Sobre a lei de anistia

Setor privado sugere mudar lei de anistia

 Por Adriana Cotias – 05/07/2016

 

Um grupo liderado pelo escritório TozziniFreire, com participação de representantes de entidades do setor financeiro, encaminhou ao governo uma minuta com sugestões de alteração à Lei nº 13.254, que concede o perdão tributário e criminal a esse dinheiro desde que o contribuinte pague o imposto mais multa de 30% do patrimônio. Pelo desenho, se acolhido, o texto resolveria algumas das principais controvérsias da lei de anistia.

A redação traz, por exemplo, previsão expressa para que o valor a ser considerado na anistia seja o saldo em 31 de dezembro de 2014. O projeto também propõe a extensão do prazo para a regularização, de 31 de outubro para 31 de dezembro deste ano.

Segundo a sócia do TozziniFreire, Ana Claudia Akie Utumi, as sugestões foram levadas ao Executivo no início de junho porque houve abertura para se propor mudanças cirúrgicas à legislação original. “Houve receptividade; o governo mostrou disposição de conversar com o Congresso para ver qual a possibilidade de o projeto tramitar em regime de urgência”, diz.

O TozziniFreire atuou em nome do representante brasileiro da STEP, associação internacional que reúne 20 mil assessores de famílias em mais de 100 países. Recebeu ainda sugestões de representantes do setor financeiro.

As alterações, se acatadas, representariam uma espécie de mundo ideal para a lei de anistia, diz Osmar Marsilli Junior, sócio do PLKC Advogados, que teve conhecimento da minuta. Conforme lista, o texto resolveria, por exemplo, a polêmica em torno do patrimônio consumido do contribuinte, que só precisaria declarar o que tivesse fora do país em 31 de dezembro de 2014.

Segundo Ana Cláudia, para fins tributários, a legislação original já era clara no sentido que valia essa fotografia, mas do ponto de vista criminal ainda pairam dúvidas.

A proposta também tenta eliminar a possível duplicidade no pagamento de tributo a quem transferiu a totalidade dos bens a um herdeiro. Sugere ainda mudanças à restrição a pessoas politicamente expostas e a elas relacionadas para aderir.

De acordo com Ana Cláudia, o fato de a adesão ter sido baixa até aqui tem estimulado o diálogo do governo com o setor privado. “A impressão é que há uma série de pessoas que está insegura para aderir. A intenção [com as propostas] foi dar maior segurança jurídica.”

No mercado, o que se ouve é que até aqui poucos contribuintes se inscreveram no programa, o que proporcionaria uma arrecadação tímida, da ordem de R$ 7 bilhões.

A equipe do presidente interino, Michel Temer, conta com a adesão dos contribuintes para reduzir um déficit primário estimado em R$ 170,5 bilhões em 2016 ­ cálculo que não traz na programação orçamentária ingressos previstos pela chamada lei de repatriação. No fim de maio, fonte da equipe econômica disse ao Valor que o governo analisava a Lei 13.254 para identificar possíveis alterações. “Pode ser que tenhamos de fazer uma atualização da lei”, disse na ocasião.

Pelo lado do contribuinte, não há muita saída a não ser aderir porque em breve será praticamente impossível evitar o policiamento do fisco global, em função das políticas de cooperação internacional de combate à corrupção e sonegação fiscal e dos programas de troca de informações entre os países, como o americano “Foreign Account Tax Compliance Act” (Fatca).

Pela nova redação proposta à Lei 13.254, as mudanças convergem também com aquilo que um grupo de trabalho ligado à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) vem pedindo ao governo. Fonte com conhecimento das negociações diz ter a impressão de que não há, porém, disposição do Executivo para fazer alterações em nenhuma legislação no momento.

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