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CVM limita participação da União em eleição de conselhos

Por Rodrigo Polito – 07/04/2016

A superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou que o BNDESPar está impossibilitado de participar de votações para representantes dos acionistas minoritários da Light nos conselhos fiscal e de administração da companhia elétrica. De acordo com parecer da SEP enviado no fim de março aos principais acionistas da Light, e ao qual o Valor teve acesso, o banco de fomento está impedido de votar o tema porque o Banco do Brasil (BB), também controlado pela  União, participa indiretamente do controle da Light, por meio de participação no Fundo de Investimentos em Participações (FIP) Redentor.

Com o parecer, a CVM cria entendimento sobre o impedimento de órgãos do governo participarem da eleição de representantes de acionistas minoritários no conselho de empresas privadas em que a União detenha participação direta ou indireta. A CVM já tinha interpretação semelhante para casos do tipo em sociedades de economia  mista.

Segundo uma fonte com conhecimento do assunto, a decisão cria precedente para casos de outras empresas privadas em que a União possui participação, como Eletropaulo e Braskem. “Esse raciocínio [da CVM] foi aplicado pela primeira vez a entidades que não são sociedades de economia mista”, afirmou ela.

O caso em questão envolve assembleia extraordinária de acionistas (AGE) para recomposição do conselho de administração da Light, realizada em novembro de 2015. Na ocasião, o BNDESPar, que possui 9,39% de participação na elétrica, indicou, e conseguiu eleger, André Teixeira Mendes para a vaga dos representantes dos minoritários no conselho.

Um grupo de minoritários, representados pelo escritório Faoro & Fucci Advogados, apresentou questionamento à CVM sobre a legitimidade de o BNDESPar eleger representantes no conselho, porque o BB seria controlador indireto da Light. O banco estatal tem 28,57% do FIP Redentor, que possui 75% do veículo de investimentos Parati, que, por sua vez, controla a RME, integrante do bloco de controle da elétrica fluminense.

Após analisar o tema, a SEP deu parecer favorável aos minoritários. “O BNDESPar não pode participar das  eleições em separado para as vagas de representantes dos acionistas minoritários no conselho administração e no conselho fiscal da Light”, afirmou a superintendência no documento. “O BB é detentor de participação indireta na Light por meio de veículos que já lhe asseguram representação nos conselhos fiscal e de administração da companhia”, acrescentou. E completou: “os procedimentos de votação em separado […] buscam assegurar a representação de acionistas que não consigam eleger candidatos de outro modo”.

A decisão terá pouco efeito prático para o resultado da AGE de novembro, porém será fundamental para a próxima assembleia geral ordinária (AGO) da Light, marcada para 28 de abril, e para reuniões semelhantes de outras empresas, que ocorrem no mesmo período.

O Valor apurou que, embora tenha posição contrária, o BNDES deverá acatar a interpretação da CVM. A medida não deve afetar a estratégia do BNDESPar com relação à Light. Procurado, o BNDES não se manifestou sobre o tema.

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