a cercam. O seu caso certamente não foge a esses contornos.

No seu caso, seu cônjuge poderia dispor de duas formas para transferir a herança dos pais dele para você.

Uma delas, antes da abertura do inventário ou antes da conclusão da partilha. O cônjuge cederia a totalidade dos direitos hereditários, mediante Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários em favor da leitora. Com a cessão, ainda que seu marido morra, os direitos por ele cedidos estariam assegurados.

Para a plena validade da cessão de direitos hereditários, devemos observar alguns requisitos.

O art. 1.793 do Código Civil relata que, iniciado o processo de inventário, a cessão de direitos hereditários deverá contar com autorização do juiz. Já o art. 1.794 informa que os co-herdeiros detêm o direito de preferência. Isto é, se seu marido pretender doar seus direitos hereditários para a leitora, os dois cunhados, deverão renunciar ao direito de preferência.

Efetuada a cessão, a leitora ficará sub-rogada nos direitos que lhe foram transferidos pelo herdeiro, seu marido, e poderá habilitar-se no processo de inventário, substituindo-o. Estará investida das mesmas prerrogativas até então detidas pelo cedente, seu marido.

A outra opção seria após o encerramento do inventário, sem que ocorra a cessão de direitos hereditários. Nesse caso, os bens herdados passarão a integrar o patrimônio do seu cônjuge.

Se além de não ter filhos o seu marido não possuir ascendentes (pais, avós, bisavós) vivos, ele poderá te doar a totalidade da herança recebida, visto que neste caso a única herdeira necessária é a própria esposa.

Relativo aos tributos, visto tratar-se de transações não onerosas, incidirá o ITCMD, cuja alíquota poderá chegar a até 8%, sobre o valor de cada operação. Em qualquer opção, haverá a dupla incidência de tributos (ITCMD), pois em qualquer delas será verificada uma dupla transferência dos bens.

O valor das custas, a alíquota e as hipóteses de não incidência e isenção do ITCMD deverão ser obtidas junto aos órgãos competentes de cada Estado de situação (localização), no caso de bem imóvel.

Como exemplo, ressalvadas as hipóteses de isenção e não incidência, o estado de Pernambuco adota a alíquota, mínima de 2% para valores de até R$ 200 mil e a alíquota máxima de 8% para valores acima de R$ 400 mil.

Caso concretize qualquer uma das hipóteses acima (cessão de direitos hereditários ou doação), valendo- se da via judicial ou extrajudicial, visto que cada Estado possui tabela própria de custas e alíquota própria de ITCMD, sem informação precisa a respeito da localização de eventuais bens imóveis, quantidade, natureza, espécie e valor dos bens envolvidos, ficamos impossibilitados de estimar o valor dos custos.

Diante das inúmeras possíveis configurações patrimoniais e dos aspectos subjetivos do tema, recomenda-se que a leitora seja assessorada por um profissional de sua confiança.

 

Paulo Marostica é planejador financeiro pessoal e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Planejar – Associação Brasileira de Planejadores Financeiros E-mail: paulo@paulomarostica.com

As respostas refletem as opiniões do autor, e não do Jornal Valor Econômico ou da Planejar. O Jornal e a Planejar não se responsabilizam pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações. Perguntas devem ser encaminhadas para:

consultório financeiro@planejar.org.br

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Interessante:

O equilíbrio da governança em empresas familiares

Por Vicky Bloch – 22/03/2018

 

O papel de liderança nos negócios familiares ganhou contornos bem mais complexos nos últimos tempos. Afinal, o macroambiente está redesenhando não apenas os negócios, mas também a sociedade e a família. O ritmo das mudanças disruptivas, da inovação e da competitividade está se acelerando de uma forma jamais vista na história, acompanhado do compartilhamento dessas informações em tempo real, e isso exige da liderança do empreendimento familiar enormes quebras de paradigmas e a necessidade urgente de entender esses novos fenômenos.

Na semana passada, tive o prazer de assistir a uma apresentação do professor John Davis, professor da área de “family business” do MIT, que esteve no Brasil falando para um grupo seleto de empresários sobre o papel do CEO e do presidente do conselho de empresas familiares.

O público do evento era composto somente por membros de famílias empresariais e que ocupam um destes postos na governança. Com anos de experiência nessa área, o professor Davis mostrou como o exercício desses papéis vai além das clássicas atividades de avaliação de CEO, aprovação do orçamento, planejamento estratégico, políticas de recursos humanos, monitoramento de riscos e compliance, decisões de investimentos e desinvestimentos.

Para garantir que o negócio continue e possa crescer, o líder de um empreendimento familiar precisa garantir o equilíbrio entre três círculos fundamentais: o negócio, a sociedade/propriedade e a família. Ele deve liderar ações que tornem o negócio competitivo, com uma gestão capacitada e alinhada para enfrentar complexidades, tendo acionistas leais e capazes de manter uma família unida.

Para fazer isso, no entanto, Davis afirma que é preciso existir um forte alinhamento entre o CEO, o presidente do conselho, o conselho de administração, o conselho de acionistas e o conselho de família, de forma que todos os fóruns de governança da empresa familiar estejam alinhados ao propósito e à visão, e trabalhem na estabilidade do patrimônio.

O conselho de família, vale ressaltar, é um fórum importantíssimo nas empresas familiares. É ali que se procura unir a família em torno da missão e da política família-empresa, que envolve identificação de talentos, preparação para as próximas gerações, resoluções de conflitos e discussões estratégicas sobre o futuro desta família empreendedora.

Nesse contexto, a moderna família empresarial começa se deparar com questões relevantes como o fato que hoje as novas gerações são mais móveis e menos confinadas geograficamente; são menos apegadas ao seu país de origem ou a suas matrizes; tornaram-se mais multinacionais, buscando no mundo a melhor educação; querem a segurança econômica e parceiros de crescimento; são mais leais consigo e com seus projetos do que com a família estendida. Alguns líderes dessas famílias empresárias têm feito movimentos de despertar a atenção dos jovens da família, incentivando startups e investimentos desafiadores e trazendo para o time familiares efetivamente trabalhadores.

Isso nos leva a ver o tamanho e a complexidade dessa função do líder da empresa familiar, que precisa lidar ao mesmo tempo com a gestão e a estratégia do negócio em si, com as rupturas necessárias, com a gestão geracional, com a identificação dos talentos dentro e fora da família, com a sucessão, com a proteção do patrimônio familiar e tantas outras frentes. E com a diferença que, enquanto um executivo de mercado pode pedir demissão a qualquer momento para buscar outro desafio, quando falamos de um CEO ou presidente do conselho que é membro da família a história é completamente diferente.

Ser uma liderança da família no empreendimento em um ambiente de tantas disrupturas requer capacidades importantes como a de saber correr riscos, entender o contexto econômico e social, reavaliar posições e decisões, saber ouvir todos stakeholders, saber pedir ajuda quando necessário e ter sempre um olho para a sucessão. O papel de herói não cabe mais e tampouco é benéfico para o empreendimento. É preciso encontrar seu papel numa sociedade ambígua, diversa e por consequência conflituosa, mas que pode também trazer grandes frutos e satisfações.

 

Vicky Bloch é professora da FGV, do MBA de recursos humanos da FIA e fundadora da Vicky Bloch Associados

Mais um caso:

Ação pede divisão dos bens da Vicunha

Por Renato Rostás – 22/03/2018

 

A disputa societária envolvendo os dois ramos da família Steinbruch, controladora da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), foi parar na esfera jurídica. Ontem, primos de Benjamin Steinbruch entraram com ação contra ele e seus irmãos Ricardo e Elizabeth na 2ª Vara Empresarial de São Paulo. O caso está nas mãos do juiz Eduardo Pellegrinelli.

A CFL Participações, holding de Léo e Clarice Steinbruch, protocolou uma ação contra a Rio Purus Participações, que representa os interesses dos três primos. A petição pede a venda de todos os ativos sob o guarda-chuva do grupo Vicunha. Isso inclui a própria CSN e participações em controladas – de ferrovias, portos, geração de energia e de mineração de ferro -, a Vicunha Têxtil, o Banco Fibra, fazendas, uma securitizadora, entre outros bens.

Segundo Ricardo Tepedino, sócio do escritório Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados – assessor jurídico da CFL -, a decisão final sobre judicializar a briga societária foi tomada depois que, em assembleia realizada na segunda-feira (19), Benjamin e os irmãos, Ricardo e Elisabeth, expulsaram os primos da administração das fazendas.

“Benjamin Steinbruch e seus irmãos passaram a desrespeitar normas de governança em todas as empresas do grupo Vicunha”, afirmou Tepedino.

Na petição inicial, o advogado argumenta que o acordo fechado em 1994 entre os pais de ambos os lados é um “condomínio”. Na época, Mendel – do lado da Rio Purus – e Eliezer – da CFL -, decidiram que seus bens seriam divididos em comunhão, segundo uma participação pré-estabelecida. As controladoras da Vicunha Têxtil e da CSN seriam 60% da Rio Purus e a parte de agronegócio e outros, 55%. O requerimento de Tepedino é que a Justiça ordene a venda dos bens desse condomínio.

Segundo o advogado, pedir para vender todos os bens de uma sociedade é um caso muito peculiar e sem precedentes.

“Mas também temos um pedido subsidiário, caso a Justiça entenda que o acordo de redistribuição não é um condomínio”, disse Tepedino. Nesse caso, solicita que todas as holdings sejam dissolvidas e dividas na proporção exata do acordo original: parte em 60% a 40%, outra parcela em 55% a 45%.

No caso da CSN, 49,21% das ações estão em poder da Vicunha Aços. Assim, 29,5% iria para Benjamin e os irmãos e 19,7%, para Léo e a irmã. Mais 0,36% do capital social pertence à Vicunha Têxtil – 0,22% para um lado e 0,14% para o outro. A família de Benjamin ainda tem 4,19% da siderúrgica, por meio da Rio Iaco Participações, e a CFL tem mais 0,29%.

A CSN, terceira maior fabricante de aços planos do país, é o principal ativo do grupo Vicunha. Teve receita bruta de R$ 19,78 bilhões em 2016. Os dados do ano passado ainda não foram divulgados.

A briga societária entre os filhos de Mendel e Eliezer se deu na hora de fazer a partilha das participações de ambos. Tepedino observa que Benjamin volta atrás e pede mais vantagens no acordo entre os dois lados quando o mesmo está em vias de ser assinado.

Em dado momento, no fim do ano passado, no calor da disputa, Benjamin começou a expulsar Leo e Clarice dos conselhos de administração das companhias, disse o advogado. Todavia, o acordo de redistribuição, firmado em 1994, definia que os dois irmãos teriam paridade de representantes nos conselhos.

Tepedino afirmou que, como nenhum lado (CFL e Rio Purus) tem fôlego financeiro para a comprar a parte do outros, as condições de negociações se deterioraram no fim de 2017.

A Rio Purus, segundo Paulo Lazzareschi, do escritório LHB&R Advogados, que defende os interesses de Benjamin e seus irmãos, não tinha conhecimento da ação que foi proposta pela CFL. Por essa razão, afirmou, nada tinha a declarar e que só iria se pronunciar depois que tivesse acesso ao conteúdo da ação da CFL. Steinbruch, que preside a CSN, não comentou. (Colaborou Ivo Ribeiro)

Mais um conflito entre herdeiros…

A intrincada disputa dos sócios da Marabraz

Por Adriana Mattos – 05/03/2018

 

A família Fares, controladora da rede de varejo de móveis Marabraz, está no centro de uma disputa judicial que colocou em campos opostos os quatro irmãos herdeiros da empresa, com 130 lojas e R$ 700 milhões em vendas anuais.

Após tentativas mal-sucedidas de acordo no ano passado, houve rompimento nas relações entre o mais velho, Fábio Bahjet Fares, e seus irmãos, Adiel, Jamel e Nasser. Os desentendimentos acabaram ganhando corpo, e se estenderam também para a relação entre Fábio e seu filho, Abdul, apurou o Valor.

Os problemas começaram após uma simulação feita de forma premeditada na venda de patrimônio de Fábio aos irmãos, segundo dados do processo cujo autor é o próprio Fábio. Ele alega que foi enganado pelos irmãos, após os quatro terem concordado em encenar a venda de sua participação nos negócios aos três irmãos em 2006. A simulação tinha como propósito “lesar sua ex-mulher [Suhaila Fares], em relação à partilha de bens”, admite ele na ação. A informação foi antecipada pelo site da BBC Brasil na semana passada.

Após o fim do processo de separação, em 2016, Fábio diz que os irmãos não devolveram a ele suas cotas de participação de 25% no Grupo Marabraz.

Em fevereiro, Fábio entrou com processo no Tribunal de Justiça de São Paulo contra Adiel, Jamel e Nasser. Fábio quer reaver sua parte na empresa – mas para isso teve que admitir que enganou a ex- mulher de forma premeditada. Hoje, o processo corre sob sigilo.

O Valor apurou que, segundo a ação, a venda ocorreu em dois momentos. Em 12 de setembro de 2006, por meio de um “instrumento particular de retirada de sócio” com pagamento de R$ 750 mil, e em 13 de setembro de 2006, com a venda aos irmãos das 4,5 milhões de cotas de Fábio na administradora de bens da família por R$ 44 milhões. No processo, Fábio alega que o valor nunca foi pago, por se tratar de uma simulação.

“A vontade real nunca foi a saída dele [de Fábio] da empresa. O conluio [entre os irmãos] perdurou e agora é má-fé mudarem de ideia”, diz o advogado de Fábio, André Frossard de Albuquerque, sócio do escritório Siqueira Castro Advogados. “Existiram tentativas para um entendimento entre as partes, mas não houve avanço. E não tem menor clima para ele voltar à empresa”, diz.

Perguntado sobre se seu cliente cometeu crime de estelionato, segundo o determinado no Código Penal, considerando a simulação do acordo, ele diz que ” todas as consequências [da decisão de assumir a fraude] foram estudadas”. A respeito da possibilidade de prescrição do crime, afirma apenas que “os riscos foram analisados e ele está ciente da situação”, afirma o advogado.

Segundo o artigo 171 do Código Penal é crime contra o patrimônio “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena varia de um a cinco anos e o crime prescreve em 12 anos. A transferência das cotas aos irmãos ocorreu em 2006.

Os irmãos Adiel, Jamel e Nasser foram procurados, mas não se manifestaram. O Valor apurou que eles negam a versão de que houve fraude, e devem juntar no processo, na fase de defesa, os recibos de pagamentos da compra da participação, além de termos de quitação dos valores acertados entre as partes. Devem ressaltar que praticamente todos os valores foram pagos de forma parcelada.

Além disso, devem reforçar que Fábio já estava distante das operações da empresa há anos, e também que a avaliação dos ativos para a venda contou com participação de auditores contratados para este fim, com conhecimento dos quatro irmãos, apurou o Valor.

Procurada, a Lojas Marabraz informa que “não se manifestará sobre processos da empresa que tramitam em juízo até resolução dos casos, bem como não se pronunciará sobre questões familiares”.

Paralelamente, o filho de Fábio, Abdul Fares, entrou com outro processo na Justiça em novembro, cujos réus são o pai e os tios. Abdul alega ter sido afetado pela decisão do pai de simular a venda, e menciona a saúde dele. Argumenta que “os atos simulados” do pai e dos tios levaram a uma subavaliação em um décimo do valor real da empresa e de sua marca. Diz que isso visava “alijar sua mulher e seus dois filhos [incluindo o próprio Abdul] de seus futuros direitos sucessórios, haja vista ter sido acometido [o pai] de grave e letal moléstia, à época irreversível, o que também lhe afetou a capacidade psíquica de pleno discernimento “. Ele pede a anulação do contrato de venda entre o pai e os tios.

Abdul vai além e afirma, no processo, que a simulação do desligamento do pai dos negócios da família já tinha ocorrido antes. Mas, na primeira vez, os tios devolveram o patrimônio. O pai, Fábio, esteve casado com Suhail pela primeira vez entre 1981 e 1995. E na época, após decidirem pelo fim do casamento, ele usou o “mesmo subterfúgio” de encenar a saída da sociedade, diz Abdul na ação para “evitar a partilha”. A separação terminou em 2000 e Fábio foi reintegrado ao quadro de sócios de duas empresas do Grupo Marabraz.

A Justiça decidiu extinguir o processo movido pelo filho de Fábio. “O pai do autor está vivo, tanto que é réu na presente ação. Enquanto vivo, a ele compete discutir a validade do ato que praticou”, escreveu, em novembro, a juíza Mônica Encinas, da 3ª Vara Cível. Procurado, o advogado de Abdul Fares, Paulo Caiuby, preferiu não se manifestar.

Neste momento informações contábeis, assim como posições acionárias de empresas do grupo tem sido analisadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda.

Segundo decisão pública já tornada pelo Carf em setembro, o relator diz que foi verificada omissão de receitas relativa ao grupo. Afirma que os sócios “utilizaram diversas pessoas jurídicas, denominadas de comerciais, com o objetivo principal de obter recursos de forma ilícita, proveniente de sonegação fiscal, mediante a omissão de receitas da revenda de mercadoria por parte de suas empresas”.

Em valores atualizados, o conselho calcula que os autos de infração atingem R$ 755 milhões. O caso continua sob análise e em nova fase de diligência. O Carf não comentou o caso. Os sócios da empresa têm se defendido. Já alegaram que teria havido erros em certos cálculos e dificuldade de acesso ao processo digital.

Relatam que o percentual calculado para se chegar aos R$ 775 milhões (taxa de 225%) a título de multa “é inconstitucional em face de caracterizar confisco”. E há, no processo, auto de infração que deveria ser nulo, “uma vez que se baseia em prova ilícita decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial”.

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Milionários buscam gestores para não ter dilapidado o patrimônio

DANIELLE BRANT –

O playboy Jorginho Guinle (1916-2004) achou que ia morrer aos 80 anos. Decidiu, então, aproveitar ao máximo a vida e torrou sua fortuna. Ele, porém, viveu até os 88, sem dinheiro e morando de favor no Copacabana Palace, hotel fundado por sua família -e seus herdeiros ficaram de mãos vazias.

A ruína de Jorginho não só abriu os olhos de muitas famílias -que viram a necessidade de ter uma gestão profissional para preservar seu patrimônio. Bancos, consultorias e butiques de investimento também notaram que havia um mercado e passaram a disputar esses milhões.

Afinal, são valores que estão longe de ser irrisórios: as casas especializadas costumam cobrar uma comissão ou taxa pelo trabalho que pode variar entre 0,25% e 1,5% do total sob gestão.

Outra alternativa adotada pelos muitos ricos é nomear alguém da família ou um executivo para administrar o “family office”, a estrutura criada para gerir o patrimônio. Montar uma empresa dessas requer (além de dinheiro) autorizações de reguladores.

“Um terço dessas famílias opta por montar o ‘family office’, mas dois terços delegam. Isso vai depender do perfil da família”, afirma Leonardo Bortoloto, sócio da Aditus, consultoria que tem R$ 30 bilhões sob gestão.

“Se tiver feito a fortuna no mercado financeiro, poderá puxar para si a decisão. Mas, se vier da indústria, por exemplo, poderá preferir transferir a gestão.”

Na prática, a decisão também pode ampliar ou limitar o espectro de produtos a investir. Se escolherem uma gestora, a oferta de aplicações vai ser a que estiver no portfólio dessa empresa.

Uma gestão independente, por outro lado, consegue enxergar o mercado de uma maneira mais abrangente, avaliando melhores opções em casas distintas, de acordo com o planejador financeiro Rodrigo Assumpção, da associação Planejar.

ALTO NÍVEL
Como funcionam os escritórios que deixam os ricos mais ricos

1 – O QUE SÃO
Empresas que ajudam famílias a manter ou ampliar seu patrimônio; às vezes a própria família cria uma estrutura para fazer essa gestão

2- PÚBLICO-ALVO
Famílias milionárias –ou bilionárias

3- COMO FUNCIONAM
Um administrador ou membro da família fica encarregado de tomar decisões envolvendo o patrimônio da família, seja no caso de um family office ou na escolha dos serviços de outra empresa ou de um banco

4- COMO COBRAM
Costuma ser um percentual dos ativos sob gestão

5- QUAIS SERVIÇOS OFERECEM
Além de assessoria financeira e de investimentos, podem gerenciar as contas, pagar impostos e empregados, fazer planejamento sucessorial, tributário e jurídico

6- INVESTIMENTOS
Têm acesso a produtos mais sofisticados (fundos exclusivos e com estratégias mais arriscadas); muitas famílias aplicam parte do dinheiro no exterior

ALÉM DA FORTUNA

A fortuna dessas famílias é uma porta de entrada para fundos que investem em ativos mais arriscados e que podem dar retorno maior que os conservadores, engordando ainda mais o montante -ou reduzindo-o, a depender, claro, do sucesso da aposta.

E uma decisão que muitas tomam -se não, todas- é colocar parte do dinheiro no exterior, para diminuir a exposição ao risco-Brasil.

Além de cuidar dos investimentos, essas consultorias têm como tarefa auxiliar as famílias em outros aspectos. Costumam cuidar do pagamento de empregados, gerenciar os imóveis, ajudar no planejamento tributário e até evitar brigas de herdeiros, segundo Bortoloto, da Aditus.

No caso da gestora independente de patrimônio Wright Capital, a intenção é convencer cada vez mais famílias a destinar uma parte do dinheiro a investimentos com impacto social.

Isso é feito por meio de um fundo que, por sua vez, aplica em fundos que captam recursos para projetos que buscam melhorar a educação infantil, levar saneamento a áreas pobres ou construir moradia para quem não tem onde morar.

BAIXANDO A RÉGUA

Algumas dessas casas já começam a olhar para quem não tem tanto dinheiro, mas se vê com uma soma vultosa nas mãos, decorrente, por exemplo, da venda de um apartamento. É o caso da Fiduc, que trouxe um modelo de atuação que prioriza quem tem pelo menos R$ 100 mil disponível para investir.

“Aqui, esse planejamento financeiro é restrito para milionários, e o impacto é muito pequeno, porque são poucas pessoas. A ideia é popularizar, como já acontece nos Estados Unidos, no Canadá, no Reino Unido e na Austrália”, diz Pedro Guimarães, presidente da Fiduc.

Os consultores cobram um percentual de 1,5% dos ativos sob gestão pelo trabalho.

“Temos objetivos alinhados com os do cliente. Quanto mais ele ganha, mais nós ganhamos. Nosso interesse não é vender produtos, como o de bancos. É ingenuidade pensar que o modelo de negócios dele não vai imperar”, afirma Guimarães.

Em outras consultorias ou mesmo nos bancos, o atendimento para esse público muda. “Ter um cliente com R$ 300 mil para investir não compensa financeiramente no nosso caso”, diz Bortoloto, da Aditus. “Esse perfil vale a pena para quem quer escala. Mas a estrutura oferecida é diferente.”

É a mesma avaliação do planejador Rodrigo Assumpção. “É um trabalho menos complexo, não envolve esse atendimento jurídico, tributário e sucessorial”, diz.

GRANDES BANCOS

Na última década, os principais bancos do país passaram a entrar com força no segmento dos mais ricos. Como parte da estratégia, lapidaram a área private, destinada aos mais endinheirados, e destacaram equipes para oferecer serviços parecidos com os dos “family offices” e atender com mais cuidado esse público.

Bradesco, Itaú e Santander enveredaram por esse caminho, aprimorando o atendimento personalizado que já ofereciam ao público private.

No Bradesco, esse foco teve início em 2009 e é direcionado para clientes com pelo menos R$ 300 milhões em recursos para investir.

O banco tem cerca de 70 “family offices”, únicos ou múltiplos -várias famílias debaixo de uma mesma estrutura de gestão. “Quando cuidamos bem do ‘family office’, ele atrai outros clientes”, diz João Albino Winkelmann, diretor da instituição.

Como parte desse relacionamento, a vantagem para o banco está em criar vínculos com os donos dessas fortunas e oferecer financiamentos, empréstimos, seguros de vida ou automóveis, emitir fianças ou criar produtos de investimento exclusivos.

O trabalho dos bancos com esses clientes passa pelo planejamento de investimento, sucessório e até fiscal, mas serviços complementares que “family office” realiza (pagamento de contas, por exemplo) ficam de fora do pacote.

Nos investimentos, os “family offices” têm perfil de conservador a moderado, afirma Winkelmann. “O dinheiro do banco é a poupança para a próxima geração. Ele não quer correr muito risco, porque já enfrenta isso no próprio negócio”, diz.

O diretor do Bradesco diz que essas famílias buscam alocar entre 40% e 60% do patrimônio no exterior, para diluir o risco-Brasil, que já está contemplado no negócio.

No Santander, a área é mais recente: cerca de três anos. A ideia é assessorar famílias com ao menos R$ 100 milhões de patrimônio.

“Temos uma equipe que entende da parte macroeconômica, de crédito, usamos a assessoria patrimonial para desenhar a melhor estrutura de produtos para os clientes”, diz Gustavo Schwartzmann, superintendente-executivo de private banking.

Segundo ele, a avaliação é feita com isenção. “A gente olha para o patrimônio do cliente de forma agregada, vamos ver o que cada um dos bancos oferece de melhor e manter o relacionamento com cada uma das casas com as quais ele já se relaciona.”

Para o planejador Rodrigo Assumpção, da associação Planejar, a independência é justamente a questão. “A questão é saber se os bancos vão conseguir trabalhar de forma isenta, se vão conseguir sugerir produtos de outros bancos. Os clientes buscam essa independência.”

Atenção:

Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança

Por  Silvia Pimentel – 08/12/2017

 

A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em novembro. Com a mudança na legislação, que também instituiu a progressividade do imposto, sobe para nove o número de Estados que usam o valor máximo da alíquota, de acordo com um levantamento realizado pela consultoria EY (antiga Ernest Young), atualizado a pedido do Valor.

Na opinião de advogados, a majoração de três pontos percentuais na alíquota deve provocar um movimento de antecipação de planejamento sucessório, como forma de escapar da maior tributação. Além do Rio, de acordo com o estudo da EY, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins adotam o teto do imposto.

As investidas dos Estados nos últimos dois anos para aumentar a alíquota e, com isso, recompor a      receita tributária afetada pela crise econômica já aparecem nos números globais de arrecadação com o imposto coletados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Entre 2015 e 2016, a receita total do ITCMD passou de R$ 6,54 bilhões para R$ 17,12 bilhões.

No mesmo período, no Rio de Janeiro, a arrecadação subiu de R$ 955,3 milhões para R$ 1,44 bilhão. No último  aumento  promovido  para  o  mesmo  imposto,  que  passou  a  vigorar  em  2016,  a  alíquota  havia subido de 4,5% para 5%.

O Estado do Ceará também revisou, há dois anos, a legislação para aplicar a alíquota de 8%. A Lei n° 15.812/15 estabelece alíquotas de 2%, 4%, 6% e 8%, sendo a última para valores acima de 250 mil unidades fiscais do Estado (R$ 986 mil). Pelos dados do Confaz, a receita tributária do Ceará passou de   R$ 85 milhões, em 2015, para R$ 657,6 milhões, em 2016.

Em Pernambuco, a Lei 15.601/15 prevê a incidência de 8% do imposto sobre herança e doação para    valores acima de R$ 400 mil. O aumento passou a vigorar a partir de 2016, quando a arrecadação somou   R$ 130,2 milhões, de acordo com o Confaz.

Os Estados podem implantar a progressividade e aumentar a alíquota desse tributo até 8%, que é o     limite previsto na Resolução do Senado nº 9, de 1992. Para os advogados, aumentos até o limite fixado   na  norma  são  legais,  desde  que  respeitados  os  princípios  da  anterioridade  nonagesimal  e  da anterioridade anual.

De acordo com a Lei 7.786, do Rio, a alíquota de 8% será aplicada para bens com valores acima de 4 mil Ufirs-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), o equivalente a R$ 1,28 milhão. Para valores até 70 mil Ufirs (R$ 224 mil), será adotada a menor, de 4%. Acima desse valor até 100 mil, a alíquota será de 4,5%, passando para 5% nos casos de valores entre 100 mil Ufirs e 200 mil Ufirs.

Para o advogado Jorge Passarelli, do Renault & Pérrilier Advogados, assim como aconteceu na última elevação da alíquota, é provável que haja aumento no movimento dos cartórios. “Como a diferença desta vez é ainda mais expressiva, até o fim do ano, haverá uma corrida para lavrar escrituras nos cartórios”, prevê.

O sócio de impostos da consultoria EY, Antonio Gil, ressalta que o valor da alíquota do imposto sobre transferências patrimoniais adotado no Brasil está muito abaixo do valor adotado na maioria dos países.    Os Estados Unidos, por exemplo, aplicam uma alíquota de 40% para o imposto equivalente. “Essa discrepância tem sido usada pelos Estados como justificativa para elevar os valores”, afirma.

O uso da progressividade também tem sido apontado como pretexto para o aumento. No Rio, por   exemplo, o número de faixas de tributação passou de duas para seis, com a adoção de alíquotas que vão   de 4% a 8%.

“Para  quem  tem  patrimônio  passível  de  ser  influenciado  pelo  aumento,  é  o  momento  de  planejar possíveis sucessões”, recomenda Gil. Dependendo do valor, pode ser melhor esperar a vigência da lei ou antecipar uma transferência patrimonial. Para valores até R$ 224 mil, por exemplo, a alíquota caiu de   4,5% para 4%.

O advogado Diego da Silva Viscardi, do escritório Marcusso e Visintin, diz que os aumentos promovidos pelos Estados de fato levam ao aumento da procura pelos planos de sucessão, doações e outros  instrumentos que possibilitam a passagem do patrimônio ainda em vida.

De acordo com o advogado, um planejamento sucessório estruturado neste momento permite aproveitar      as alíquotas atuais do ITCMD para os Estados que ainda não promoveram a majoração. “É uma saída preventiva e fiscal, um antídoto contra a incerteza tributária, além de evitar conflitos entre herdeiros.”

Para o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro, Renato Vilanorbo, como a legislação foi assinada recentemente, a elevação da alíquota ainda não gerou aumento no movimento     dos cartórios. “Isso deve ocorrer depois do dia 15 de fevereiro, quando se inicia a vigência das alíquotas  de 6%, 7% e 8%”, prevê.

Atenção:

Imóveis e casamento com separação parcial de bens

Por  Consultório financeiro – 27/11/2017

 

Vou me casar em regime de separação parcial de bens. Tenho um imóvel que adquiri antes do casamento e  gostaria  de  saber  se  a  valorização  dele  se  comunica  como  patrimônio  do  casal.  Gostaria  de  saber também se essa resposta muda se o imóvel ainda não estiver quitado e como se comunicam eventuais aluguéis que eu receber pelo imóvel.

 

Luciana Pantaroto, CFP, responde:

 

Sua questão é muito relevante e oportuna. Demonstra cuidado com as questões patrimoniais, que são assuntos que precisam ser bem esclarecidos antes do casamento. Esse esclarecimento pode evitar surpresas e até desentendimentos tanto durante o casamento quanto após a sua dissolução (seja pelo falecimento ou pelo divórcio).

O Código Civil prevê quatro tipos de regimes de bens: a comunhão universal de bens, a separação de bens, a participação final nos aquestos e a comunhão parcial de bens. É permitido ao casal escolher um desses regimes ou estipular outro, mesclando livremente características de mais de um regime. Partirei da premissa de que o regime escolhido é o da comunhão parcial de bens. O regime de comunhão parcial de bens, salvo algumas exceções, prevê em resumo que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são considerados patrimônio comum do casal. Os bens adquiridos pelos cônjuges antes do casamento, e os recebidos por herança ou doação, ainda que durante o casamento, pertencem somente ao cônjuge que os adquiriu.

Nesse passo, o imóvel adquirido e quitado antes do casamento continua sendo apenas do cônjuge que o adquiriu. A valorização desse imóvel decorrente de fatores externos, também continua sendo apenas do cônjuge proprietário do imóvel, não se comunicando com o patrimônio do casal. Porém, as benfeitorias realizadas no imóvel durante o período do casamento são consideradas patrimônio comum do casal,     ainda que o imóvel seja de apenas um dos cônjuges.

Caso o imóvel não tenha sido totalmente quitado até a data do casamento, o valor pago até a data do casamento seria de sua propriedade apenas. Porém, pelo regime da comunhão parcial de bens, presume-      se que há comunhão de esforços do casal para a aquisição do patrimônio durante o casamento. Assim, as parcelas  do  imóvel  que  fossem  quitadas  durante  o  casamento  seriam  consideradas  patrimônio  comum do casal e cada cônjuge teria direito à metade do valor quitado durante o casamento.

Por fim, os aluguéis recebidos durante o período do casamento ou pendentes de serem recebidos no momento de sua dissolução também pertencem ao casal, ainda que o imóvel alugado seja de propriedade de apenas um dos cônjuges. Apenas para conhecimento, o regime da separação de bens prevê, em síntese, que os bens adquiridos     por cada cônjuge antes ou durante o casamento continuam sendo exclusivamente de sua propriedade, assim como os rendimentos gerados por esses bens. Tanto no regime da comunhão parcial, quanto em qualquer outro regime de bens, há exceções e particularidades que devem ser analisadas com profundidade pelos indivíduos que pretendem se casar.

É importante destacar que algumas das considerações acima foram baseadas em posicionamentos adotados pela jurisprudência brasileira. Considerando que tais posicionamentos podem sofrer alterações e, ainda, a complexidade e particularidades desse tema é recomendável buscar a orientação de um profissional qualificado.

 

Luciana Pantaroto é planejadora financeira pessoal e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Planejar – Associação Brasileira de Planejadores Financeiros. E-mail: lupantaroto@dianpantaroto.com.br

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