Atenção: repatriação!

Anistia, repatriação e emigrantes brasileiros

Por Beno Suchodolski e Eduardo Pommorsky – 23/08/2016

 

A Lei nº 13.254/16 foi criada com o principal objetivo de aumentar a arrecadação federal. Por meio de uma ampla anistia penal e administrativa, o governo buscou atrair o interesse dos potenciais aderentes, quais sejam, todos aqueles que possuem recursos não declarados ou irregularmente declarados no exterior sob a condição de que sobre a totalidade dos valores regularizados seja pago aos cofres públicos o equivalente a 30% do patrimônio (15% a título de Imposto de Renda como ganho de capital e 15% como multa punitiva).

No entanto, absorvendo as diretrizes internacionais sem a devida adequação ao ambiente legislativo interno, como ocorreu em outros países, a Lei de Repatriação é injusta e ineficiente em certos casos, eis que se adota o mesmo peso e a mesma medida para situações desiguais.

A Lei de Anistia foi idealizada buscando obter ressarcimento dos endinheirados, isto é, de grandes fortunas pessoais blindadas pelo anonimato bancário ofertado por estruturas sofisticadas envolvendo offshores em países de baixa tributação em detrimento da arrecadação onde a riqueza foi gerada.

A Lei de Repatriação é injusta e ineficiente em certos casos, pois adota o mesmo peso e mesma medida para situações desiguais

No entanto, o programa acabou por abarcar outros contribuintes brasileiros que emigraram em busca de uma vida melhor em países economicamente mais prósperos e que ao retornarem, encontram­se em uma situação de irregularidade fiscal perante as autoridades brasileiras.

O Ministério das Relações Exteriores estima que o número de brasileiros no exterior já chegou a três milhões (2008) e que, atualmente, correspondem a mais de 2,5 milhões. Esses emigrantes/imigrantes, de forma genérica, trazem no seu retorno economias resultantes de anos de trabalho (às vezes uma vida inteira). Recursos que obtidos no exterior foram tributados geralmente na fonte.

Na maior parte dos países, diferentemente do que ocorre no Brasil, qualquer pessoa pode abrir uma conta corrente bancária em minutos, sem necessidade de identificação tributária (basta um documento de identificação oficial). Praticamente todos os emigrantes/imigrantes ao chegar a esses países abrem uma conta corrente para receber seus salários e muitas vezes ao voltarem ao Brasil muitos mantêm essas contas ali abertas.

As importâncias individuais não devem ser astronômicas. Ouvimos falar de casos como o de alguém que trabalhou como ascensorista em Nova Iorque e retornou para o Brasil com U$ 150 mil na conta depois de 35 anos de trabalho. Pois bem, este indivíduo saiu do Brasil sem ter baixado seu CPF, obteve um número de identificação no exterior e agora, ao retornar para o aconchego da pátria amada, descobre que é enquadrado como criminoso por se tratar de um contribuinte que mantém uma conta no exterior durante anos e anos e, consequentemente, está sujeito a uma condenação penal que, na pior das hipóteses, pode resultar em até 30 anos de reclusão. Felizmente, parece que ocorre com poucos.

A lei pode resolver os problemas individuais desses milhares de brasileiros. Trata­se de 30% sobre o patrimônio e não 30% sobre a renda. Um confisco patrimonial ­ ainda que parcial ­ vedado pela Constituição Federal (artigo 150, inciso IV). A pergunta direta: É justo?

Não é o que nos parece. Deveríamos ter um sistema modulado de regularização de contas no exterior aplicável a brasileiros que residiram no exterior regular ou irregularmente e que agora voltando ao Brasil possam usufruir dessas economias sem qualquer tributação ou mediante uma tributação simbólica. Ainda que não previsto no modelo proposto pela ODCE, esse escalonamento é visto em muitos países, como no Chile.

Tomemos, por exemplo, os decasséguis brasileiros. Dados do Ministério da Justiça do Japão apontam que hoje há cerca de 178 mil brasileiros vivendo legalmente no Japão.

É notório que o sucesso do Banco do Brasil naquele país se deve principalmente às contas correntes de tais imigrantes ­ atualmente 78% dos correntistas são brasileiros (o que equivale a 86 mil clientes). O mesmo se pode afirmar em relação a outras agências internacionais do Banco do Brasil.

As cifras globais decorrentes de remessas realizadas por tais emigrantes são relevantes. Governador Valadares (MG), município conhecido pelo intenso fluxo migratório ocorrido a partir dos anos 60, por exemplo, recebeu entre 2011 e 2014 mais de US$ 91 milhões oriundos do exterior, tendo como principal origem os Estados Unidos com 84%.

Pois bem. A inexistência de um mecanismo na legislação que permita a transferência de tais recursos sem burocracia é uma barreira pouco criativa. E mais, a anistia, na forma proposta, não lidou com um sem­número de situações que merecem maior criatividade e flexibilidade.

Hoje esse emigrante/imigrante face às restrições quanto à remessa internacional de recursos só consegue trazer seu capital para o Brasil praticando um crime adicional: o câmbio informal. Porque os bancos oficiais não aceitam o câmbio de moeda enviado por pessoa física no exterior por entenderem que a “compliance” da origem dos recursos é impossível. Se alguma instituição entender de outra forma pedimos desculpas.

Desta forma, é imperioso que se faça um ajustamento na Lei de Repatriação de tal forma que aqueles que deixaram de declarar seus recursos no exterior, que emigraram e voltaram possam fazê­lo sem, contudo, verem­se penalizados da mesma forma que aqueles que ardilosamente evitaram a imposição fiscal por meio de planejamentos ilícitos.

 

Beno Suchodolski e Eduardo Pommorsky são advogados do escritório Suchodolski Advogados
Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações
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