Atenção:

Anistia de fato?

Por Luciana Seabra – 16/11/2015

 

De um lado, um mercado financeiro em certo grau conformado com a alíquota, mas ainda ressabiado sobre a segurança jurídica. Do outro, advogados que veem uma estrutura legal satisfatória para a adesão. Ainda falta consenso e há muitas dúvidas sobre o regime de regularização cambial e tributária de recursos no exterior, à espera da avaliação do Senado Federal após a aprovação na Câmara dos Deputados na semana passada.

Advogados que acompanharam o processo no Congresso Nacional, entretanto, consideram que há proteção jurídica a quem adere, no sentido de não ser responsabilizado criminalmente, desde que a origem dos recursos seja legal.

“Se houver origem lícita, ou seja, se a atividade que gerou os recursos não é criminosa, se não houve crime exceto pelo fato de se ter sonegado e evadido recursos, acho que o projeto confere uma segurança bastante razoável para que haja a adesão”, diz Marcelo Bandeira de Mello, sócio do Cepeda, Greco & Bandeira de Mello Advogados.

A segurança jurídica, ainda muito questionada pelo mercado, está presente também na opinião de Gileno Barreto, sócio da PwC e do Loeser e Portela Advogados. “Eu recomendaria aderir”, diz, considerando que não é uma  questão somente de opção. “É talvez a última oportunidade de ter esses ativos regularizados, já que vai haver na sequência uma ampliação da troca de informação entre países nos próximos dois, três anos”, afirma  Barreto.

Os tratados de troca de informações ­ como o firmado com os Estados Unidos, em que o país concede informações tributárias sobre cidadãos brasileiros em troca de dados de americanos no Brasil ­ são citados também por executivos do mercado financeiro como motivo para a adesão. “Os bancos vão eventualmente expulsar clientes. E talvez outros aceitem, mas não na Europa, nos Estados Unidos e nas outras dezenas de países signatários de acordos contra lavagem de dinheiro”, diz um gestor de fortunas que preferiu não ser  identificado.

“Não estranharia se muita gente aderisse, porque está acontecendo uma marginalização cada vez maior de clientes com dinheiro ilegal”, disse outro executivo do segmento de alto patrimônio de um banco no Brasil. E ressalvou, em seguida, que não se sente confortável sobre a segurança jurídica do processo de regularização, nem para o cliente nem para o banco.

Na defesa de que ninguém pode ser responsabilizado criminalmente somente por aderir, Barreto, da PwC, cita um trecho do projeto segundo o qual a declaração de regularização “não poderá ser, por qualquer modo, utilizada como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal”. Ainda que  a palavra “único”, incluída na reta final, seja vista pelo mercado como uma redução na proteção jurídica, os advogados consideram satisfatório que esteja claro que a declaração não pode ser o elemento a disparar uma investigação.

Barreto faz um paralelo com os temores quando, em 1996, foi permitido atualizar o valor de mercado dos bens imóveis na declaração de imposto de renda. “Muitas pessoas ficaram com medo do que ia acontecer, de chamar a atenção da Receita Federal, e não houve nada disso”, lembra. E adiciona que já tem recebido demanda por consultoria de pessoas dispostas a aderir à  anistia.

“Em relação ao projeto inicial, sem dúvida nenhuma houve avanço”, diz Luciano Feldens, sócio do FeldensMadruga Advogados,  procurador da República entre 1997 e 2008. O fato de a anistia não ser absoluta, ou seja, para qualquer crime, deixa a margem para algum questionamento, ressalva. “Definitivamente não estão esclarecidas as circunstâncias, as hipóteses e os limites investigatórios do Ministério Público no que diz respeito à verificação acerca da licitude ou ilicitude da origem dos recursos regularizados”, considera.

Para quem tem dinheiro com origem lícita fora e, mesmo assim está inseguro, a recomendação de Feldens é somente regularizar os recursos, sem repatriá­los, já que a lei não exige trazer o dinheiro ao Brasil.

“Ao repatriar, estou acrescentando um nível a mais de controle e questionamento sobre as origens desse valor”, diz Feldens, apontando inclusive os mecanismos de controle das instituições financeiras no  Brasil.

De acordo com o projeto de lei, se houver a opção de repatriação de ativos financeiros no exterior, ela deverá ser feita por meio de instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil, assim como a operar no mercado de câmbio local. Ainda que o texto chegue a apontar que não cabe à instituição financeira local qualquer responsabilidade quanto à averiguação das informações prestadas pela instituição financeira estrangeira, os executivos de bancos não se sentem totalmente isentos no processo.

“No mínimo, a instituição financeira deve demonstrar o mesmo padrão de cuidado que tem com outros clientes que fecham o câmbio, mas acho que tende a ser maior”, diz o responsável pela área jurídica de um banco no Brasil, que preferiu não ser identificado. O executivo de outro banco diz que a instituição ainda se questiona se vale a  pena intermediar o processo de regularização, pelos riscos de imagem envolvidos, e, inclusive, se seria obrigada a fazê­lo caso um cliente solicitasse.

A pergunta que Feldens diz ouvir com mais frequência no escritório é se vão ser pedidas provas de que o recurso é lícito. No texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados, a exigência é de declaração acompanhada de “documentos e informações sobre sua identificação, titularidade ou destinação”, mantendo a versão mais leve em relação a um dos primeiros textos, que exigia “documentos e informações suficientes para comprovar a identificação, origem e  titularidade”.

No texto final, o verbo comprovar aparece somente para propriedade de bens como joias, pedras, metais preciosos, obras de arte e antiguidades, uma novidade da mais recente versão do projeto. Não figura para imóveis, veículos e recursos financeiros.

Perto da insegurança jurídica, o quanto será preciso desembolsar para aderir à regularização ficou em segundo plano. A redução de alíquota de imposto mais multa ­ dos 35% iniciais aos 30% do texto mais recente ­ poderia não ser suficiente para diminuir a resistência do mercado. Um estudo feito pela PwC a pedido do Valor com experiências de anistia em dez países mostra alíquota total superior a 10%, como no caso da brasileira, para somente um deles, a Alemanha.

O que tornou o texto mais palatável foi a concessão do governo sobre o câmbio. Ficou definido no texto final que o valor no exterior deve ser convertido em real pela cotação do dólar em 31 de dezembro de 2014, ou seja, R$  2,65.

Não considerar a valorização mais recente do dólar tem o mesmo efeito prático de reduzir a alíquota total a ser paga ao governo na repatriação para 20% ­ fazendo as contas ao dólar de R$ 4 para  simplificar.

Do lado das vantagens, o mercado aprovou também o aumento do prazo para adesão. O período evoluiu de 120 dias, em uma das primeiras versões do texto, para 210 dias na mais recente, contados a partir da entrada em vigor da regulamentação da Receita Federal, que deve ser feita em até 30 dias depois da publicação da lei. Barreto, da PwC, considera que a extensão do prazo aumenta o potencial de adesão, já que é comum no exterior investimentos sem liquidez com carência de seis meses.

 

Tratado contra sonegadores internacionais segue parado

Por Raphael Di Cunto – 16/11/2015

O projeto de lei que anistia pessoas e empresas por não declararem ativos de origem lícita mantidos no exterior, mediante pagamento de impostos e multa, começará a ser discutido no Senado Federal após três semanas de intensas discussões na Câmara dos Deputados sem que o tratado para troca de informações bancárias com 128 países ­ mecanismo que coibiria a sonegação e, em tese, estimularia a repatriação de recursos ­ tenha saído do lugar.

O Brasil é signatário da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais desde 3 de novembro de 2011, durante a reunião do G­20 em Cannes, na França, quando outros oito países aceitaram participar do intercâmbio de dados para combater crimes tributários. A China e Índia se comprometeram a implantar os mecanismos no mesmo ano. O Brasil, só em  2018.

Embora tenha assinado a convenção há quatro anos, o governo brasileiro só encaminhou o texto para o Congresso em setembro de 2014, após críticas da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que já lançava o Common Reporting Standard (CRS), com as regras detalhadas sobre como será a transferência   dos dados.

Em outubro, a entidade voltou a enviar representante ao Brasil, que conversou com diversas autoridades, como os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB­RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB­AL), para cobrar mais agilidade na ratificação do acordo e expôs o receio de que, mesmo com o prazo dilatado, o país atrase a implantação.

“O comportamento legislativo em relação a ativos no exterior sempre foi errático. Agora adota um tom até moralizante, com o discurso de que o projeto [de repatriação] permitirá que legalizem dinheiro injustamente, mas  a atividade legislativa nunca fez nada para tributar recursos no exterior”, afirma o advogado Eduardo Salomão Neto. Ele dá como exemplo a Medida Provisória (MP) 627/2013, que teve retirados no Congresso os artigos que permitiam a cobrança por ganho de capital fora do país.

A convenção assinada no G­20, que depende ainda de ratificação pelo Congresso e de instrução normativa da Receita, prevê a troca de informações de forma voluntária ou automática entre o Fisco de todos os países que aderiram e desde que autoridades fazendárias participem fisicamente de fiscalizações em outros países, mediante autorização.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tem defendido que esse acordo praticamente acabará com as contas secretas de brasileiros no exterior e, por isso, o projeto de repatriação é a última chance de legalizar esses ativos ­ daí justificaria­se a alíquota de 35% sobre o valor do bem, uma das mais altas cobradas neste tipo de iniciativa. “Quem não aceitar essa alíquota vai pagar muito mais quando for pego”, disse o ministro aos  parlamentares.

Os deputados, contudo, não concordaram com o ministro e decidiram que a alíquota era muito alta, o que desestimularia a adesão. A Câmara reduziu a taxa para 30% do valor do ativos, mas com o câmbio travado em 31 de dezembro de 2014, o que, caso o dólar continue no patamar atual, dá uma alíquota efetiva de  21%.

Enquanto discutiam a anistia para os crimes e instrumentos de arrecadação para o governo ­ que prevê receber pelo menos R$ 11 bilhões com a repatriação ­, a convenção assinada com o G­20 ficou parada. “Essa demora é  uma ausência de foco do país na área de tributação internacional. Efetivamente, o Brasil só reage à pressão, não é algo que está na agenda”, diz o advogado Sérgio André Rocha, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Na mensagem ao Congresso, o ex­ministro da Fazenda Guido Mantega defendia que o acordo intensificaria o combate à fraude, à evasão fiscal e às práticas de planejamento fiscal agressivo “em detrimento da necessária arrecadação. “Referido ato é um instrumento para a aplicação efetiva da legislação brasileira, permitindo a obtenção de informações necessárias à comprovação de ilícitos tributários”, disse.

O governo, porém, não deu prioridade à iniciativa, que tramita vagarosamente nas comissões da Câmara. Prova é que, mesmo com o texto por três anos em análise no Executivo, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, teve que mandar um ofício sete meses depois à Câmara para corrigir erros de tradução.

Em mais de um ano em tramitação na Câmara, a convenção foi aprovada nas Comissões de Relações Exteriores e de Constituição e Justiça. Está parada desde julho na de Finanças e Tributação (CFT), onde o relator, deputado Pauderney Avelino (DEM­AP), diz que foi identificado problema técnico: não haveria previsão de receitas para as despesas previstas.

Depois ainda é preciso aprovar no plenário da Câmara e fazer toda a discussão no Senado. Sérgio André Rocha lembra que o acordo de troca de informações tributárias com os Estados Unidos (TIEA) ficou no Congresso de 2007 a 2013 por oposição de congressistas. “Na prática, talvez esse cenário de transparência esteja mais distante do que a gente imagina”, diz.

Para Salomão Neto, 2018 é um ano distante e a pressão internacional será forte para aprovar o acordo, mas é preciso ainda a normatização pela Receita, a adesão ao Common Reporting Standard e alterações na Lei de Sigilo Bancário. “Há, no meio financeiro, a percepção de que essa realidade já é suficientemente concreta para se preocupar, mas a adesão [à repatriação] seria maior quanto mais rápido esses tratados   andassem.”

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s