Atenção:

Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança

Por  Silvia Pimentel – 08/12/2017

 

A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em novembro. Com a mudança na legislação, que também instituiu a progressividade do imposto, sobe para nove o número de Estados que usam o valor máximo da alíquota, de acordo com um levantamento realizado pela consultoria EY (antiga Ernest Young), atualizado a pedido do Valor.

Na opinião de advogados, a majoração de três pontos percentuais na alíquota deve provocar um movimento de antecipação de planejamento sucessório, como forma de escapar da maior tributação. Além do Rio, de acordo com o estudo da EY, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins adotam o teto do imposto.

As investidas dos Estados nos últimos dois anos para aumentar a alíquota e, com isso, recompor a      receita tributária afetada pela crise econômica já aparecem nos números globais de arrecadação com o imposto coletados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Entre 2015 e 2016, a receita total do ITCMD passou de R$ 6,54 bilhões para R$ 17,12 bilhões.

No mesmo período, no Rio de Janeiro, a arrecadação subiu de R$ 955,3 milhões para R$ 1,44 bilhão. No último  aumento  promovido  para  o  mesmo  imposto,  que  passou  a  vigorar  em  2016,  a  alíquota  havia subido de 4,5% para 5%.

O Estado do Ceará também revisou, há dois anos, a legislação para aplicar a alíquota de 8%. A Lei n° 15.812/15 estabelece alíquotas de 2%, 4%, 6% e 8%, sendo a última para valores acima de 250 mil unidades fiscais do Estado (R$ 986 mil). Pelos dados do Confaz, a receita tributária do Ceará passou de   R$ 85 milhões, em 2015, para R$ 657,6 milhões, em 2016.

Em Pernambuco, a Lei 15.601/15 prevê a incidência de 8% do imposto sobre herança e doação para    valores acima de R$ 400 mil. O aumento passou a vigorar a partir de 2016, quando a arrecadação somou   R$ 130,2 milhões, de acordo com o Confaz.

Os Estados podem implantar a progressividade e aumentar a alíquota desse tributo até 8%, que é o     limite previsto na Resolução do Senado nº 9, de 1992. Para os advogados, aumentos até o limite fixado   na  norma  são  legais,  desde  que  respeitados  os  princípios  da  anterioridade  nonagesimal  e  da anterioridade anual.

De acordo com a Lei 7.786, do Rio, a alíquota de 8% será aplicada para bens com valores acima de 4 mil Ufirs-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), o equivalente a R$ 1,28 milhão. Para valores até 70 mil Ufirs (R$ 224 mil), será adotada a menor, de 4%. Acima desse valor até 100 mil, a alíquota será de 4,5%, passando para 5% nos casos de valores entre 100 mil Ufirs e 200 mil Ufirs.

Para o advogado Jorge Passarelli, do Renault & Pérrilier Advogados, assim como aconteceu na última elevação da alíquota, é provável que haja aumento no movimento dos cartórios. “Como a diferença desta vez é ainda mais expressiva, até o fim do ano, haverá uma corrida para lavrar escrituras nos cartórios”, prevê.

O sócio de impostos da consultoria EY, Antonio Gil, ressalta que o valor da alíquota do imposto sobre transferências patrimoniais adotado no Brasil está muito abaixo do valor adotado na maioria dos países.    Os Estados Unidos, por exemplo, aplicam uma alíquota de 40% para o imposto equivalente. “Essa discrepância tem sido usada pelos Estados como justificativa para elevar os valores”, afirma.

O uso da progressividade também tem sido apontado como pretexto para o aumento. No Rio, por   exemplo, o número de faixas de tributação passou de duas para seis, com a adoção de alíquotas que vão   de 4% a 8%.

“Para  quem  tem  patrimônio  passível  de  ser  influenciado  pelo  aumento,  é  o  momento  de  planejar possíveis sucessões”, recomenda Gil. Dependendo do valor, pode ser melhor esperar a vigência da lei ou antecipar uma transferência patrimonial. Para valores até R$ 224 mil, por exemplo, a alíquota caiu de   4,5% para 4%.

O advogado Diego da Silva Viscardi, do escritório Marcusso e Visintin, diz que os aumentos promovidos pelos Estados de fato levam ao aumento da procura pelos planos de sucessão, doações e outros  instrumentos que possibilitam a passagem do patrimônio ainda em vida.

De acordo com o advogado, um planejamento sucessório estruturado neste momento permite aproveitar      as alíquotas atuais do ITCMD para os Estados que ainda não promoveram a majoração. “É uma saída preventiva e fiscal, um antídoto contra a incerteza tributária, além de evitar conflitos entre herdeiros.”

Para o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro, Renato Vilanorbo, como a legislação foi assinada recentemente, a elevação da alíquota ainda não gerou aumento no movimento     dos cartórios. “Isso deve ocorrer depois do dia 15 de fevereiro, quando se inicia a vigência das alíquotas  de 6%, 7% e 8%”, prevê.

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É mais complexo do que pensam

Cor e preconceito

José de Souza Martins

 

A facilidade com que se fala em racismo no Brasil revela muita coisa e muita coisa esconde. Melhor seria falar em preconceitos, dos quais o preconceito de cor é apenas uma variante. Preconceito de cor, e não de raça, pois o preconceito de raça envolve muito mais que a cor. Envolve também marcas de origem, intuídas, mas não compreendidas. Num cenário culturalmente difuso, a mesma palavra pode significar coisas opostas.

“Negão” é um apelido e tratamento comum entre amigos da mesma cor ou de cor diferente. Ressalta a diferença, mas o tom da palavra expressa afeto e amizade. Essa palavra, usada por pessoa desconhecida ou hostil, diz o oposto e, provavelmente, pode caracterizar intuito ou disposição racista. O mesmo se dá com o “Branquelo”, que pardos e pretos às vezes usam para designar um branco. Conforme a circunstância, evidencia afeto na ironia ou insulto racista, o que só pode ser decodificado por aquilo que não foi dito: o olhar, a expressão do rosto, gestos.

Há alguns dias o IBGE divulgou os dados da PNAD Contínua sobre composição racial da população brasileira: pardos, 46,7%; brancos, 44,2%; pretos, 8,2%. Em relação a anos anteriores, o número de pardos e o de pretos aumentou; o número de brancos diminuiu. Dados baseados em autoidentificação, é possível que o brasileiro esteja se tornando mais consciente da questão da cor e mais cuidadoso na identificação da cor de sua pele. Os dados, porém, mostram que os pardos não se reconhecem no grupo dos negros, uma confusão frequente nas disputas ideológicas sobre raças no Brasil.

Este é um país de mestiços. Durante os 388 anos que durou a escravidão negra e durante os 257 anos que durou a escravidão indígena, houve acentuada mestiçagem de etnias negras, as de origem africana, entre si, e de etnias indígenas entre si, as dos pardos. Como houve, também, no cativeiro, mestiçagem de índios e negras, mestiçagem de escravas e índios administrados. Era uma forma de ampliar a escravidão: índios, ao procriarem com uma negra escrava, geravam filhos escravos. Isso valia, também, para os brancos que engravidavam negras escravas.

O ventre cativo da mulher negra era a fonte jurídica da escravidão, o que não acontecia com a mulher indígena, de condição diferente da do negro mercadoria. Gerava filhos escravos de índios em cativeiro que não eram, porém, mercadoria e coisa: não podiam ser vendidos nem comprados. E, mestiçagem de brancos e índias, pais dos mamelucos que foram a cara do brasileiro desde o início da conquista.

As duas categorias sociais que fundamentaram a cultura brasileira da discriminação pela cor, a dos pardos, para os índios, e a dos negros, para os africanos, foram, na verdade, inventadas por brancos. Nem negros nem índios se identificavam como tais ao longo de toda a longa história do escravismo brasileiro. Os nossos pardos, brancos e pretos de hoje frequentemente são mestiços, ainda que no interior da mesma categoria de cor.

Pero Vaz de Caminha, em sua carta ao rei de Portugal, diz que os primeiros seres humanos da nova terra foram vistos no dia 23 de abril de 1500, quinta-feira, de manhã. “Eram pardos”, explicou ele, que assim acabara de fazer o batismo racial dos índios, provavelmente pataxó. “Pardo” indicava um critério branco para definir a diferença entre os brancos que chegavam e os nativos que já ali estavam.

Os índios brasileiros nunca se identificaram como pardos. Só tardiamente, já destribalizados, passaram a assumir essa identificação para diferençar-se também dos negros. Em 2014, no julgamento da questão das cotas raciais na Universidade de Brasília, compareceu ao STF e pediu a palavra para falar na condição de “amici curiae” um movimento organizado do Norte do Brasil, autoidentificado como de pardos, para questionar a inclusão demográfica dos pardos na categoria dos negros, o que alargaria as cotas destes últimos em prejuízo dos primeiros.

Os próprios pretos viveram, durante séculos, o drama da usurpação de identidade pelo fato de serem como tais definidos pelos brancos. Do lado dos senhores de escravos, havia nítida consciência de que a categoria preto escamoteava o que era etnicamente próprio das populações escravizadas. Na hora de definir preços, aí, então, com facilidade traficantes e fazendeiros identificavam o traço étnico original do cativo. É que no mercado uns valiam mais e outros valiam menos, em função do que na cultura de origem os tornava mais dóceis e mais adaptáveis ao trabalho do eito.

Na diversidade dos tons de preto, os senhores de escravos viam outra coisa: a maior competência para o trabalho em condições adversas. A escravidão se foi, e a cor ficou como rótulo da subalternização da pessoa.

 

José de Souza Martins é sociólogo. Membro da Academia Paulista de Letras. Entre outros livros, autor de “Fronteira – A Degradação do Outro nos Confins do Humano” (Contexto).

O macaco interior

Nossa casca rachada

A seleção natural é implacável e envolve maturidade sexual e sobrevivência da espécie

Fernando Reinach*, O Estado de S.Paulo – 02 Dezembro 2017 | 02h00

 

A avalanche de casos de homens idosos e poderosos que usam o poder para intimidar e obter prazer sexual de mulheres jovens e belas trouxe à tona um segredo muito mal guardado. Mais importante: esses casos demonstram a existência de rachaduras e vazamentos na fina casca que a cultura, a moral e a religiosidade depositaram sobre nós nos últimos milênios.

Hoje essa casca recobre nossa natureza biológica. Por traz da casca rachada existe um mamífero altruísta e colaborativo, mas também agressivo, predador e violento, que sobreviveu durante milhões de anos, matando para comer e buscando a reprodução a qualquer custo.

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Todo animal, do sapo ao Homo sapiens, só existe porque todos os ancestrais, desde seus pais e avós até os mais remotos, sem nenhuma exceção, foram bem-sucedidos. Conseguiram reproduzir e deixaram descendentes.

É sobre essa atividade que a seleção natural é implacável. Ela é composta por duas tarefas inter-relacionadas. A primeira é garantir a sobrevivência do indivíduo até a maturidade sexual. Isso significa obter alimento e evitar se transformar em alimento.

A segunda é garantir a sobrevivência da espécie. Isso significa encontrar um parceiro sexual, copular e garantir a sobrevivência dos filhotes. E não se iluda: a busca desses objetivos é compartilhada entre os sexos e, se você não tiver sucesso, vai ser o último de sua linhagem.

Não sabemos como era o animal que foi recoberto por essa crescente casca de cultura e moral. Para conhecê-lo, precisaríamos voltar no tempo mais ou menos 1 milhão de anos, quando os ancestrais de nossa espécie viviam por aqui.

Dessa época só sobraram ossos e é muito difícil inferir comportamentos éticos, sexuais e sociais com base neles. E não conhecemos os componentes dessa camada de civilidade ou como ela foi construída (foi o que Freud tentou explicar). O que sabemos é que hoje, do lado de fora da casca, é inadmissível um homem usar seu poder para extrair favores sexuais.

Sem acesso ao nosso passado, o melhor que podemos fazer é observar como se comportam as espécies mais semelhantes, no caso os grandes macacos, chimpanzés, bonobos e gorilas. Mas esses dados devem ser vistos com cautela, pois essas espécies se separaram de nossa linhagem milhões de anos atrás. De qualquer modo é interessante identificar nesses animais comportamentos que envergonhadamente observamos entre nós.

Fernando Reinach escreve aos sábados Foto: Clayton de Souza/Estadão

De maneira simplista, nos gorilas um único macho tem o monopólio das fêmeas. Esse monopólio depende de seu poder como indivíduo. Ele é maior, mais velho e, vejam, tem pelos brancos.

Os outros machos podem tentar, pela força da competição, substituir o chamado macho alfa (uma nomenclatura que adotamos recentemente para homens poderosos). Já as fêmeas do bando competem por seu lugar na hierarquia e as mais poderosas têm acesso privilegiado aos bens materiais garantidos pelos machos poderosos (lembra algo?). No caso o bem mais valioso é a carne. Em raros casos, a troca de sexo por carne foi observada.

Nos chimpanzés é diferente. O bando tem muitos machos e fêmeas, e ambos os grupos se organizam de maneira hierárquica. Existem casais poderosos (geralmente mais ricos em privilégios alimentares) e casais menos poderosos.

Como esses animais não são monogâmicos, esses arranjos não só são dinâmicos, mas machos mais agressivos têm acesso a mais fêmeas.

Mas, para você não pensar que em todos os nossos parentes os machos têm o poder e as fêmeas são objetos sexuais que brigam pela atenção do macho poderoso, vale a pena conhecer os bonobos. Muito semelhantes aos chimpanzés, mas com uma organização social muito diferente.

Entre eles reina a igualdade entre os sexos, ou muitos acham que existe uma leve dominância das fêmeas. No bando, o sexo é livre e é praticado diversas vezes por dia com diversos parceiros. Fidelidade nem imaginar.

O prazer sexual é fundamental, o ato sexual muitas vezes é praticado com os casais de frente e as fêmeas são receptivas quase todo o ano. Elas possuem órgãos sexuais chamativos e clitóris muito desenvolvidos. O sexo é praticado para dirimir conflitos, reduzir a agressividade e aparentemente pelo simples prazer de fazer sexo. Gostou?

Apesar do comportamento dessas espécies (que também são recobertas por um tênue verniz social e moral) serem observadas de formas análogas em nossa espécie, o fato é que essas observações têm um valor limitado para conhecermos o ser vivo que está por trás desse verniz rachado que hoje domina o planeta.

Esse animal, o Homo sapiens, muitas vezes age, como dizemos de maneira pouco apropriada, como um verdadeiro animal predador.

 

MAIS INFORMAÇÕES: FRANS DE WAAL – OUR INNER APE: A LEADING PRIMATOLOGIST EXPLAINS WHY WE ARE WHO WE ARE. RIVERHEAD BOOS (2006)

*FERNANDO REINACH É BIÓLOGO

 

Terreno perigoso

A arte pela arte

hélio schwartsman – 01/12/2017

 

SÃO PAULO – Gostei dos retratos de personalidades brancas que ganham cor e traços negroides feitos pela ex-consulesa da França Alexandra Loras. Não gostei tanto dos ataques que a exposição, intitulada “Pourquoi Pas?”, sofreu. É claro que o direito à crítica está incluído no pacote liberdade de expressão, mas penso que os grupos que polemizaram com Loras extrapolaram ao pedir o cancelamento da mostra.

Meu propósito aqui, porém, é discutir a defesa que a autora faz de seu trabalho, da qual também não gostei. Acusada de recriar uma forma de “blackface”, Loras diz: “Não é ‘blackface’. Eu sou negra e, como artista, tenho direito de me expressar sobre o que está acontecendo na mídia”.

Loras sustenta que pôde fazer esses retratos porque é negra. Isso significa que, se o autor fosse um homem branco, talvez com nome africânder, os mesmos rostos deixariam de ser arte e se converteriam em provocação racista? Terreno perigoso.

De minha parte, na tradição kantiana, penso que a obra de arte precisa gozar de certa autonomia. Para Kant, a arte independe de sua funcionalidade, sentido moral e até do artista ou da realidade. A arte verdadeira desponta como um jogo livre e nunca inteiramente resolvido entre a imaginação e o entendimento do espectador. O prazer surge quando se realiza uma finalidade, ou seja, quando imaginação e entendimento concordam. Mas, na estética, a imaginação não é limitada por conceitos. Há finalidade, mas sem um fim. A fruição de uma obra de arte é desinteressada (sem conceitos) e universal (de acordo com o entendimento).

É fácil usar esse instrumental kantiano para defender uma arte puramente formalista. Mas penso que também é possível utilizá-lo para diferenciar a Arte com “A” maiúsculo de meras mercadorias artísticas ou de peças de propaganda. Se estamos falando de Arte, ela vale por si, pouco importando a cor, o sexo e as filiações políticas do autor.

Sobre a natureza humana

Chez Cabral

hélio schwartsman – 29/11/2017

 

SÃO PAULO – Precisamos decidir se vamos pensar as penas de prisão com a cabeça ou com o fígado.

Para a ala hepática, o encarceramento é essencialmente um castigo, inscrito numa perspectiva retributivista. Nessa concepção, o ideal mesmo seria executar os assassinos e castrar os estupradores e pedófilos, mas, como somos civilizados, nos contentamos em apenas trancafiá-los por longos períodos, torcendo para que sofram bastante em sua estadia.

Nesse contexto, a tentativa do deputado presidiário de contrabandear um provolone para a Papuda se afigura como uma burla ao próprio sistema de Justiça. Idem para os itens alimentares de luxo encontrados na cadeia em que estão o ex-governador do Rio Sérgio Cabral e aliados. Solitária é pouco para essa gente.

Já para os que preferem uma abordagem puramente racional do problema, categoria na qual me incluo, a própria ideia de restringir a liberdade é meio suspeita. Já deveríamos ter encontrado alternativas mais efetivas e menos onerosas. De todo modo, admitindo que o encarceramento faça sentido, ele teria a função de prevenir a repetição do crime, ao retirar, ainda que momentaneamente, seu autor de circulação e ao dissuadir terceiros de imitá-lo.

Sob essa ótica, o que o apenado come é irrelevante. A sanção prevista, afinal, é a restrição de liberdade, não a restrição calórica. Sendo ainda mais racional, faria todo o sentido permitir que prisioneiros de posses encomendassem suas refeições em restaurantes de sua preferência, poupando o contribuinte da despesa de alimentá-lo.

Sou cético, porém, em relação às chances de a visão mais racional vir a ser a predominante. O problema é que a natureza humana tem um elemento de sadismo, e as pessoas jamais considerariam justo um sistema em que o criminoso não sofre, mesmo que esse sofrimento seja não apenas inútil como também custoso. Nós pagamos pelo prazer de punir.

 

Atenção:

Imóveis e casamento com separação parcial de bens

Por  Consultório financeiro – 27/11/2017

 

Vou me casar em regime de separação parcial de bens. Tenho um imóvel que adquiri antes do casamento e  gostaria  de  saber  se  a  valorização  dele  se  comunica  como  patrimônio  do  casal.  Gostaria  de  saber também se essa resposta muda se o imóvel ainda não estiver quitado e como se comunicam eventuais aluguéis que eu receber pelo imóvel.

 

Luciana Pantaroto, CFP, responde:

 

Sua questão é muito relevante e oportuna. Demonstra cuidado com as questões patrimoniais, que são assuntos que precisam ser bem esclarecidos antes do casamento. Esse esclarecimento pode evitar surpresas e até desentendimentos tanto durante o casamento quanto após a sua dissolução (seja pelo falecimento ou pelo divórcio).

O Código Civil prevê quatro tipos de regimes de bens: a comunhão universal de bens, a separação de bens, a participação final nos aquestos e a comunhão parcial de bens. É permitido ao casal escolher um desses regimes ou estipular outro, mesclando livremente características de mais de um regime. Partirei da premissa de que o regime escolhido é o da comunhão parcial de bens. O regime de comunhão parcial de bens, salvo algumas exceções, prevê em resumo que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são considerados patrimônio comum do casal. Os bens adquiridos pelos cônjuges antes do casamento, e os recebidos por herança ou doação, ainda que durante o casamento, pertencem somente ao cônjuge que os adquiriu.

Nesse passo, o imóvel adquirido e quitado antes do casamento continua sendo apenas do cônjuge que o adquiriu. A valorização desse imóvel decorrente de fatores externos, também continua sendo apenas do cônjuge proprietário do imóvel, não se comunicando com o patrimônio do casal. Porém, as benfeitorias realizadas no imóvel durante o período do casamento são consideradas patrimônio comum do casal,     ainda que o imóvel seja de apenas um dos cônjuges.

Caso o imóvel não tenha sido totalmente quitado até a data do casamento, o valor pago até a data do casamento seria de sua propriedade apenas. Porém, pelo regime da comunhão parcial de bens, presume-      se que há comunhão de esforços do casal para a aquisição do patrimônio durante o casamento. Assim, as parcelas  do  imóvel  que  fossem  quitadas  durante  o  casamento  seriam  consideradas  patrimônio  comum do casal e cada cônjuge teria direito à metade do valor quitado durante o casamento.

Por fim, os aluguéis recebidos durante o período do casamento ou pendentes de serem recebidos no momento de sua dissolução também pertencem ao casal, ainda que o imóvel alugado seja de propriedade de apenas um dos cônjuges. Apenas para conhecimento, o regime da separação de bens prevê, em síntese, que os bens adquiridos     por cada cônjuge antes ou durante o casamento continuam sendo exclusivamente de sua propriedade, assim como os rendimentos gerados por esses bens. Tanto no regime da comunhão parcial, quanto em qualquer outro regime de bens, há exceções e particularidades que devem ser analisadas com profundidade pelos indivíduos que pretendem se casar.

É importante destacar que algumas das considerações acima foram baseadas em posicionamentos adotados pela jurisprudência brasileira. Considerando que tais posicionamentos podem sofrer alterações e, ainda, a complexidade e particularidades desse tema é recomendável buscar a orientação de um profissional qualificado.

 

Luciana Pantaroto é planejadora financeira pessoal e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Planejar – Associação Brasileira de Planejadores Financeiros. E-mail: lupantaroto@dianpantaroto.com.br

As respostas refletem as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico ou da Planejar. O jornal e a Planejar não se responsabilizam pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações. Perguntas devem ser encaminhadas para: consultoriofinanceiro@planejar.org.br

Muito bom!

Esquerda está engasgada com seu próprio veneno

luiz felipe pondé – 27/11/2017

 

A esquerda está engasgada com seu próprio veneno. Anda por aí posando de vestal virgem (a redundância é intencional) com a “perseguição” que começa a sofrer por parte da nova direita.

Coitadinha dela! Sempre tão a favor da liberdade de expressão. Tão sempre disposta ao diálogo e à abertura “para o Outro”. Tão distante de práticas de reserva de mercado nas universidades, nas escolas, nas redações, ou entre os agentes culturais.

Até feiras literárias chiques a esquerda sempre quis compartilhar com os que têm o hábito de ler “outros livros”.

Tenho mesmo perdido horas imaginando como esses “corações livres” sofrem com a injustiça do mundo. Como não reconhecer que a esquerda sempre foi a favor da liberdade de expressão e que nunca praticou o seu modo de censura, conhecido por “politicamente correto”? A boçalidade da esquerda na sua autopercepção como “pura” pode chocar os não iniciados na mentira moral e política que alimentou grande parte da história da esquerda desde suas origens entre os jacobinos no século 18.

Mas, antes, vamos esclarecer uma coisa: não simpatizo com essa guerrilha cultural. E não simpatizo, basicamente, por dois motivos.

O primeiro porque, quando começamos a pedir censura, o processo toma seu próprio curso e logo chegamos à caça às bruxas e à histeria.

O segundo motivo porque, apesar de a direita americana há anos ter optado por essa prática de embate cultural, não estou certo de que funcione no plano das eleições (não julgo a eleição de Trump um sucesso para os setores mais competentes em política da direita americana).

Enquanto esses setores da nova direita brasileira combatem feministas que se ocupam com temas periféricos no mundo (questão “queer”), o PT pode voltar ao poder em larga escala. A escala do retrocesso no país seria paleolítica.

O preço a pagar pelo retorno do PT custaria 50 anos ao país, no mínimo. O PT e seus associados continuam sendo maioria nas universidades, nas escolas, nas Redações, no Poder Judiciário, no STF e nos aparelhos culturais em geral.

A necessidade de alianças com níveis reacionários da sociedade pode se tornar uma triste realidade.

E aí chegamos ao que pensa, pelo menos em parte, essa nova direita que vai para o embate cultural nesse momento.

E é importante prestarmos atenção ao que está por trás da escolha dessa estratégia.

Voltemos ao meu próprio argumento acima (a um detalhe nele, pelo menos).

Eu disse que a questão “queer” era periférica no mundo.

Continuo a duvidar da importância da guerrilha cultural para evitar um retorno do PT e associados ao poder, mas alguém pode contra-argumentar dizendo que, pelo menos em parte, o combate cultural pode ser um elemento essencial na disputa política pelo poder (a tal da “hegemonia”).

Não apenas no sentido de política como eleições, mas sim no de política cultural engajada nas instituições e aparelhos que produzem uma visão de mundo que, a médio prazo, poderá impactar todas as formas de política e de sociedade no país.

Alguém pode perguntar: por que o dinheiro dos impostos, pagos por todos (e que sustentam direta ou indiretamente universidades, escolas, museus, teatros e afins), deve ser utilizado em atividades que não estariam de acordo com grande parte da sociedade brasileira?

E mais: por que essa grande parte não poderia, ou não deveria, se manifestar no sentido de inviabilizar esses gastos?

Lembremos que a truculência praticada por esta nova direita já era praticada pela esquerda no país. O que esta esquerda não esperava era ter que provar do seu próprio veneno.

Quem vem a público atirar pedras nessa nova direita deveria lembrar tudo o que a esquerda faz contra quem não concorda com seus pressupostos acerca da “democracia”.

Escolas devem sim ensinar que todos são iguais perante a lei. Mas, por que escolas devem se meter na formação sexual de crianças?

Não seria essa suposta “formação sexual” um modo de um número mínimo de pessoas impor suas teorias a um número enorme de crianças que não tem como reagir à “pregação” ideológico-sexual?