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Anistia fiscal nos EUA e os desdobramentos para os brasileiros

 Por Daniel R. de Castro – 29/07/2016

 

Diante das polêmicas que envolvem o atual programa de anistia brasileiro para regularização cambial e fiscal de ativos no exterior ­ conhecido como RERCT ­ e a existência de acordos internacionais para intercâmbio de informações fiscais entre o Brasil e os Estados Unidos, dentre eles o acordo de troca de informações bilateral anual e automático conhecido como Fatca, julgamos de interesse compartilhar com os leitores nossa experiência com o programa de anistia fiscal nos EUA e alguns possíveis desdobramentos para os contribuintes brasileiros.

Pouco divulgado no Brasil, os EUA já possuem um programa voluntário de anistia para regularização fiscal de ativos não declarados no exterior por pessoas físicas desde 2009. Esse programa apresenta números significativos, uma vez que já gerou arrecadação de cerca de US$ 6,5 bilhões e uma adesão de mais de 45 mil contribuintes.

Administrado pela Receita Federal dos EUA (IRS), essa anistia abrange informações relativas: (i) ao Imposto de Renda Federal (IR) e (ii) à Declaração de Contas Bancárias e Investimentos Financeiros no Exterior (conhecida como FBAR). Em 2012, referido programa foi ampliado e divide­se em duas modalidades: a) OVDP; e b) Streamlined ­ e ainda está aberto a novas adesões, embora possa ser encerrado a qualquer momento pelo IRS. Importante destacar que a tributação de IR nos EUA também ocorre em bases universais e acaba alcançando rendimentos do Brasil. Com o advento da troca de informações bancárias e fiscais através do Fatca, ele se tornou ainda mais relevante.

A modalidade OVDP é utilizada pelo contribuinte que pretende obter garantia ou proteção do IRS no que não haverá a instauração de potenciais processos criminais relacionados à falta de declaração de ativos no exterior. Assim, tem­se instaurado um verdadeiro procedimento administrativo junto ao IRS, que inicialmente analisa se o contribuinte atende ou não os requisitos e então confirma sua adesão ao programa. Durante o processo ocorrem reuniões com o IRS para discussão das penalidades aplicáveis e valores envolvidos. De qualquer modo, é exigida a retificação ou entrega dos oito últimos anos das declarações de IR e FBAR para reportar os ativos não declarados, com o pagamento do IR devido e juros, além de multa de 27,5% sobre o maior valor agregado dos referidos ativos não declarados.

Já a modalidade Streamlined é utilizada por contribuintes que dispensam a garantia do IRS de não sofrer processos criminais. Um dos requisitos é demonstrar e certificar que a falta de declaração dos ativos ocorreu de maneira não­ intencional, de boa­fé e decorrente de negligência ou desconhecimento da lei. Nessa modalidade é exigida a retificação ou entrega apenas dos três últimos anos das declarações de IR e dos seis últimos anos de FBAR para reportar os ativos não declarados, com o pagamento do IR devido e juros. Todavia, para contribuintes que residem fora dos EUA, não há penalidades. Embora não haja necessidade de prévia aprovação para adesão, importante destacar que o IRS poderá questionar se de fato o contribuinte atende aos requisitos acima mencionados e, caso discorde, poderá excluir o contribuinte do programa, que fica sujeito a sofrer todas as penalidades aplicáveis ­ inclusive criminais.

Diferentemente do que ocorre no Brasil, onde é possível encerrar a residência fiscal para fins de IR quando um contribuinte se muda definitivamente do país, não existe essa possibilidade para um cidadão norte­americano, que mesmo residindo fora dos EUA continua contribuinte para fins de IR nos EUA e deve cumprir suas obrigações fiscais perante o IRS.

Nesse sentido, é muito comum tratarmos de situações de anistia fiscal nos EUA envolvendo contribuintes residentes no Brasil que: a) possuem também a cidadania norte­americana; b) sejam portadores do greencard (residência nos EUA); ou c) que se tornem contribuintes nos EUA (mesmo que involuntariamente) por ultrapassarem a regra de permanência máxima de 183 dias a trabalho ou a turismo, contados os três últimos anos de forma acumulada e respeitados alguns critérios de contagem. Notem que, com o aprimoramento cada vez maior da tecnologia no processo imigratório nos EUA, esse controle se tornou mais rígido.

Nesse contexto, alguns impactos mais comuns são os seguintes: os dividendos recebidos de empresas brasileiras, que são isentos de IR no Brasil, e o rendimento das aplicações financeiras de renda fixa, que são tributados de forma exclusiva na fonte (geralmente em até 22,5%), sofrem tributação nos EUA para fins de IR pela alíquota de até 43,5% (sem considerar o IR Estadual e municipal, quando aplicável). Assim, ainda que seja possível compensar o IR pago ou retido no Brasil, geralmente é necessário complementar o pagamento de IR nos EUA.

Outros casos de anistia nos EUA podem envolver brasileiros que são casados com cidadãos ou contribuintes americanos ou, ainda, situações em que residentes no Brasil realizam doações ou possuem conta­conjunta bancária com familiares nos EUA. Nessas situações, deve­se levar em consideração que o contribuinte nos EUA deverá reportar para o IRS certas informações pessoais do residente no Brasil. Existem ainda casos em que o mesmo contribuinte irá aderir tanto ao RERCT no Brasil como ao programa de anistia norte­americano e nesses casos é necessário avaliar em detalhes o procedimento a ser adotado em cada país.

Caso descumpridas as regras da anistia nos EUA, o contribuinte pode ser desligado do mesmo e ficar sujeito a todas as consequências de ordem civil e criminal. Isso pode acontecer, por exemplo, se o contribuinte fornece inicialmente informações bancárias ou patrimoniais incompletas, falsas ou inidôneas e tenta corrigir isso em uma posterior retificação das declarações no âmbito do programa.

A principal razão para aderir ao programa da anistia fiscal nos EUA é a oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação fiscal aproveitando a redução das penalidades e, se o caso, com a garantia de evitar potenciais desdobramentos criminais. Isso se torna ainda mais relevante, vez que nos EUA o pagamento do imposto devido não extingue necessariamente a punibilidade criminal. Notem que nos EUA também existe um programa de delação pelo qual é incentivada a denúncia ao IRS do descumprimento de obrigações fiscais de terceiros (Whistleblower Informant Award).

Desta feita, recomendamos uma análise detalhada de cada caso concreto e a avaliação em relação à adesão ao programa nos EUA, que em inúmeros casos se mostra muito vantajosa.

 

Daniel R. de Castro é sócio da Soldo Consulting e possui licença profissional para praticar perante o IRS nos EUA.

E­mail: daniel.castro@taxadvisor.com.br

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações.

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