Leitura equivocada da lei?

Processo de inventário da herança dos Steinbruch é suspenso pela Justiça

Falecida no ano passado, Dorothea Steinbruch, que figurava entre as mulheres mais ricas do País, deixou em vida R$1,5 bi aos netos; transferência de fortuna virou alvo da Procuradoria Geral do Estado, que cobra dos herdeiros R$ 60 milhões em tributos

O processo de inventário de herança da família Steinbruch, aberto após a morte da matriarca Dorothea Steinbruch no fim do ano passado, foi suspenso pela Justiça do Estado de São Paulo. Em sua sentença, proferida no dia 27 de outubro e publicada na segunda-feira, no Diário Oficial do Estado, o juiz José Walter Chacon Cardoso, da 9.ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, afirmou que o “planejamento sucessório praticado pela falecida pode, em tese, ter dissimulado outro negócio com o intuito de frustrar a Fazenda Estadual no tocante ao recebimento do tributo” devido ao governo estadual. A família vai recorrer da decisão, apurou o ‘Estado’.

Os herdeiros da família e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo divergem sobre a interpretação sobre a cobrança do tributo devido sobre herança. Em março, os herdeiros foram informados que teriam de pagar R$ 60 milhões referentes ao Imposto de Transmissão por Causa Mortis e Doações (ITCMD) e tentam evitar o pagamento na Justiça. A família Steinbruch é representada pelo escritório Corvo Advogados, que pede que a Justiça reconheça a inconstitucionalidade de uma lei estadual.

A defesa da família entende que a cobrança de tributo sobre uma doação feita por Dorothea, que transferiu, em 2011, parte de seu patrimônio da empresa Rio Purus Participações para Fundação Doire, com sede no Panamá, é indevida por se tratar de uma doação feita por uma empresa no exterior.

Para os procuradores do Estado de São Paulo, a transferência em vida de parte das ações da Rio Purus para a Fundação Doire pode se caracterizar como uma divisão de herança.

Procurada pelo Estado, a Procuradoria Geral do Estado informou por meio de sua assessoria, em nota, que quando há discordância “do procedimento adotado para recolhimento do imposto, ou sobre a declaração dos bens, ou sobre a partilha efetuada, ou sobre o valor calculado, é solicitado a suspensão da expedição do formal até que a questão seja resolvida”.

Divergências. Dona de dois importantes grupos empresariais do País – Vicunha (têxtil) e CSN (siderúrgica, com atuação em diversos negócios) –, a família Steinbruch enfrenta um momento delicado nas finanças. Fontes próximas à família afirmam que os irmãos Ricardo e Benjamin já não se entendem, há um bom tempo, sobre os rumos dos negócios. “São divergências de opinião entre dois irmãos, mas isso que não afeta as decisões estratégicas das empresas do grupo”, afirmou uma outra pessoa a par do assunto.

Com a crise global do aço que foi mais aguda no ano passado, a CSN, que tem uma dívida líquida de R$ 25,8 bilhões, chegou a colocar ativos à venda, mas o processo não avançou como o mercado esperava. Das operações colocadas à venda, apenas a divisão de fabricante de latas de aço – a Companhia Metalic Nordeste foi vendida – a transação foi de R$ 98 milhões para o grupo Can-Pack.

Procurado pela reportagem, o escritório Corvo Advogados não se manifestou. A CSN não retornou os pedidos de entrevista.

Anúncios

Entre um conto.

Leia conto inédito de João Anzanello Carrascoza

JOÃO ANZANELLO CARRASCOZA – 23/10/2016

 

O conto reproduzido aqui é um dos 16 que compõem a antologia “Tempo Justo”, que as Edições SM lançam no começo de novembro. O volume marca a volta do autor paulista ao gênero em que se notabilizou, depois de dois premiados romances. No mesmo mês, a Alfaguara reedita um deles, “Aos 7 e aos 40”.

Foi assim: à mesa do café, o pai disse que ia ao entreposto carregar o caminhão. Eu perguntei se podia ir; ele disse, Pode, vamos! Luiz, que tinha ido lá uma vez e voltara aborrecido, Não tem nada pra fazer, ficou me olhando, incrédulo, seu silêncio dizia, Você vai se arrepender, e deu de ombros. Irritava-se, sempre, quando eu me recusava a aprender o que ele, para o meu bem, queria me ensinar. Talvez porque, eu já pensava, a gente aprende mais indo até as coisas do que com as palavras dos outros. A mãe sorriu, reconhecendo um tanto dela em mim, muito além da cor de seus olhos e da curva de suas sobrancelhas.

E, então, fomos, eu e o pai, no caminhão a trovejar pelas ruas, a carroceria vazia, o dia menino, o sol ainda preguiçoso sobre as casas. No banco, entre nós, nada, só uma fatia de espaço, para o nosso conforto. Não precisávamos de mais: as nossas presenças se tocavam. A gente ali, sendo eu e ele, pai e filho na recém-nascida manhã.

Não demorou, chegamos ao entreposto, enorme depósito de cereais junto à rodovia. Dali dava para ver nossa cidade lá embaixo, embutida na planície verde. À beira do entreposto, caminhões aguardavam a hora de serem carregados. O pai estacionou, fomos lá dentro – ele pegando o caminho do escritório, eu atrás, desorientado com aquela grandeza. Sacas e mais sacas (de arroz, café, feijão, milho) formando imensas pilhas que atingiam o teto; dezenas de homens musculosos, sem camisa, pano enrolado na cabeça como turbante, transportando as mercadorias de um lado para o outro. O chão coberto por uma película de pó branco, cascas de amendoim, linhas de estopa. O mundo ali, numa maneira de ser que eu desconhecia – e que se mostrava para mim como o pássaro entre a ramagem da árvore.

No escritório, um cercado de vidro no fundo do entreposto, sentamos num banco de madeira e aguardamos a nossa vez. O pai quase sorria, ele no seu lugar de lucro e contentamento; eu, ao seu lado, assistia ao vaivém que os carregadores teciam com seus pés naquele lugar imenso. Conversavam, gritavam, riam alto, como se levassem às costas asas e não pesadas cargas. Um e outro cantavam, os braços brilhando de suor, as faces sujas de poeira. Distraí-me: com aquilo tudo à minha frente, não havia como ficar em mim, era uma obrigação me entregar.

Assim, quando me dei conta, o pai me pegava pelo braço, Vem, e eu fui, obediente, mas ainda voltando-me para trás, querendo mais, lá no fundo um guindaste começava a se mover. Era o fim, mas o fim apenas da primeira parte. Porque o pai, depois de alguns minutos, atendendo ao sinal de um homem, ligou o caminhão e se pôs a entrar, devagarinho, no armazém. Logo os carregadores começaram a trazer sacas e organizá-las num canto da carroceria.

Eu desci da boleia, queria me gastar naquela observação. Atravessei o entreposto procurando um lugar só meu, para ficar comigo, vendo o que eu via – aquele desenho de vidas. Achei uma pequena pilha de sacas de amendoim. Subi ao seu topo, sentei-me. Nenhum véu, tudo nu adiante, para mim. E ainda tinha o cheiro: cheiro cru, de grão de terra transformado em grão de alimento, cheiro demais de vida, de vida brava, senhora das mudanças. De repente, senti: era tanta – e silenciosa – a minha alegria que uma ponta de tristeza já se insinuava. Deixei que viessem, as duas, e me confundissem, eu queria sentir o que sentia àquela hora, uma força presente e a outra futura. O instante e a sua sombra.

Foi assim. Eu cheguei em casa sendo outro, excitado de quietude, maior na minha miudeza. Luiz me viu daquele tamanho e não ligou para a nossa diferença. Fui para o nosso quarto, sentei-me em frente à janela, eu me tornando (também) a vista lá de fora. Desejava, febrilmente, que continuasse tudo daquele jeito: que as coisas, no seu ser apenas, me espantassem sempre. Era o vital para mim: a vida com seus visíveis movimentos. E a gente, cada um no seu posto, nem dentro, nem fora. Entre.

Uma esperança:

O milagre de Sobral

Por Naercio Menezes Filho – 16/09/2016

 

Pra nos tornamos uma sociedade melhor será necessário aumentar as expectativas de vida entre as crianças que nascem nas famílias mais pobres. Para isso, a qualidade de educação nas escolas frequentadas por essas crianças terá que ser igual à das escolas frequentadas pelos filhos de pais mais ricos. Será que estamos caminhando nessa direção?

Na semana passada foram divulgados os últimos resultados do Ideb, baseados nos exames nacionais realizados nas escolas brasileiras no ano passado. Sempre vale a pena ressaltar a importância de termos no Brasil um indicador como o Ideb, que é simples, mensura bem a qualidade do ensino e permite uma comparação das notas ao longo do tempo e entre as unidades da federação para nortear as políticas públicas. O que mostram os resultados?

Os dados mostram um aumento contínuo das notas nos anos iniciais do ensino fundamental desde 2001, tanto em Matemática como em Língua Portuguesa. Em 2015, o Ideb nesse ciclo foi de 5,5, equivalente à meta fixada para o ano que vem. Ou seja, estamos caminhando firmemente para atingir o Ideb de 6 em 2021, que é a meta fixada pelo MEC para colocar os nossos alunos na média dos países da OCDE.

 

Alunos pobres estão começando a vida com as mesmas oportunidades que seus conterrâneos de famílias mais abastadas

 

Nos anos finais do Ensino Fundamental também houve uma evolução bastante favorável com relação aos anos anteriores. Apesar de ainda estarmos abaixo da meta fixada para 2015, se o aumento ocorrido entre 2013 e 2015 se mantiver no futuro também alcançaremos a meta fixada para 2021. O nosso problema continua no ensino médio, que está estagnado desde 2011.

Porém, é quando analisamos as diferenças de desempenho entre as unidades da federação que os resultados são mais impactantes. A figura abaixo, por exemplo, compara o desempenho médio dos alunos nos anos iniciais no município de Sobral com as redes municipais de São Paulo e Rio de Janeiro e com a rede privada do Estado de São Paulo. Podemos notar que em 2005 Sobral tinha um Ideb torno de 4, bem parecido com o de São Paulo e do Rio de Janeiro e bem abaixo das escolas privadas de São Paulo.

Desde então, a nota de Sobral vem aumentando ano a ano, ultrapassando a rede privada de São Paulo em 2011 e atingindo a nota impressionante de 8,8 em 2015! O desempenho nas redes municipais de São Paulo e do Rio de Janeiro também está aumentando de forma consistente ao longo do tempo, mas ainda está longe do sucesso de Sobral.

O desempenho de Sobral é mais surpreendente ainda se notarmos que o Ideb máximo possível é 10 (somente atingido por 1% dos alunos que fazem a prova) e que a média dos alunos de 15 anos de idade da OCDE está um pouco acima de 6. Ou seja, os alunos das séries iniciais de Sobral estão praticamente “gabaritando” as provas de matemática, em linha com os melhores alunos dos países desenvolvidos. Vale notar ainda que esse desempenho não está concentrado nas escolas ou alunos mais ricos, mas, ao contrário, se espalha por toda a rede.

Além disso, o desempenho dos alunos de Sobral nos anos finais do ensino fundamental também está aumentando, tendo atingido um Ideb de 6,7 em 2015, o terceiro maior do Brasil, somente atrás dos municípios de Nova Ponte (MG) e Brejo Santo (CE). Por fim, é importante enfatizar que essa melhora na qualidade da educação está ocorrendo no interior do Ceará como um todo e não apenas em Sobral.

A rede pública do Ceará foi a que apresentou maior aumento do Ideb entre 2005 e 2015, tanto nos anos iniciais como nos anos finais do ensino fundamental. Também merecem destaque o desempenho dos alunos das redes estaduais de ensino médio no Amazonas e Pernambuco, que alcançaram avanços muito importantes nos últimos 10 anos.

Esses exemplos mostram que é possível melhorar muito a qualidade da educação no Brasil se melhorarmos a gestão nas redes públicas de ensino. O milagre em Sobral foi atingido sem mágica: foco na alfabetização dos alunos, diminuição do número de escolas para racionalizar os custos, monitorar o desempenho de cada aluno através de avaliações constantes, cobrar dos professores e diretores o melhor desempenho dos seus alunos, bônus para os profissionais que alcançam as metas e continuidade das políticas ao longo do tempo. Além disso, no Ceará as transferências do Estado para os municípios também dependem das notas dos alunos em cada município.

Em suma, Os alunos pobres de Sobral estão começando a vida com as mesmas oportunidades que seus conterrâneos que nasceram nas famílias mais abastadas. Se o ensino médio não atrapalhar e com a ajuda das cotas nas universidades públicas (que anulam os efeitos do cursinho pré­vestibular para os mais ricos), isso é igualdade de oportunidades “na veia”, proporcionada por uma educação de qualidade e políticas de ação afirmativa.

Temos que replicar essas experiências nas demais cidades brasileiras. Só assim conseguiremos aumentar a produtividade e reduzir a desigualdade e a criminalidade de forma permanente no Brasil.

 

Naercio Menezes Filho é professor titular ­ Cátedra IFB e coordenador do Centro de Políticas Públicas do Insper, professor associado da FEA­USP e membro da Academia Brasileira de Ciências. Escreve mensalmente às sextas­feiras (email: naercioamf@insper.edu.br)

Sobre o casamento:

Casamento ou união estável?

Por Ana Luiza Maia Nevares – 08/09/2016

 

Ainda não acabou, mas até o momento sete dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram a favor da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que regula a sucessão legal na união estável em desigualdade com o casamento. O voto pela inconstitucionalidade foi conduzido pelo relator do Recurso Extraordinário nº 878.694­MG, ministro Luís Roberto Barroso. A decisão em comento representa enorme impacto nos planejamentos sucessórios e é uma vitória para as famílias.

Isso porque o Código Civil instituiu direitos sucessórios diversos para o casamento e para a união estável. Dentre outros anacronismos, o código só admite que o convivente sobrevivente herde bens adquiridos onerosamente no curso da união estável, podendo, assim, a herança ser destinada ao Estado, quando não houver tais bens e outros herdeiros, prevendo, ainda, a concorrência do convivente com os parentes colaterais do finado (irmãos, tios, sobrinhos, primos e tios­avôs) em proporção vantajosa para esses últimos, que recebem dois terços da herança, cabendo o um terço restante para o convivente, enquanto o cônjuge, na mesma situação, afasta os colaterais da sucessão do falecido.

Indaga­se se o tratamento diferenciado no âmbito da sucessão hereditária entre cônjuge e companheiro viola o princípio constitucional da igualdade, e, assim, a dignidade da pessoa humana, já que a Constituição estabelece que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado, sem distinguir as entidades familiares quanto à proteção estatal, sendo o direito de herança uma garantia fundamental do cidadão.

 

Decisão do Supremo representa enorme impacto nos planejamentos sucessórios e é uma vitória para as famílias

 

Nesse exame, é preciso se distanciar do dilema entre ampliar a liberdade de testar em detrimento da tutela da família ou vice­versa. Diante de uma família plural, democrática, de igualdade entre homens e mulheres e da inserção destas no espaço público, bem como das famílias recompostas, quando a sucessão legal ocorre em segundo ou terceiro relacionamento, com herdeiros comuns ao falecido e ao consorte sobrevivente e outros exclusivos do primeiro, questiona­ se se a liberdade de testar deveria ser ampliada diante do consorte supérstite. No entanto, esta é questão para uma futura lei.

Não podemos, ainda, nos deixar seduzir pelo argumento de que se assim o é foi porque quis o legislador, sendo a equiparação de direitos nessa seara uma interferência indevida do Estado nas relações privadas. Isso porque tal conclusão contraria a unidade do ordenamento e sua hierarquia constitucional. Vale notar que o Código Civil é fruto de um projeto de 1975, tendo sido concebido baseado exclusivamente no casamento, ao contrário da Carta de 1988. Na vigência da legislação anterior ao código, os direitos sucessórios do cônjuge e do convivente eram iguais e, assim, nesse aspecto o código operou um retrocesso em relação ao direito de herança e à proteção da família.

Evidentemente, casamento e união estável são institutos diversos e, portanto, terão suas diferenças. Porém, na medida em que ambos constituem família, é preciso identificar os pontos em que se diferenciam e aqueles em que devem ser equiparados. A diferença entre o casamento e a união estável está no modo pelo qual se constituem. Estruturalmente são institutos diversos, já que o casamento é formado a partir de um ato formal, solene e público, enquanto a união estável é informal. Funcionalmente, contudo, são idênticos, pois se destinam a constituir família.

Quer isso dizer que nos pontos relativos à estrutura dos institutos, não será possível equiparar a união estável ao casamento, sendo certo que muitos efeitos decorrem da formalidade deste último, trazendo segurança para os cônjuges e para os terceiros, valendo citar a emancipação e a outorga uxória. Por esta segurança, o legislador constituinte determinou que o legislador deve facilitar a conversão da união estável em casamento, para fomentar as relações mais seguras, sem que com tal previsão tenha criado uma hierarquia entre as entidades familiares.

Já nos aspectos relacionados à função de constituir família, a igualdade é cogente. Assim, quanto aos institutos e efeitos que têm sua razão na solidariedade familiar, deve haver equiparação de direitos entre cônjuge e companheiro. Na convivência familiar, o dever de solidariedade realiza­se em diversos momentos: na obrigação alimentar, na legitimação dos membros da família para proteger a personalidade da pessoa após a sua morte, dentre outros.

Na mesma orientação do dever de solidariedade na família, está a sucessão legal, pois esta estabelece uma possibilidade de distribuição de valores materiais entre os familiares e, dessa forma, um mecanismo em potencial de libertação das necessidades, como meio de alcançar uma vida digna. Ao estabelecer os sucessores de uma pessoa, o legislador se inspira na família. Assim, na medida em que o legislador elege tutelar na sucessão legal o cônjuge, não há razão para tratar o convivente de modo diverso, uma vez que tanto o casamento quanto a união estável desempenham a mesma função, estando cônjuge e companheiro na mesma posição, não sendo possível tutelar mais ou menos uma pessoa pelo simples fato de integrar famílias diversas.

Segundo Roudinesco, a família é amada e desejada. Seus integrantes desejam ser tutelados como família, sem mais ou menos direitos, mas com igualdade. Portanto, a decisão em comento representa uma vitória para o direito das famílias, explicitando o projeto plural das entidades familiares previsto na Constituição.

 

Ana Luiza Maia Nevares é doutora e mestre em direito pela UERJ, professora de Direito Civil da PUC­Rio e membro do IBDFAM, do IAB e do IBDCivil

 

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Reportagens Interessantes do FT

Private matters made Public

Do we have a right to privacy? This is just one of the issues thrown up by the release of the so-called Panama Papers. The affairs of the super-rich are under scrutiny as never before, so when do the authorities have the right to know everything about your finances and when is it fair for you to shield your wealth from prying eyes?

 

IN THIS REPORT

The entrepreneurs and philanthropy edition: Sean Parker, Napster co-founder and former Facebook president, shakes up the world of cancer research. Also: Palestine’s tech, charity in Asia, and Mexico’s billionaires

 

Leia na íntegra clicando aqui: FT WEALTH

Singularidade dos Indianos.

Google and beyond: The new Silicon Valley kingpins

 

Editors Note: We bring back this story first published in September 2015 as a reminder of the brainpower behind this giant firm.

 

Google was born with an Indian at its heart.

In 1998 at Stanford University, the internet giant’s two founders, graduate students Sergey Brin and Larry Page, alongside academics Terry Winograd and Rajeev Motwani, developed an algorithm that revolutionised web search and created a multibillion-dollar company.

 

Para continuar lendo, clique aqui.