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Declaração de ‘trust’ ao Banco Central é obrigatória desde 2002

 Por Eduardo Campos – 11/11/2015

As regras vigentes sobre a prestação de informações de bens e diretos de cidadãos e empresas brasileiras no exterior prevêem que o chamado “trust”, que está em evidência em função da defesa apresentada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB­RJ), tem de ser declarado ao Banco Central (BC) na declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

O CBE foi instituído em 2002 e todo brasileiro com ativos superiores a US$ 100 mil no último dia do ano anterior à declaração tem de prestar informações. Pelas regras, a não declaração ou declaração incompleta ou com dados errados do CBE resulta em multa de até R$ 250 mil ou 10% do valor sujeito a declaração, o que for menor. No caso daquelas pessoas e empresas com mais de US$ 100 milhões, as declarações são trimestrais.

Pelo manual disponibilizado no site do BC para o preenchimento do CBE, no caso do “trust”, que prevê que o proprietário original abriu mão de seus bens para um administrador, ele deve ser declarado na ficha “outros ativos”, em nome do beneficiário residente. O próprio beneficiário ou o “trustee”, figura que administra o “trust”, pode fazer a declaração, que tem de conter o valor da aquisição do “trust”, data de aquisição do “trust”, data de aquisição do direto derivado, valor relativo à participação nos ativos no “trust”, eventuais rendimentos líquidos recebidos e se é de curto prazo, duração inferior a 12 meses, ou longo prazo, superior a 12 meses.

O papel principal do CBE não é de arrecadação de tributos, mas sim “coletar informações estatísticas sobre o ativo externo do país”.

Na sua última edição com data­base em 31 de dezembro de 2014, o CBE captou mais de 37 mil declarantes,  sendo 33.169 pessoas físicas e 3.916 pessoas jurídicas, com US$ 394,2 bilhões em ativos existentes no  exterior.

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