Xii, Marquinho!

Turismo fora encarece com IR sobre remessas

Por Eduardo Campos e Sérgio Tauhata – 7/01/2016

Gastos com hotel e locação de veículo no exterior terão incidência de IR de 25%

 

Como se já não bastasse a perda de valor da moeda brasileira, as viagens ao exterior ganharam mais um obstáculo na virada do ano: o fim da isenção do imposto de renda retido na fonte em remessas para gastos com turismo,  além de saúde, educação e manutenção de dependentes fora do país. Como a Receita Federal pretende tributar em 25% qualquer valor enviado para fora destinado a pagamento de serviços, muitos desses custos podem ganhar um acréscimo em dólar de 33%.

Segundo Alexandre Herlin, sócio do escritório Chediak Advogados, simples remessas para pagamentos de reservas em hotéis, parques ou locação de veículos teriam de recolher o IR na fonte. “Mas como, provavelmente, nenhum fornecedor de serviços no exterior vai aceitar receber 25% a menos, a base de cálculo de incidência do tributo terá de ser reajustada”, explica o tributarista. Na prática, significa que, para cada US$ 100 que o fornecedor do serviço receber, o turista terá pagado US$ 133.

Todo esse imbróglio resulta de uma interpretação da Receita Federal sobre a expiração do prazo para o benefício, introduzido pelo artigo 60 da Lei 12.249 de 11 de junho de 2010 e detalhado na instrução normativa 1.214, de dezembro de 2011. O texto indicava a data de 31 de dezembro de 2015 para a validade do limite de R$ 20 mil para isenção do imposto de renda retido na fonte em remessas para gastos com turismo, saúde, educação e  manutenção de dependentes fora do país.

A instrução também previa isenção para a pessoa jurídica no caso da cobertura de gasto com seus empregados fora do país. Para as agências de viagem e turismo o limite era de R$ 10 mil ao mês por passageiro.

Para se ter uma ideia dos montantes movimentados em algumas das atividades que contavam com isenção, os gastos com educação fora do país somavam US$ 804 milhões em 2015 até novembro; com saúde, outros US$ 5 milhões, viagens de negócios, US$ 1,538 bilhão; e viagens pessoais, outros US$ 9,321   bilhões.

Conforme a Receita, como não houve prorrogação, todas as operações passam a pagar IR de 25%. Por meio da assessoria de imprensa, o órgão informou que uma ampliação do prazo precisaria de Lei, portanto fora do âmbito de sua competência. Em resposta ao Valor, a Receita afirma que “a interpretação dada pela RFB é que a partir de 1º de janeiro de 2016, as remessas ao exterior para pagamento de serviços classificados como gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais estão sujeitas à tributação do IRRF à alíquota de 25%, independentemente do valor  remetido”.

Especialistas, no entanto, apontam falha na interpretação. Segundo tributaristas, sem um novo dispositivo,     todos os valores remetidos para turismo ou custeio de saúde, educação e manutenção de dependentes fora do país ficariam isentos de IR independentemente do valor. A leitura tem por base o artigo 690 do Decreto 3.000 de 1999, que aponta não haver retenção na fonte nas remessas para pagamento de custos com educação, saúde,  manutenção de dependentes e outras  modalidades.

Para Herlin, do Chediak, o entendimento da Receita é que a Lei 12.249 teria revogado o decreto, mas, segundo o tributarista, o decreto ainda é válido. “Para prevalecer o entendimento da Receita, o dispositivo do decreto teria de ser revogado, o que não ocorreu. Um decreto presidencial tem mais força do que uma interpretação técnica do órgão.” Segundo o advogado, apesar de a norma ter sido publicada em 1999, a regra já existia há décadas inserida em decretos anteriores.

De acordo com um diretor de corretora, a interpretação da Receita sobre a cobrança de IR não faz sentido. “Consultei tributaristas que militam nessa área e eles disseram que não existe nenhuma outra legislação que fale especificamente desse assunto e que altere o decreto.” Além disso, a isenção foi concedida por se tratar de gastos e não de renda remetida para fora do país.

O gerente de outra corretora que preferiu não ser identificado também discorda da interpretação da Receita. Para ele, vale o que está no Decreto 3.000. “Essa cobrança de 25% é um baita retrocesso. Não faz sentido tributar um gasto, essa renda já foi tributada aqui no país. Mas pode ser que eles interpretem que fazer estudos no exterior é um luxo, então têm de tributar”, disse.

Como há dúvida sobre a interpretação, bancos e corretoras podem cobrar o IR dos clientes e, antes de haver a judicialização, alguma empresa ou tributarista pode fazer consulta formal à Receita, mas para isso é necessário ter fatos concretos, como uma operação em  andamento.

Na avaliação do sócio do Chediak, se a Receita tem a intenção de tributar os gastos com serviços no exterior, o órgão terá primeiro de conseguir a revogação do dispositivo previsto no decreto de 1999 e, posteriormente, terá de regulamentar como o recolhimento seria feito “para todos os meios de pagamento e situações possíveis”.

O especialista considera tarefa quase inviável fiscalizar todas as situações. “E se eu pagar tudo em dinheiro, como é possível discriminar o que foi gasto com serviços?”, pondera o advogado. Herlin cita ainda os pagamentos efetuados por cartões de crédito. Segundo o tributarista, trata­se de um meio de pagamento eletrônico e, portanto, qualquer despesa com serviços custeada no exterior desse modo seria um fato gerador para a cobrança do IR. “Em tese ocorre o fato gerador, mas como você vai descontar o valor do IR? Como vai se discernir o que é compra de mercadoria ou gasto com serviço, como alimentação? Na prática, se torna um trabalho impossível.”

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