Atenção

Transações de alta frequência perdem apelo

Por Annie Massa e Charlotte Chilton – 14/07/2017

 

As empresas que faziam transações em alta velocidade colocaram o pé no freio. Apesar das críticas de que as transações em alta frequência davam vantagens injustas em relação aos demais participantes do mercado, o segmento está gerando menos retorno.

Um motivo é a pouca turbulência no mercado dos EUA – um desafio para “traders” de alta frequência e outros formadores de mercado por restringir a volatilidade e o volume de negócios, limitando lucros. “Não vai voltar. Por alguns anos após a crise, as pessoas estavam negando a realidade e tocaram seus negócios como sempre. Não vai voltar para aquele nível, as pessoas têm de aceitar isso”, diz Richard Johnson, analista da Greenwich Associates.

O quadro criou uma crise de identidade. Firmas como a Virtu Financial buscam novos negócios e outras saíram totalmente do mercado. Uma estatística resume bem a situação: os formadores de mercado para ações dos EUA geraram US$ 7,2 bilhões em receita em 2009 e somente US$ 1,1 bilhão no ano passado,    de acordo com o Tabb Group.

Essa batalha é importante porque os formadores de mercado ajudam investidores a comprar e vender ativos quando querem. A vanguarda da formação de mercado é a transmissão de dados em alta  velocidade – por cabos submarinos de fibra ótica e micro-ondas que cruzam continentes.

No passado, a formação de mercado era realizada por gente que disputava lugar no pregão. A Virtu, que negocia mais de 12 mil instrumentos financeiros em 235 mercados ao redor do mundo, é líder em negociação automatizada, mas fechou uma aquisição que pode transformá-la. A Virtu está comprando   por US$ 1,3 bilhão a concorrente KCG Holdings, que tem cinco vezes mais funcionários.

Os ganhos da Virtu caíram de seu patamar mais alto, com o lucro líquido recuando para US$ 158   milhões no ano passado de US$ 197 milhões em 2015. As ações são negociadas abaixo do preço da oferta inicial de US$ 19.

Negociadores de alta frequência usam tecnologia avançada para executar ou cancelar transações. Regulamentos introduzidos no início da década de 2000 empurraram o mercado acionário dos EUA   para o universo eletrônico e essa estratégia rendeu frutos. Porém, o custo de gestão de redes complexas aumentou à medida que passaram a incluir gastos com torres de micro-ondas e com dados exclusivos vendidos pelas bolsas.

Algumas firmas reconhecem que o retorno está diminuindo na corrida pelas redes mais rápidas. “As transações baseadas apenas em velocidade estão sendo comprimidas pelos dois lados – pelo aumento do custo da infraestrutura e pela baixa volatilidade, que oferece menos recompensa para o mais rápido”,    disse Eric Pritchett, da Potamus Trading, firma especializada em alta frequência.

A compressão também leva as firmas a procurar novas fontes de receita. Os executivos “precisam apresentar ideias fora da caixa”, disse Ari Rubenstein, cofundador da Global Trading Systems, concorrente da Virtu.

Cuidando dos incentivos

Captação por crowdfunding ganha norma

 Por Juliana Schincariol – 14/07/2017

 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou norma que regula as operações de equity crowdfunding, oferta públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de empresas de pequeno porte. O objetivo da CVM com a instrução 588 é oferecer maior segurança jurídica e incentivar a criação de novos negócios no país.

O regulador considera que as normas facilitarão o desenvolvimento do mercado. “Ao redor do mundo, este é um tipo de financiamento que está se proliferando. É um nicho para pequenas e médias empresas crescerem”, disse o presidente da CVM, Leonardo Pereira.

O superintendente de desenvolvimento de mercado da CVM, Antonio Berwanger, lembra que o equity crowdfunding é um mecanismo que pode ajudar as empresas a passarem pelo chamado “vale da morte”- dificuldade de caixa em no início das operações. “O crowdfunding oferece financiamento para as empresas passarem por esta fase difícil que é validar o modelo de negócios “, disse.

A regulamentação permite que empresas com receita anual de até R$ 10 milhões realizem ofertas por meio de financiamento coletivo na internet. Uma das condições é que a oferta ocorra por meio de plataformas que passarão pelo processo de autorização junto à autarquia.

“A CVM jogou a responsabilidade para a plataforma, que deve exigir que os emissores prestem as informações determinadas”, disse o advogado do Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA), Felipe Prado. Caso  não cumpram, as plataformas podem ser punidas, e os emissores ficarão inabilitados para usar o  mecanismo do crowdfunding.

Entre os principais pontos alterados depois da audiência pública estão a possibilidade da plataforma  realizar ofertas restritas a grupos de investidores cadastrados, para preservar dados estratégicos. A regra também passou a considerar ofertas parciais.

Além disso, permitiu a flexibilização de regras e definição da maior parte dos trâmites operacionais pelas plataformas, e tornou-se menos rígido o modelo dos sindicatos de investimento participativo. A CVM autorizou as plataformas a cobrarem taxas de desempenho em casos de sucesso.

Com a regulamentação, o sócio da plataforma Eqseed, Greg Kelly, afirmou que poderá ganhar escala. “O resultado nos permite inovar mais no mercado”, disse.

Atenção: Repatriação!

Receita multa contribuintes que aderiram à repatriação

05/07/2017 – Por Adriana Aguiar

 

A Receita Federal tem notificado contribuintes que aderiram ao programa de repatriação para o pagamento de multa de mora de 20% relativa ao Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos declarados no exterior. Apesar de o Fisco ter se manifestado no início do ano que a multa não seria devida, novas notificações têm chegado aos contribuintes.

A justificativa é que a retificação da declaração e o pagamento do imposto sobre os ganhos de capital foram efetuados após o dia 31 de outubro de 2016, quando se encerrou a adesão. Após esse prazo, não haveria a caracterização de denúncia espontânea, conforme o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), e os contribuintes não estariam livres de pagar a multa de mora.

O prazo para adesão ao programa, porém, foi prorrogado pelo próprio órgão por meio da Instrução Normativa 1.665, em 19 de outubro. A norma postergou a entrega de Declaração Retificadora de Imposto de Renda de 2015/2014 para 31 de dezembro do ano passado.

Para a advogada Rachel Muraro Lembi, do Lembi Mesquita Advogados, que assessora empresas e    pessoas físicas que foram notificadas recentemente, a Receita não tem levado em consideração que    houve prorrogação desse prazo pela IN 1.665. “Como consequência lógica, ainda que não expressamente escrita, as apurações passaram a poder ser finalizadas e quitadas até a mesma data”, diz.

Rachel acrescenta que o único impacto da instrução normativa era a possibilidade de prorrogação dos efeitos de denúncia espontânea porque a retificação do IR pode ser feita a qualquer momento.

Apesar da instrução normativa não tratar da postergação da retificação do ano de 2016/2015 para 31 de dezembro de 2016, a advogada alerta que no próprio site da Receita essa prorrogação foi confirmada na parte de perguntas e respostas sobre o programa. ” Essas perguntas e respostas têm efeito vinculante   para a Receita, que tem ignorado suas próprias normas”, afirma.

A Receita fundamenta as notificações na Nota Codac nº 62, deste ano, em que a prorrogação do prazo   para 31 de dezembro de 2016, conforme alteração trazida pela Instrução Normativa nº 1.665, de 2016, é completamente ignorada, segundo a advogada. “De modo que os pagamentos de impostos e retificações ocorridos entre 31 de outubro de 2016 até 31 de dezembro de 2016 estão sendo desconsiderados para      fins de não incidência da multa de denúncia espontânea”, diz.

Algumas pessoas físicas que sofreram notificações têm preferido pagar a discutir judicialmente. “Há  casos que cobram migalhas, cerca de R$ 4 mil, e as pessoas preferem encerrar as cobranças”, afirma Rachel. Mas quando os valores são maiores a exclusão da multa é discutida administrativamente. “A Receita Federal ignora as suas próprias regras e atos internos e arbitrariamente cria novas instruções, gerando extrema insegurança, ansiedade e angustia aos que seguiram as regras do jogo.”

Hermano Barbosa, sócio da área tributária do Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA), afirma que muitos clientes acabaram pagando para não se aborrecer, nos casos em que os valores são baixos, apesar de a cobrança ser absolutamente questionável.

O advogado Edison Fernandes, sócio do FF Advogados, afirma que tem auxiliado muitos clientes com autuações nesse sentido. Algumas chegaram em janeiro e outras em junho. “A Receita Federal está gerando uma arrecadação completamente indevida. Pessoas, principalmente idosas, que recebem a notificação e ficam com medo, acabam pagando mesmo sem dever”, diz. Em alguns casos, o advogado  tem pedido a restituição.

A regulamentação que afasta a aplicação da multa é vasta, segundo Fernandes. Existem dois pareceres   da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dizendo que a multa não é devida, caso haja o pagamento antes da fiscalização, além de dispositivos na Lei de Repatriação (Lei nº 13.254, de 2016).

Em fevereiro, quando as notificações começaram a ser noticiadas, a Receita emitiu nota para dizer que cancelaria as multas e não haveria necessidade de qualquer manifestação do contribuinte. “Quando   vimos que na prática o cancelamento não seria automático como a Receita dizia, mudamos a nossa estratégia”, afirma Fernandes.

Para cancelar essas cobranças, o advogado tem entrado com pedido de Certidão Negativa de Débitos (CND) para gerar um procedimento interno com protocolo no qual se pode discutir a cobrança.

O advogado Nycolas Colucci, do Chulam Colucci Advogados, diz que as notificações da Receita não têm seguido as perguntas e respostas do próprio órgão. Ainda que a instrução normativa não deixe claro o afastamento da multa para retificadoras apresentadas entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2016, o artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) afasta a aplicação de penalidade em relação a contribuintes que seguirem orientação expedida pelas autoridades fiscais.

“Na primeira fase da repatriação existia grande receio de que a Receita faria uma caça às bruxas após o encerramento do programa”, afirma Colucci.

Apesar das notificações existentes, a Receita Federal informou, por nota ao Valor, que aos contribuintes que retificaram a declaração até 31 de dezembro de 2016 “aplica-se a denúncia espontânea desde que o pagamento do IR tenha sido efetuado antes ou na mesma data da retificação”. Ainda segundo a nota “se houve eventual erro de sistema e a multa foi aplicada, ela será cancelada pela Receita Federal, bastando     a mera alegação do contribuinte ou seu responsável legal”.

Atenção:

Regime de casamento e responsabilidade empresarial

Por Consultório financeiro – 05/06/2017

 

Meu futuro marido é responsável legal por uma empresa, devo me preocupar com nosso regime de casamento?”

Osvaldo Cervi, CPF, responde, com a colaboração de Moisés de Araújo:

 

Cara leitora,

A resposta objetiva é sim, você precisa se preocupar, porque todas as decisões tomadas após o matrimônio, individual ou conjuntamente, podem trazer consequências para os dois.

Por isso, dúvidas com relação ao regime de casamento são comuns e, de fato, remetem à importância de se pensar no tema antes mesmo do casamento propriamente dito.

Assim, além dos preparativos, é fundamental considerar as questões jurídicas que envolvem tal decisão, sobretudo no regime de bens que melhor atende a expectativa dos dois.

Dos quatro regimes previstos no Código Civil (aí incluído a participação final nos aquestos), três são os mais comumente escolhidos pelos casais brasileiros: o de comunhão parcial, de comunhão universal e de separação total de bens.

Vamos a uma breve descrição para entender a distinção entre eles:

Comunhão parcial de bens: os bens e eventuais dívidas contraídos após o casamento pertencerão ao casal em partes iguais, restando fora os anteriores à comunhão e os que venham a ser recebidos a título    de heranças e doações. É o regime mais escolhido pelos casais, até porque se o casal não formalizar ao  oficial do registro civil um regime específico é este o regime que vigorará;

Comunhão universal de bens: todos os bens/dívidas do casal, mesmo que anteriores ao casamento e/ou provenientes de heranças e doações são compartilhados na mesma proporção;

Separação total de bens: apesar de soar estranha a decisão de alguém se casar já definindo que bens    e dívidas podem ser distintos, este regime é interessante justamente por demandar que o casal avalie a   todo momento, quando da decisão sobre um bem ou dívida, se a propriedade/responsabilidade será individual ou conjunta, sugerindo uma redução do risco de desentendimentos futuros por questões econômico-financeiras.

Separação obrigatória de bens: há casos, menos frequentes, quando um dos cônjuges é menor de idade (sem autorização dos pais para se casar) ou se já tem mais de 70 anos, por exemplo, que a lei    impõe que a separação de bens.

Falando objetivamente sobre responsabilidade civil e/ou criminal, parece-me que o regime de separação total de bens é o que melhor protege o cônjuge, já que as responsabilidades são individuais, claro, desde  que não exista nenhum comprometimento formal do cônjuge (aval ou fiança, por exemplo).

Tanto na comunhão parcial como na universal, a princípio, eventual impacto sobre o patrimônio está limitada aos 50% que seu marido teria direito. Do patrimônio adquirido após o casamento no primeiro caso (parcial) e do patrimônio total no último (universal). Digo a princípio, pois, diferente da separação total, que explicita tal distinção, nos dois últimos regimes pode-se questionar “eventual” benefício auferido pelo cônjuge e, então, suscitar uma discussão sobre comprometimento dos seus 50% de propriedade. “Dura lex, sed lex”, isto é, lei dura, porém lei.

Por fim, lembro um ensinamento que recebi de meu pai: “é melhor ficar vermelho na hora do que amarelo depois”. Assim, apesar de incômoda, é importante que o casal converse sobre esta escolha e decida qual o regime que lhe parece mais adequado. Um consultor de confiança pode ajudar nesta hora, pois, se bem feita, esta decisão ajuda e muito o objetivo principal do casamento: a construção de uma família harmoniosa e feliz.

 

Osvaldo Cervi é planejador financeiro e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Associação Brasileira de Planejadores Financeiros (Planejar). E-mail: osvcervi@gmail.com.

As respostas refletem as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico ou da Planejar. O jornal e a Planejar não se responsabilizam pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações. Perguntas devem ser encaminhadas para: consultoriofinanceiro@planejar.org.br

Atenção:

Como proceder se não tiver dinheiro para o inventário?

Por Consultório financeiro – 06/03/2017

 

Com a morte do meu pai, devo receber alguns imóveis que ele me deixou como herança. Recentemente, descobri que preciso pagar impostos e arcar com as despesas de inventário para isso, mas não tenho dinheiro suficiente. Como devo proceder?

 

Mauri Fernando de Souza, CFP, responde:

Meus pêsames pela perda do seu pai. Infelizmente, é comum que famílias enfrentem esse dilema: onde conseguir dinheiro para pagamento das despesas com inventário?

Inicialmente, destaco que é fundamental buscar o auxílio de um advogado, preferencialmente um especialista em direito familiar e de sucessões. Além disso, enfatizo que um inventário é composto por três custos principais: gastos judiciais, honorários do advogado e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), todos proporcionais ao valor do patrimônio partilhado. Por isso, quanto maior for o montante, maior será o dispêndio.

Respondendo a sua pergunta, informo que existem três alternativas, que podem ser utilizadas em conjunto ou individualmente:

  • Negociar com o advogado sobre as condições de pagamento pelos serviços prestados. Pergunte sobre a data para início da remuneração, possibilidade de parcelamento ou, se for o caso, aguardar o formal de partilha para vender um dos bens e angariar recursos;
  • Parcelamento do ITCMD: de forma geral, os Estados permitem dividir o valor do imposto em até 12 Porém, isso implica em custos adicionais, que variam entre multa sobre o valor do imposto devido e correção monetária das parcelas, geralmente utilizando a taxa Selic. Importante: antes de optar por parcelar os honorários ou o ITCMD, faça uma análise do seu fluxo de caixa, para ter certeza de que é possível assumir o compromisso financeiro;
  • Vender um dos imóveis: Caso as alternativas anteriores sejam inviáveis para seu orçamento, é possível entrar com pedido de alvará judicial, solicitando a venda de um dos bens para quitar as obrigações. Entretanto, essa opção é válida somente para inventários judiciais, excluindo os extrajudiciais (realizados em cartório).

 

Para ajudar a esclarecer sua dúvida, utilizarei um exemplo: imaginemos que Pedro receberá imóveis como herança. Os bens têm valor de mercado estimado em R$ 1 milhão e estão localizados num Estado em que a alíquota de ITCMD é de 4%, implicando em impostos de R$ 40 mil (R$ 1 milhão x 4%). Ao conversar com um advogado, foi informado de que os honorários serão de 6% sobre o montante, totalizando R$ 60 mil (R$ 1 milhão x 6%) e que as custas judiciais, até o final do processo, serão de R$ 7,5 mil, conforme a tabela de emolumentos aplicada pelo Estado em questão. De acordo com essas informações, Pedro terá um gasto total de R$ 107,5 mil. Poderá parcelar o ITCMD (R$ 40 mil) em 12 vezes de R$ 3,333 mil (valores que serão corrigidos mensalmente) e negociar o prazo e forma de pagamento dos honorários do advogado (R$ 60 mil).

Caso essas opções sejam inviáveis, resta a possibilidade de solicitar a venda de um dos imóveis.

Seu questionamento fornece poucas informações. Sugiro que faça uma avaliação da sua realidade financeira para escolher as melhores alternativas. Caso parcele o ITCMD ou os honorários, conseguirá pagar os compromissos assumidos? Os bens que receberá geram renda que pode ser incorporada ao seu orçamento? Quais são as alternativas que você pode utilizar para arrecadar o montante necessário? Se possível, converse com um planejador financeiro para, em conjunto com seu advogado, definir as melhores estratégias. Boa sorte!

 

Mauri Fernando de Souza é planejador financeiro pessoal e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Associação Brasileira de Planejadores Financeiros (Planejar). E-mail: maurifernandos@gmail.com

As respostas refletem as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico ou da Planejar. O jornal e a Planejar não se responsabilizam pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações. Perguntas devem ser encaminhadas para: consultoriofinanceiro@planejar.org.br

Atenção: REPATRIAÇÃO!

Ativos regularizados no programa de repatriação e a malha fina do IR

Por Eduardo Salusse – 02/03/2017

 

Aqueles que regularizaram ativos no exterior no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”) e ainda mantiveram patrimônio lá fora devem ter especial atenção para as providências a serem adotadas este ano.

A primeira delas é a apresentação da Declaração de Capitais de Brasileiros no Exterior junto ao Banco Central do Brasil (“CBE”), obrigatória para os que detinham mais de US$ 100 mil em 31 de dezembro de 2016. O prazo final para a apresentação desta declaração é às 18 horas do próximo dia 5 de abril. Lembrando que a omissão pode gerar pesadas multas, além de tipificar, em tese, o crime de evasão de divisas.

Deve-se, ainda, apresentar a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (“DAA/IRPF”) relativas ao ano-base 2016, exercício 2017, cujo prazo final é o dia 28 de abril deste ano.

Na DAA/IRPF 2016/2017 devem constar os ativos mantidos no exterior e, sobretudo, os respectivos rendimentos auferidos, submetendo-os à tributação e relacionando os valores pagos mensalmente a título de antecipação ou tributação definitiva do IRPF.

Neste ano deve-se, ainda, ter mente a nova rotina consistente na identificação dos rendimentos mensalmente auferidos no exterior, apurando e recolhendo o imposto correspondente. Isto evitará a incidência de indesejáveis multas.

Há, neste ponto, a necessidade de ter especial atenção na avaliação da natureza do rendimento auferido, submetendo-o à tributação de forma adequada. Há rendimentos tributáveis pelas alíquotas de ganho de capital e outros pela tabela progressiva do IRPF.

Os acréscimos patrimoniais decorrentes de variação cambial podem ou não ser tributados, a depender da origem do recurso investido. Também é importante identificar o momento da realização do fato gerador, assim compreendido como aquele correspondente à disponibilização do rendimento ao seu titular.

 

Pessoas jurídicas no exterior

Aos que mantiveram pessoas jurídicas no exterior, novamente devem declará-la na CBE por seu valor de mercado, podendo, em alguns casos, ser entendido como aquele correspondente ao patrimônio líquido em 31 de dezembro de 2016. Neste caso, deve-se promover um balanço patrimonial do período.

Na DAA/IRPF, as participações societárias no exterior devem constar na parte correspondente à declaração de bens e direitos, por seu valor em reais resultante da conversão do investimento em moeda nacional pela cotação da data da aquisição.

Depósitos em moeda estrangeira devem ter declarados pelo valor, em reais, pela taxa de câmbio de dezembro de 2016, lançando-se, em contrapartida, eventual variação positiva como rendimentos isentos e não tributados.

Não deve ser menor a atenção aos que mantiveram estruturas fiduciárias no exterior (trusts), atentando para a coerência entre as informações prestadas no âmbito do RERCT e aquelas a serem inseridas nas DAA/IRPF dos anos seguintes, inclusive deste ano.

Esta nova rotina, convenhamos, pode ser evitada a depender das causas que levaram as pessoas a manter tais ativos e respectivas estruturas no exterior. Se o motivo era a ocultação de bens, não mais existe. Se a razão era apenas viabilizar algum planejamento sucessório, proteção cambial ou diversificação de investimentos, pode haver estruturas no próprio Brasil que atendam tais necessidades de forma mais simples.

Por fim, se o objetivo era proteger patrimônio contra a insegurança provocada pela instabilidade econômica nacional, deve-se avaliar com cautela. Até porque ficou demonstrado que parte significativa dos recursos mantidos no exterior era investido em bonds de empresas brasileiras.

Os lançamentos dos contribuintes constantes na DAA/IRPF submetem-se a um processamento eletrônico, quando várias verificações são feitas para identificar inconsistências. Se houver, o processamento é interrompido e submetido a uma verificação mais detalhada. É a indesejada malha fina!

 

Repatriação: próximos passos

Por Edison Fernandes – 27/01/2017

 

Passada a euforia e angústia de todo imbróglio para regularização de ativos mantidos no exterior, finalizado em 31 de dezembro de 2016, vale agora entendermos os porquês e os passos seguintes que deverão ser atendidos.

Para melhor compreensão da origem e finalidade do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), teremos que observar o trinômio “político-jurídico-econômico” não apenas em âmbito nacional, mas também internacional.

Muito se sabe que a tendência internacional converge em transparência e conformidade, por meio da globalização de comportamentos e padrões. Ainda não perfeito, mas em construção, o novo modelo precisa ser digerido, pois, por mais doloroso que aparente ser, em não-tão-longínqua escala temporal, trará resultados positivos.

 

Assistência mútua

O Rerct, no clamor internacional, foi resultado da convergência de normas globais visando à transparência e ao combate à evasão fiscal, trabalho dirigido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Sobre os trabalhos promovidos pela OCDE, a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, ratificada pelo Brasil no segundo semestre de 2016, traz como objetivos a cooperação e o combate à evasão tributária, à ocultação de ativos e à lavagem de dinheiro. Por meio do intercâmbio de informações, possibilitará a assistência administrativa tributária entre os países que aderirem a essa convenção, com a fiscalização mútua e, quando couber, o auxílio na cobrança de tributos.

 

Cooperação com os EUA

Além dessa iniciativa para enfrentar os riscos à conformidade tributária gerados pelos paraísos fiscais, paralelamente, há grande movimentação dos Estados Unidos da América por intermédio do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca).

Em 2015, Brasil e Estados Unidos firmaram acordo intergovernamental para melhoria da observância tributária internacional e implementação do Fatca, acordo este realizado também entre EUA e dezenas de outros países. Pontualmente, o acordo tem como principal objetivo o compartilhamento de informações bancárias de pessoas físicas ou jurídicas brasileiras com conta aberta nos EUA e vice-versa.

 

Regularização de ativos

A despeito do contexto internacional, o Rerct, em âmbito nacional, foi necessário à economia como forma de incrementar as receitas dos cofres públicos frente à precariedade da arrecadação e ao déficit orçamentário. Sem delongas para não se tornar redundante, o volume de arrecadação previsto traria certo alívio às contas públicas.

Nesse contexto, a Lei nº 13.254, de 2016, que dispõe sobre o Rerct, em linhas gerais, possibilitou a declaração de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

Houve forte adesão de pessoas físicas mantenedoras, diretamente, de ativos no exterior, com correspondência maçante de valores em instituições financeiras em países como Suíça e Estados Unidos, além de ilhas caribenhas.

Outro destaque foram as complexas estruturas societárias, em sua grande maioria localizadas no Panamá, quer fossem offshores, trusts ou fundações, com a necessidade de apontar o real e efetivo beneficiário dos ativos.

Os residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 poderiam participar da regularização de ativos, com a consequente anistia dos crimes contra a ordem tributária, crime de sonegação fiscal e crime de “lavagem de dinheiro”.

Nota-se a duplicidade de natureza jurídica da lei, por, ao mesmo tempo, tratar de aspectos tributários e penais. Assim, grande foi a preocupação dos declarantes em estarem em conformidade não apenas com suas obrigações tributárias junto à Receita, mas, principalmente, se esquivarem de qualquer acusação de cunho penal.

Para efetivar a adesão ao Rerct, deveria o declarante arcar, a título de imposto sobre a renda, o montante de 15% dos recursos, bens ou direitos existentes em 31 de dezembro de 2014. Além disso, teria o valor da multa correspondente a 100% do imposto de renda apurado, ou seja, valor totalizado também em 15% do saldo na referida data.

A Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), destinada à Receita, protegida pelo sigilo fiscal e marco fundamental para concretizar a adesão ao programa, apresentava de modo pormenorizado a descrição dos recursos, bens ou direitos. Apontando inclusive a existência ou não de interposta pessoa, normalmente cônjuge ou algum familiar.

Para concretizar as obrigações adjacentes, os recursos bens e direitos deveriam também ser informados ao Banco Central por meio da declaração retificadora da Declaração de Bens Estrangeiros no Exterior (DCBE), sem a aplicação de quaisquer sanções por atraso e, incluídos em retificadora da Declaração de Ajuste Anual (Declaração de IR). Tanto para o ano calendário de 2014 (exercício 2015) quanto o de 2015 (exercício 2016).

Desse modo, a partir a adesão ao programa, houve a remissão dos créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações, a redução total das multas de mora e a redução dos encargos legais diretamente relacionados aos bens e direitos mantidos no exterior até 31 de dezembro de 2014. Ademais, foram excluídas também a multa pela entrega extemporânea da DCBE.

Nesse contexto, todos os ativos outrora remetidos e mantidos no exterior sem a devida observância dos procedimentos legais, com a Rerct, passaram a ser considerados lícitos para fins penais e tributários.

Isso quer dizer que, todo aquele participante do programa, a partir de então, poderá movimentar os recursos, bens ou direitos, sem qualquer hesitação. Desde que o faça por intermédio de instituições financeiras autorizadas a funcionar no Brasil e operar no mercado de câmbio.

 

Recursos no exterior

Alguns declarantes optaram por manter os recursos no exterior, muito inseguros com a situação política e econômica de nosso país. Outros dissolveram suas estruturas societárias, por arcarem com grossas fatias em taxas de administração e, ainda, alguns encerraram suas contas no exterior e trouxeram todos os ativos para o Brasil, pela facilidade de manuseio.

Após cumprida a etapa de regularização dos ativos, algumas observações a respeito do futuro são essenciais. A primeira delas diz respeito às informações apresentadas nas obrigações acessórias, tais como declaração do IR, especialmente de pessoas físicas, e DCBE.

Isso quer dizer que, em relação ao ano calendário 2015 e seguintes, faz-se necessário apurar o imposto devido sobre a movimentação dos recursos no exterior, quer como ganho de capital quer como rendimentos.

Também, no programa de Declaração de Ajuste Anual, de preenchimento anual, os ativos mantidos no exterior deverão ser informados, com sua manutenção, inclusão ou exclusão, ou seja, deve ser informada a movimentação de cada ativo.

Sendo assim, no caso dos ativos mantidos diretamente por pessoa física, deve-se, por um lado, observar os rendimentos e até mesmo a variação da carteira com a venda de ativos – particularmente os juros e o ganho entre os valores de compra e de venda do ativo -, e declará-los no programa específico de Ganho de Capital em Moeda Estrangeira (GCME) no mês de sua ocorrência.

Por outro lado, no caso das estruturas societárias, por se tratar de distribuição de dividendos, as pessoas físicas beneficiárias deverão apurar o imposto correspondente, mensalmente, por meio do Carnê-Leão.

Em relação à DCBE, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, também a partir do ano-calendário 2015, deverão, anualmente, declarar os ativos mantidos no exterior.

 

Troca internacional

Outra observação sobre os impactos da regularização dos ativos no exterior diz respeito, principalmente, à troca de informações bancárias internacionais.

Como anteriormente comentado, a partir deste ano, haverá a troca automática de informações bancárias. As autoridades brasileiras, além das informações apresentadas pelas Declaração de IR e DCBE, terão como fonte todo o material apresentado pelas instituições financeiras. Isso gera um alerta para, não apenas os ativos mantidos no exterior em 31 de dezembro de 2014 sejam declarados e regularizados, mas também os decorrentes nos anos posteriores.

Foi dada a largada para a corrida pela informação. Aqueles que aderiram ao programa de regularização cambial e tributária, já conquistaram o troféu, bastando apenas seguir as ordens do treinador e fornecer informações às entidades interessadas relativas aos anos consecutivos. Os que, por ventura, não fizeram sua inscrição, deverão ficar atentos à nova competição, com o provável novo programa de repatriação.

 

 

Repatriação começa a ser fiscalizada

Por Edison Fernandes – 16/02/2017

 

Já há algum tempo, tenho chamado a atenção para a importância e os efeitos da fiscalização eletrônica, levada a cabo, especialmente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Pois bem, essa fiscalização chegou ao processo de regularização de ativos no exterior, ocorrido em 2016, apelidado de repatriação.

Inicialmente, lembro as duas principais características da fiscalização eletrônica: trabalho remoto da administração tributária, ou seja, não há necessidade de presença física do auditor fiscal para que o procedimento de fiscalização seja realizado, até porque, em grande medida, esse procedimento se desenvolve eletronicamente. E celeridade do trabalho de fiscalização, já que o cruzamento de informações pelos computadores da Receita são capazes de identificar inconsistências e enviar a notificação automaticamente ao contribuinte.

Tanto o trabalho remoto quanto a sua celeridade estão sendo utilizados na análise dos processos de repatriação.

Para um melhor entendimento sobre o que está acontecendo e o que virá a acontecer em um futuro próximo, convém destacar as quatro fases do processo de regularização de ativos no exterior, isto é, da repatriação.

1ª) Posição dos ativos em 31/12/2014: trata-se da regularização propriamente dita. Uma vez entregue a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), e as declarações decorrentes, quais sejam, a retificação da declaração do imposto de renda e a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), perante o Banco Central, os valores mantidos no exterior até essa data foram legalizados, implicando a anistia penal de vários crimes relacionados.

2ª) Movimentação dos ativos em 2015: os ativos regularizados na repatriação, muito provavelmente, sofreram movimentação no ano calendário de 2015, o que pode ter motivado nova incidência tributária. Por exemplo, para os recursos mantidos em aplicação de renda fixa no exterior, os juros creditados estão sujeitos ao imposto sobre Ganho de Capital em Moeda Estrangeria (GCME), e os dividendos recebidos em razão da manutenção de aplicação em ações estão sujeitos ao carnê-leão. Essa movimentação foi (ou deveria ter sido) informada na retificação da declaração do imposto de renda referente ao Exercício de 2016 (ano calendário 2015) e igualmente informada na declaração CBE.

Até este momento, a regularização dos recursos e a tributação da movimentação estão abrangidas pela Lei de Repatriação, o que tem como principal efeito a não aplicação de multa para o recolhimento efetuado.

3ª) Movimentação dos ativos em 2016: da mesma forma como ocorrido em 2015, eventuais ganhos e rendimentos auferidos em razão dos recursos regularizados devem ser oferecidos à tributação. Como a apuração do imposto correspondente é feito mensalmente, o recolhimento já está atrasado. Porém, caso esse recolhimento seja feito de maneira espontânea pelo contribuinte, ainda que intempestivamente, não haverá aplicação de multa, somente a atualização de acordo com a variação da taxa Selic.

4ª) Movimentação dos ativos a partir de 2017: novamente, os ganhos e rendimentos gerados pelos recursos regularizados devem ser submetidos à tributação mensalmente. Em sendo assim, o imposto referente aos ganhos e rendimentos relativos ao mês de janeiro de 2017 deve ser recolhido até o fim de fevereiro do mesmo ano, para que não haja atualização pela Selic ou multa.

A Receita começou a fiscalização eletrônica pela segunda fase da repatriação descrita acima: movimentação dos recursos em 2015.

A retificação da declaração de imposto de renda do Exercício de 2016 (ano calendário 2015), cujo prazo pela regulamentação da repatriação foi 31/12/2016, denunciou a existência de ganhos e rendimentos gerados pelos recursos regularizados. Portanto, o sistema da Receita irá procurar pelas guias de recolhimento (DARF) referentes ao imposto correspondente. Não encontrando, é emitida uma notificação eletrônica acompanhada das guias a serem recolhidas. Tais notificações já estão sendo emitidas.

O contribuinte que aderiu à repatriação, regularizando seus ativos no exterior, deve ficar atento, porque a cobrança da Receita, nos moldes acima descritos, pode não ser devida. Diversos fatores podem “confundir” o sistema da Receita, fazendo com que notificações sejam emitidas, porém, sem fundamento.

 

Cito alguns desses fatores:

  1. prorrogação do prazo para retificar a declaração do imposto de renda do Exercício de 2016, no meio do processo de repatriação pode provocar informações divergentes sobre a data de vencimento do imposto devido;
  2. informação individualizada ou consolidada dos ganhos e rendimentos auferidos no exterior pode provocar divergência no valor do recolhimento;
  3. possibilidade de compensação do imposto já recolhido no exterior pode causar divergência do montante a ser recolhido;
  4. período de apuração e a data de vencimento podem gerar “coincidências” que são interpretadas de maneira equivocada pelo

 

Há, finalmente, uma questão de fundamental importância: as notificações emitidas pela Receita não são auto de infração, são efetivas cobranças de valores considerados devidos por ela. Sendo assim, eventual questionamento não será feito por meio de impugnação, mas pela defesa em execução fiscal (embargos à execução). E para essa defesa é exigida a garantia do débito, com depósito, seguro, fiança ou penhora de bens.

Em conclusão, ainda vamos falar e escrever bastante sobre a repatriação. Esse processo ainda não acabou. Com isso, o contribuinte, agora regular, deve ficar atento à conduta da Receita.