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Heranças malditas: trazendo luz e eficiência ao espólio

Por Guilherme Cooke e Camila Martins – 19/04/2016

 

A história é recorrente: o patriarca ou a matriarca da família, receosos das instabilidades política e econômica do país em épocas mais remotas, remeteram recursos para o exterior de forma irregular, ou fecharam negócios no exterior auferindo rendimentos, sem tributá­los ou reportá­los às autoridades brasileiras. O tempo passa, a situação se perpetua, o tema é pouco debatido pela família e tratado como pendência a resolver. A sucessão passa  a contar com elemento criminoso, e questiona­se: o que fazer? Até pouco tempo, a resposta era uníssona: na grande maioria das circunstâncias, não há nada que possa ser feito para resolver esse imbróglio. Nada que não resulte em novo crime, nada que não resulte em nova irregularidade.

A história recente tem tirado o espaço para a perpetuação desta pendência. Os bancos internacionais onde tais recursos eram tipicamente mantidos passaram a questionar sua origem de forma contundente. O mundo mudou. A necessidade de regularização destes recursos se tornou evidente ­ mas também se tornou possível. Foi na esteira do movimento mundial de transparência bancária e fiscal que, finalmente, o Brasil aprovou o regime especial de regularização cambial e tributária (a Lei da Anistia), vigente desde 14 de janeiro deste ano.

Em suma, podem aderir à anistia as pessoas físicas residentes no Brasil que, em 31/12/14, detinham recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação aos dados essenciais remetidos ou mantidos no exterior, desde que (i) não detentoras de cargo, emprego e funções públicas de direção ou eletivas, seu cônjuge e parentes até o 2º grau; e (ii) não tenham sofrido condenação em ação penal dos crimes listados na anistia. Dentre as permissões trazidas na Lei da Anistia, é possível, também, a regularização da herança irregular.

Há duas principais formas de se regularizar os recursos advindos de herança no âmbito da Anistia: 1) por meio da adesão em nome de espólio aberto em 31/12/14 ­ ou seja, no CPF de pessoa física cujo processo de inventário encontrava­se aberto naquela data; ou 2) mediante a entrada das pessoas físicas que herdaram os ativos irregularmente detidos e mantidos no exterior até 31/12/14.

Os herdeiros deverão ter documentos que comprovem a titularidade e origem dos recursos pelo espólio, ou a forma de aquisição destes recursos pelos herdeiros. Pela lei civil brasileira, os herdeiros arcam com encargos do espólio até o limite das forças do quinhão hereditário recebido ­ ou seja, não há sucessão do crime, caso dele o herdeiro não tenha participado (ou não tenha conhecimento). Em posse dos documentos ou dossiês comprobatórios de origem, os crimes cometidos pelo espólio ou pelos herdeiros estarão anistiados mediante a adesão à Anistia e pagamento do imposto de renda em 15% sobre o valor dos ativos regularizados em 31/12/14 e multa no mesmo valor (totalizando uma carga financeira de 30% sobre os valores regularizados).

A origem lícita dos recursos se convalida na sua própria origem hereditária e, após o pagamento do imposto, os herdeiros poderão, finalmente, administrar este patrimônio herdado ­ e que até então era visto como herança maldita. Agora, este patrimônio se apresenta para muitas famílias como uma forma de fomentar os recursos familiares ou mesmo como fonte de recursos necessários à manutenção dos negócios no Brasil.

O custo de aquisição dos ativos herdados será o valor de mercado reportado no âmbito da Anistia em 31/12/14, convertido de USD para R$ pela cotação de R$ 2,6562. Para efeitos fiscais, a origem da sucessão de ativos no exterior é de moeda estrangeira, e em futuras alienações ou resgates os eventuais ganhos serão apurados em moeda estrangeira e convertido para reais mediante a cotação do dólar na data de alienação. Ou seja, em razão da origem em moeda estrangeira, o herdeiro não estará sujeito à variação cambial embutida no ganho da  operação.

A regularização desta herança por meio da Anistia abre a oportunidade para a otimização de estruturas internacionais. Nesse aspecto, vale lembrar: os ativos financeiros eventualmente detidos diretamente em nome  das pessoas físicas estão sujeitos à apuração e ao recolhimento mensal do imposto de renda sobre os rendimentos  e ganhos auferidos. Já o patrimônio detido por meio de sociedades empresárias no exterior que contenham substância econômica será tributado apenas quando efetivamente houver uma distribuição de lucros aos seus sócios no Brasil (alíquota máxima de 27,5%), sem prejuízo da possibilidade de reduções de capital.

As famílias e seus assessores financeiros devem, agora, não só se preparar para a participação na Lei da Anistia, mas também estudar qual o melhor veículo de investimento para a manutenção destes ativos pós­regularização, seja por meio de (i) investimentos diretos, (ii) empresas offshore, (iii) fundos de investimento (que apresentam como vantagem a tributação de seus rendimentos pelo imposto de renda à alíquota de 15%), ou ainda (iv) internalização dos recursos e acesso aos mercados externos por intermédio de veículos  locais.

Importante notar que quando do recebimento de herança, incide o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), devido ao estado de residência do falecido. A Anistia abrange apenas impostos federais, estando, portanto, excluído o ITCMD do âmbito da Anistia. Há previsão constitucional de que a regulamentação do ITCMD para ativos no exterior se dê por meio de lei complementar ­ a qual, até a presente data, não foi editada.

Assim, está aberta com a Anistia a oportunidade de diversas famílias brasileiras de regularizarem o seu  patrimônio situado no exterior, devendo atentar­se não só para a regularização, mas também sua otimização. Que  a herança ora chamada de maldita se transforme em bendita. E que, passado o desafio da regularização, que se encare o desafio da eficiência.

 

Guilherme Cooke e Camila Martins são, respectivamente, sócio e coordenadora da área de “wealth planning” do Velloza & Girotto Advogados.

 

E­mail:  guilherme.cooke@vellozaegi rotto.com.br

 

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações.

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