Atenção!

Pensão não paga dá prisão de até 4 anos

Por Joice Bacelo | De São Paulo

A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em março, dará força a uma prática pouco utilizada para punir devedores de pensão alimentícia. Se o pagamento for interrompido sem justa causa, o juiz poderá encaminhar o caso ao Ministério Público e o devedor responderá pelo crime de abandono material, com pena de até quatro anos de detenção e multa de até dez salários mínimos. O crime está previsto no artigo 244 do Código Penal.

É bem diferente da atual prisão civil, de no máximo 60 dias, cumprida em estabelecimentos específicos para que o devedor não conviva com outros tipos de detentos. Eles respondem somente pelos três últimos meses de inadimplência e não podem, depois de liberados, voltar à prisão pela mesma dívida. Mas pelo artigo 532 do novo Código, “verificada a conduta procrastinatória do executado”, poderá ser aberta ação penal.

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